Página 10 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

Região, com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: CARMEM LÍGIA ZOPOLATO FANTE E SILVA (OAB 186648/SP)

Processo 1000068-03.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Claudio José de Santana - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a restabelecer a parte autora o benefício previdenciário de auxílio doença desde a data posterior a cessação indevida do benefício anterior, ou seja, 24/11/2017 (fls.126), até que seja o autor readaptado/reabilitado para outras atividades, vez que a perícia concluiu que sua incapacidade para as atividades habituais é permanente. Consequentemente, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Como consequência, fica o INSS condenado a promover a reabilitação profissional da parte autora. DEFIRO a antecipação de tutela para a implantação do benefício de auxílio DOENÇA imediatamente, perdurando-se até que seja o autor reabilitado. Sabe-se que a tutela antecipatória na sentença funda-se em juízo de certeza e tem como consequência retirar o efeito suspensivo da apelação com base no poder de cautela do caso concreto (art. 1000068-03.2018.8.26.0486 Autor CLÁUDIO JOSÉ DE SANTANA- benefício concedido AUXÍLIO-DOENÇA DIB 24/11/2017 RMI a ser apurada, nos moldes do disposto no art. SILVIA REGINA ALPHONSE (OAB 131044/SP)

Processo 1000160-15.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Manoel Messias da Silva Flor - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, cientificando as partes da baixa dos autos. Tendo em vista a improcedência da ação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, lançando-se movimento própria. Intimem-se. - ADV: LOURDES DE ARAUJO VALLIM (OAB 122840/SP)

Processo 1000162-14.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Martinho Antonio da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ - 1 - Partes legítimas e bem representadas litigando com interesse. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. 2 Fixo como pontos controvertidos: a) as atividades desempenhadas pelo autor; b) a sua atual lotação de trabalho. 3 Determino, por ora, a produção de prova documental. 4 - Atento a especificação das funções de trabalho desenvolvidas junto às Secretarias da Prefeitura Municipal de Quatá e a divergência entre as atividades que o autor alega desempenhar e as atribuições de seu cargo de origem (eletricista), intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a atual lotação de trabalho do autor, bem como as atividades laborativas por ele desempenhadas. 5 - Oportunamente, se o caso, designarei perícia técnica e audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: CRISTIANO ROBERTO SCALI (OAB 162912/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

Processo 1000211-55.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jose Livaldo Vieira do Nascimento - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Ciência às partes da designação da data para inicio dos trabalhos periciais, agendada para o dia 10 de setembro de 2019, às 09h00min, sendo o encontro em frente a USINA ZILOR, conforme fls. 236. - ADV: CLARICE DOMINGOS DA SILVA (OAB 263352/SP)

Processo 1000211-55.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jose Livaldo Vieira do Nascimento - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Vistos. Sobre a impugnação de fls. 228/233, manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: CLARICE DOMINGOS DA SILVA (OAB 263352/SP)

Processo 1000216-77.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Marcia Cardoso dos Santos -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado e defiro a produção das provas pretendidas pelas partes. A comprovação da alegada incapacidade laborativa e qualidade de segurado, constituem-se nos pontos controvertidos da demanda. Necessária perícia judicial. Nomeio perito do Juízo a Dra. VERIDIANA GIMENES GOMES, Médica, com cadastro em cartório, que deverá ser intimada desta nomeação, apresentando o laudo correspondente no prazo de trinta dias, respondendo os quesitos que lhe forem submetidos à apreciação. Fica desde já designado o dia 26 de outubro 2019, às 13:20 hs. , para perícia médica no (a) autor (a), a realizar-se na sede da Santa Casa desta comarca. Fica o (a) autor (a) intimado (a), POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, pela imprensa oficial, para comparecer à perícia ora designada, sob pena de preclusão da prova. Fixo desde já os honorários do Expert em duas vezes o limite máximo previsto na Tabela V, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP)