Página 4 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

- Carlos Cazadei - VISTOS. Trata-se de ação anulatória de sentença de homologação de acordo aforada por Nair Carlos da Silva Cazadei em face de Carlos Cazadei. Aduz a autora que era casada com o requerido e através da sentença preferida nos autos da ação de separação judicial de nº 0002201-94.2002.8.26.0486, restou estabelecido que o imóvel localizado à Rua Luiz Cesar Couto, nº 23, nesta Comarca, sob a matrícula nº 1488, seria alienado no prazo de 30 (trinta) dias e o valor do bem, partilhado em 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. Narra que o imóvel em questão não foi alienado no prazo supracitado e por tal motivo em 05.11.2018 o requerido ajuizou em desfavor da autora ação de cobrança de aluguel (autos de nº 1001356-83-2018.8.26.0486), onde restou acordado em audiência de conciliação realizada no dia 25.04.2019, que a autora, ré naqueles autos, pagaria ao requerido, autor naqueles autos, a importância de R$150,00 (cento e cinquenta reais) a partir do dia 10.05.2019, bem como metade das despesas com IPTU. Ressalta a autora que por ser pessoa idosa teria que haver a intervenção obrigatória do Ministério Público os autos de nº 1001356-83-2018.8.26.0486 e pela não intervenção o processo teria que ser anulado. Alega ainda a ocorrência de erro ou dolo vez que foi induzida a erro pois o requerido lhe dizia que “se não pagasse o aluguel irei pedir o despejo”. Aduz por fim, em matéria de defesa, a ocorrência da usucapião pró-família. Postula a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da obrigação de pagar o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) a título de aluguel ao requerido, alegando a presença dos requisitos ensejadores da medida, vez que o acordo foi eivado de erro. Ouvido, o i Representante Ministerial deixou de se manifestar nos autos por não vislubrar hipótese que justificasse sua atuação. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, tampouco evidenciam perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP)

Processo 1000695-70.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia de Souza Vieira Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ - VISTOS. Recebo a petição e documentos de p. 88/101 como emenda à inicial. Anote-se. Diante dos documentos carreados aos autos a p. 90/101, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Promova a Serventia a transferência do presente feito para o “subfluxo da Fazenda Pública”, junto ao sistema SAJ. Após, cumpra-se integralmente a decisão proferida a p. 85/86 para a citação da parte requerida. Int. - ADV: ROGÉRIO ALVES VIANA (OAB 196113/SP)

Processo 1000708-06.2018.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Automar Veiculos e Servicos Ltda -Aguinaldo Barbosa da Silva - Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre o Aviso de Recebimento que voltou negativo - Fls. 83. - ADV: ANTONIO APARECIDO PASCOTTO (OAB 57862/SP)

Processo 1000712-09.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Loteadora Assaí S/s Ltda - Francisco Carlos dos Santos Junior - VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Rescisão Contratual de compromisso de compra e venda de imóvel c/c Reintegração de Posse oposta por LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA em face de FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR. Em 01/03/2018 as partes firmaram um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Lote, que teve por objeto o LOTE 06 (seis) da quadra F com 203,65 m2, situado no loteamento denominado Jardim Isabela, no valor de R$107.676,94 (cento e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Conforme convencionado, o valor seria pago em 160 (cento e sessenta) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$672,98 (seiscentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) cada, atualizáveis conforme o IGP-M/FGV. Relata a autora que o requerido encontra-se inadimplente com parcelas vencidas a partir de 20 de junho de 2018, além de débito relativo a IPTU Aduz que notificou o requeridos através do 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, por meio de edital publicado no jornal Gazeta de S. Paulo, nos dias 09,10,11 de abril de 2019, a fim de que purgasse a mora ou a procurasse para resolver o contrato. Requereu o deferimento do pedido de reintegração imediata à posse do imóvel em questão evitando, assim, o agravamento da situação de fundo e os prejuízos materiais de ambas as partes, além de coibir o exercício abusivo do direito de posse. Condenação da requerida ao pagamento de R$10.411,16 (dez mil, quatrocentos e onze reais de dezesseis centavos), bem como as parcelas que se vencerem no decorrer da ação e não forem quitadas e decretação da rescisão contratual, bem como o direito e indenização por perdas e danos pelo uso do imóvel e o pagamento das parcelas de IPTU em atraso. Valor dado à causa R$10.411,16. A inicial foi instruída com os documentos de p. 13/49. Pois bem, da análise dos autos verifica-se que há incorreção do valor atribuído a causa na peça inicial, vez que o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato ou seja, R$107.676,94 (cento e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos) e não ao valor das parcelas vencidas. Neste sentido: Ementa: Valor da Causa. Ação de Rescisão Contratual Com Pedido de Indenização. Base de Cálculo. Taxa judiciária. Valor do Contrato. Ato Judicial. Precedentes. 1- Controvérsia em torno do valor da causa em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para efeito de recolhimento da taxa judiciária. 1- Previsão legal para tanto do CPC/73 (art. 259, V) como CPC /2015 (art. 292 II), de que o valor da causa será , “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução,