Página 7 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

Processo 1000133-61.2019.8.26.0486 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.M.N.C. - T.F.S.C. -VISTOS. Acolho a cota Ministerial de p. 72. Diante da aparente convergência entre as partes e pelo fato do pedido inicial não especificar a forma de visitação pretendida, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, submetam ao crivo do contraditório pedido de homologação de acordo, detalhando a forma do exercício do direito de visitas pela parte requerente. Int. - ADV: AGEMIRO SALMERON (OAB 62489/SP), BRUNA DE FÁTIMA NEGRÃO MARCELO (OAB 325574/SP)

Processo 1000232-31.2019.8.26.0486 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.D.S.C. - G.E.C. - VISTOS. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: RENAN PINTO ASKAR (OAB 368726/SP), FLAVIO APARECIDO TERÇARIOLI DA SILVA (OAB 327849/SP), ANA PAULA BERTOLI BALEJO (OAB 206217/SP)

Processo 1000333-05.2018.8.26.0486 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.S.A.S. - V.G.S. - VISTOS. Por ora, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido postulado pela autora a p. 257, tornando-me após conclusos. Int. - ADV: FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/ SP)

Processo 1000430-68.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - M.A. - J.S.S. e outros - VISTOS. Intime-se a parte autora para manifestação acerca da contestação apresentada a p. 99/101 pelos requeridos Luciano dos Santos e Graziela Aparecida da Silva. Sem prejuízo, intime-se às partes para, no mesmo prazo, manifestarem-se acerca do laudo social encartado a p. 89/96. Com a manifestação das partes dê-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando-me após conclusos. Int. - ADV: CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP), CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO (OAB 224718/SP), RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)

Processo 1000436-75.2019.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial Nº FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), MARIANNE TREVISAN PEDROTTI MASSIMO (OAB 388917/SP)

Processo 1000584-86.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Família - F.G.S. - M.R.R. - VISTOS. Diante da informação prestada pelo autor a p. 211/213, de que compareceu na data e horário agendado para realização do estudo social, remetam-se os autos a senhora assistente social do Juízo para esclarecer se o autor realmente compareceu na entrevista, bem como acerca da necessidade de novo agendamento. Int. - ADV: JOSÉ APARECIDO DA SILVA (OAB 163177/SP)

Processo 1000711-29.2016.8.26.0486 - Inventário - Sucessões - Rosalva Aparecida Avila Cardozo e outro - Jose Henrique dos Santos - - Livia Maria dos Santos - Agnaldo Germano dos Santos e outro - VISTOS. Defiro o pedido de levantamento do montante depositado em conta bancária titularizada pela “de cujus” Priscila Fabiana Cardoso (p.467), junto ao Banco do Brasil, agência 6619-2, conta corrente nº 5.980-X, no valor de R$2.046,46 para depósito em conta judicial vinculada a este processo, mediante prestação de contas a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da inventariante, bem como de seus procuradores. Em termos de prosseguimento intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem nos autos em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FLAVIO APARECIDO TERÇARIOLI DA SILVA (OAB 327849/ SP), RENAN PINTO ASKAR (OAB 368726/SP)

Processo 1000749-36.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.B.S. - F.S.S. - VISTOS. 1. Trata-se de ação de modificação de guarda oposta por LEONEL BAZETO DE SOUZA em face de FRANCIELE SUELLEN DA SILVA, tendo como objeto a menor Layane Dafhane Bazeto, nascida em 08.11.2009, com 09 anos de idade. Narra o autor que a requerida, genitora da infante L.D.B, deixou a menor sob seus cuidados há aproximadamente 03 meses, fato este comprovado através da ocorrência de nº 112/2019, lavrada pelo Conselho Tutelar de Quatá/SP. Aduz que a requerida mudou-se para a Comarca de Paraguaçu Paulista/SP e que a menor em questão optou por residir em sua companhia e para regularizar a situação de fato relatada, postula a concessão de tutela de urgência para que seja deferida a guarda provisória da menor em seu favor. Instruiu a inicial com os documentos de p. 04/52. Ouvido a p. 56/57, o i. Representante Ministerial opinou pelo indeferimento da concessão de guarda provisória ao requerente. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 300, do NCPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O Novo Código de Processo Civil estabeleceu seu cabimento quando reunidos dois requisitos: probabilidade de existência do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os documentos atrelados à inicial demonstram, ao menos em juízo de rasa cognição, o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Isso porque, ainda que o autor já venha exercendo a guarda de fato da filha há meses, reputo que existe urgência na medida, já que a não regularização da situação fática da criança pode ensejar risco da ré tentar pegar a criança de volta para si, representando risco de ruptura da continuidade escolar da infante, já que matriculada nesta Comarca (fl. 52). De mais a mais, a probabilidade do direito também restou demonstrada pelo relatório emitido pelo conselho tutelar às fls. 50 e pelo comprovante de matrícula de fls. 52. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de conceder ao autor Leonel Bazeto de Souza a guarda provisória da menor Layabe Dafhane Bazeto. Desnecessária a expedição de termo, já que trata-se de guarda atribuída ao genitor, que já possui todos aptidão para realizar todos os anos em nome da criança, como detentor do poder familiar. 2. CITE-SE a REQUERIDA pela via postal, advertindo-o (a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (art. 335 do CPC), cujo termo inicial será a data da juntada aos autos do carta precatória/mandado cumprido (art. 335, inc. III c/c art. 231, inc. II, do CPC), sob pena de ser considerado revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formulados pelo (a) (s) autor (a)(es) (artigo 344 a 346 do CPC), bem como INTIME-SE desta decisão. 3. Havendo a apresentação da contestação, manifeste-se o (a) autor (a) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). 4. Após, vista ao Ministério Público. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da