Página 25 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

Processo 1000241-21.2018.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.V.B. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSE VICENTE BRAGA, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sob alegação de existência de erro material na sentença, quando ressalvou a isenção no pagamento das verbas sucumbenciais já que o requerido foi considerado revel e não existe pedido de justiça gratuita. Conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, ante a ausência de erro em sua parte dispositiva. Com efeito, da leitura da sentença verifica-se que restou consignado o seguinte: ... “observada a condição prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal”. Isso, entretanto, não significa que nestes autos, tenha sido concedido ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita ou que a parte beneficiária estaria impedida de executar as verbas que a si são cabentes. A frase foi introduzida com a finalidade de alertar ao possível exequente que, até aquela decisão, o requerido era beneficiário de pensão alimentícia, fato que, por si só, implicaria em entender que seria pessoa hipossuficiente financeira e eventualmente seria imposto ao credor o ônus de demonstrar que o alimentando deixou de ostentar a situação de insuficiência financeira, atentando-se para o fato de que a execução dos honorários advocatícios, devidos ao patrono do autor (e não a ele), não estaria isenta da antecipação de eventuais custas e despesas processuais. De outra banda, para que não paire dúvidas, hei por bem extirpar referida frase da parte dispositiva da sentença das páginas 121/122, passando a ter os seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para exonerar o requerente da obrigação alimentar em favor do requerido, tornando definitiva a tutela provisória concedida pela decisão das págs. 100/101. Em decorrência do princípio da causalidade condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que ora fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do parágrafo 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Oficie-se, desde logo à empregadora, para que cessem definitivamente os descontos relativos à pensão alimentícia. Transitada em julgado, nada sendo requerido em cinco dias, arquivem-se os autos. P.I.C.” No mais, permanece inalterada a decisão das págs. 121/122, tal como foi lançada. Ante ao exposto, conheço dos embargos e lhes dou parcial provimento para aclarar os termos da sentença na forma exposta na fundamentação supra, nos termos do artigo JONATAS LUCAS SILVESTRE PINTO (OAB 404119/SP), WESLEY THIAGO SILVESTRE PINTO (OAB 258878/SP)

Processo 1000245-24.2019.8.26.0488 - Interdição - Nomeação - R.F.G. - Vistos. Recebo a inicial. A tutela antecipada, no âmbito da ação de interdição, tem como escopo a obtenção de efeitos futuros, entre os quais se encontra a nomeação de curador provisório, a fim de que possa praticar atos de urgência. Dúvida não há de que se trata de medida excepcional, porquanto, em última análise, retira do interditando a capacidade de praticar atos da vida civil. Todavia, no caso em apreço, forte no teor do documento médico de fls. 10/12 e relatório informativo de fls. 19 (certidão do oficial de justiça) dos autos, concedo a tutela de urgência postulada, nomeando a parte autora ROSELI FERREIRA GOMES como curadora provisória do (a) interditando (a), notadamente considerando-se o fato de tratar-se de sua irmã (fls. 06), o que enseja o reconhecimento inicial de zelo e cuidado com aquela que, ao que tudo indica, não ostenta a necessária capacidade para, por si próprio, praticar os atos da vida civil. Como corolário, determino a expedição do termo de curatela provisória. Designo audiência para interrogatório do (a) interditando (a) para o dia 22 de agosto de 2019, às 14:30 horas, com o fito de, pessoalmente, aquilatar a sua higidez mental, intimando-se o Ministério Público, sob pena de nulidade processual. Anoto que, após a realização do ato, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação do pedido de interdição, devendo ser oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil, caso a interditanda ou parente não constitua advogado para promover a sua defesa, propiciando-lhe, assim, a oportunidade de demonstrar que pode gerir a sua vida, administrando, por si própria os seus bens, observando-se, no ponto, o artigo MATEUS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 213764/SP)

Processo 1000275-59.2019.8.26.0488 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.C.S. - - W.A.F.S. - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes (págs. 2/3) e JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo SILVIA HELENA DA SILVA (OAB 181933/SP)

Processo 1000275-59.2019.8.26.0488 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.C.S. - - W.A.F.S. - Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 27, transitou em julgado nesta data em razão da homologação da renuncia ao prazo recursal. - ADV: SILVIA HELENA DA SILVA (OAB 181933/SP)

Processo 1000281-37.2017.8.26.0488 - Interdição - Tutela e Curatela - L.A.M. - Vistos. Para solução da demanda, necessário se faz a realização da prova pericial. Assim para exame psiquiátrico, nomeio o Dr. Paulo Roberto Montemor Faro. Intime-se para designação de data para examinação. Após, intimem-se a curadora e o interditando para comparecimento à examinação. Com o laudo pericial manifestem-se todos os interessados e tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MAURO REIS LEMES COUTINHO (OAB 139114/SP)

Processo 1000289-43.2019.8.26.0488 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.C.M.R. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos de direito o pedido retro de desistência de ação e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente, nos termos do artigo 485, VIII , do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios em razão da gratuidade da Justiça. Patente a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado desta, expeça-se certidão relativa aos honorários nos termos do convênio OAB/DPE. Ao cabo, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P.I. - ADV: RAFAEL OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 381810/SP)

Processo 1000290-28.2019.8.26.0488 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - A.D.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 29/30. Anote-se. Intime-se o executado para que em 3 (três) dias pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão, nos termos do artigo LUCIANO MANOEL FERNANDES MORAES (OAB 290287/SP)

Processo 1000301-57.2019.8.26.0488 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adriana Fátima Torres de Oliveira - - Maria Aparecida de Fátima Torres - Assim, a teor do que determina o artigo 662 do CPC, caberá ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos