Página 12 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

do Expert em duas vezes o limite máximo previsto na Tabela V, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução 4.Tendo em vista a idade e o nível educacional, o requerente tem condições de exercer outras funções? 5. Há possibilidade de readaptação do autor para outra atividade laborativa? 6. Quando se iniciou a doença e/ ou a incapacidade? 7) Tratando-se de incapacidade temporária, é possível fixar um prazopara recuperação da parte autora e cessação dasuaincapacidade? Intime-se. - ADV: CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO (OAB 224718/SP)

Processo 1000488-71.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Luzia da Cruz - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste a autora sobre a certidão de fls. 71. - ADV: JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP)

Processo 1000526-25.2015.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Andreia Ferreira -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Considerando que a sentença juntada às fls. 259/260, por si só, não demonstra o período em que o benefício foi concedido nos autos 0001105-24.2014.8.26.0486, sendo insuficiente para se aferir a condição de segurado do de cujus, deve a serventia juntar aos autos cópia de eventual sentença e acórdãos proferidos na fase de conhecimento, bem como a petição de acordo firmado pelo INSS que acabou sendo homologado pela sentença de fls. 259/260. Após, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 dias, voltando-se conclusão para sentença. - ADV: THAIS ELIZA DALOS (OAB 306546/SP), WALERY GISLAINE FONTANA LOPES (OAB 256160/SP)

Processo 1000588-94.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Francisca Aparecida Ribeiro Assis - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, cientificando as partes da baixa dos autos. Tendo em vista a improcedência da ação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, lançando-se movimento própria. Intimem-se. - ADV: FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP)

Processo 1000591-15.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Natalina Ribeiro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fica ciente a parte autora, do inteiro teor do oficio recebido fls.176. - ADV: RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP)

Processo 1000592-63.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Aparecido Batista da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - 4. Para a perícia judicial, nomeio o Sr. MATEUS DE MELLO GOLDIN com cadastro arquivado em cartório, independente de compromisso. 5. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada pela assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, designe desde logo dia, hora e local para início dos trabalhos, intimando-se as partes. 6. Fixo desde já os honorários do Expert em duas vezes o limite máximo previsto na Tabela V, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução 4 O autor exerceu atividades exposto a agentes químicos, em especial ao hidrocarboneto? Se sim, a exposição aos agentes se dava de forma direta e contínua a ponto de trazer riscos significativos à saúde do autor? 5 As atividades laborativas desempenhada pelo autor nos períodos de 02/11/1988 a 20/04/1998, de 03/04/2003 a 14/11/2003, de 27/04/2004 a 16/12/2004, de 18/04/2005 a 31/10/2005 e de 01/05/2009 a 01/02/2018 devem ser tidas como insalubres? 6 - Quais eram as atividades e fontes dos agentes químicos nestes períodos? 7 Em todos os casos acima, os EPIs fornecidos foram capazes de neutralizar a nocividade? Intimemse. - ADV: ANA PAULA BERTOLI BALEJO (OAB 206217/SP), CRISTIANO ROBERTO SCALI (OAB 162912/SP)

Processo 1000596-37.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Janilce Pereira da Rocha - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a restabelecer a parte autora o benefício previdenciário de auxílio doença desde a data do início da incapacidade estabelecida no laudo pericial (01.03.2018) (fls.144), que deverá ser mantido por um período mínimo de 06 (seis) meses a partir do início do cumprimento da tutela liminar abaixo determinada. Ressalto que, diante do explanado pelo senhor perito e tratando-se de incapacidade temporária, referido prazo se mostra adequado para que o autor possa realizar o tratamento clínico, fisioterápico e até mesmo eventualmente cirúrgico que necessita. Findo referido prazo, o benefício será cessado, salvo se o segurado postular a sua prorrogação perante o INSS (§ 11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91). O benefício também poderá ser cessado caso o autor abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento devidamente instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. DEFIRO a antecipação de tutela para a implantação do benefício de AUXÍLIO DOENÇA imediatamente, perdurando por no mínimo 06 meses. Sabe-se que a tutela antecipatória na sentença funda-se em juízo de certeza e tem como consequência retirar o efeito suspensivo da apelação com base no poder de cautela do caso concreto (art. 1.012, § 1º, V, do NCPC). Na hipótese vertente, há risco na permanência da situação financeira precária sem a percepção de rendimentos para a subsistência do demandante. OFICIE-SE ao INSS. Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tanto juros quanto correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter sido pago. Por último, CONDENO