Página 27 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se. - ADV: THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP)

Processo 1000349-84.2017.8.26.0488 - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.G.P. - A.C.S.P. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. PAULO CESAR DE MACEDO (OAB 343414/SP), NATALIA DE CASSIA CAMPOS CARVALHO TEIXEIRA (OAB 259465/SP)

Processo 1000358-80.2016.8.26.0488 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G.H.F.C.N. - E.C.N. - Vistos. Providencie a serventia ofício ao Detran de Alagoas para que remeta a este Juízo a data de transferência do automotor informado na pág. 198 e se aquele algum dia esteve registrado em nome do executado. Considerando as informações constantes da pág. 202, providencie o exequente a juntada de cópia de certidão/extrato atualizado da junta comercial correspondente (CNPJ na pág 207) e o endereço das empresas citadas, a fim de possibilitar as providências atinentes à penhora. Intime-se. - ADV: THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP), GABRIEL LUCIO SANTOS (OAB 8343/AL)

Processo 1000447-35.2018.8.26.0488 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Perda ou Modificação de Guarda -I.A.C. - D.M.S. - Vistos. Pág. 158: Defiro. Providencie a serventia o necessário. Pág. 160: A postulação já foi objeto de apreciação (pág. 153). Sem prejuízo, esclareçam as partes se pretendem a produção de provas, além dos estudos ora determinados, justificando convenientemente. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DE MACEDO (OAB 343414/SP), ANDRÉA MAURA LACERDA DE LIMA (OAB 294336/SP)

Processo 1000447-35.2018.8.26.0488 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Perda ou Modificação de Guarda -I.A.C. - D.M.S. - Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 153, transitou em julgado em 05/07/2019 para as partes. Nada Mais. - ADV: ANDRÉA MAURA LACERDA DE LIMA (OAB 294336/SP), PAULO CESAR DE MACEDO (OAB 343414/SP)

Processo 1000639-65.2018.8.26.0488 (apensado ao processo 1000807-95.2017.8.26.0102) - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - O.F. - Vistos. Considerando que o processo nº 1000807-95.2017.8.26.0102 já foi sentenciado, manifestem-se todos os interessados em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MATEUS DE SOUZA RODRIGUES (OAB 373337/SP)

Processo 1000646-57.2018.8.26.0488 - Interdição - Tutela e Curatela - T.C.T.F.A. - Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora junte aos autos declaração dos filhos da interditanda de que tem ciência da presente ação. Oficie-se ao Dr. PAULO ROBERTO MONTEMOR FARO para designação de data para exame pericial da interditanda. Concedo às partes o prazo de dez dias para oferecimento de quesitos. Com a juntada do laudo, vista ao Ministério Público para parecer. Após, conclusos para sentença. Saem os presentes intimados - ADV: MATEUS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 213764/SP)

Processo 1000682-02.2018.8.26.0488 - Alvará Judicial - Lei Silvana do Vale Pereira -Vistos. Fls. 28: defiro. Expeça-se o necessário. - ADV: JOSE DA SILVA GIUPPONI (OAB 68507/SP)

Processo 1000731-43.2018.8.26.0488 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução -J.M.B.C. - R.M.F. - Vistos. 1 - Oficie-se desde logo para abertura de conta corrente em nome da varôa. 2 - Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA ALMEIDA CONTRI (OAB 213975/SP), KACIA MARIA NEMETALA MACEDO (OAB 233891/SP)

Processo 1000741-58.2016.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.J.F. - F.A.L.M. - Vistos. Fls. 215: defiro. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LEONARDO GARCEZ GUIMARÃES M. DA SILVA (OAB 239701/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP)

Processo 1000792-35.2017.8.26.0488 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Capacidade - V.J.O. - 1) A Carta Precatória expedida às fls. 138/139, foi devolvida, com cumprimento negativo, juntando-se, neste ato, as peças principais daquela diligência a estes autos; 2) Em seguida, abro vista destes autos ao autor para requerer o que de direito. - ADV: HEITOR NUNES RAMOS (OAB 351162/SP)

Processo 1000807-95.2017.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.F.S. - L.R.S. - Vistos. Recurso de fls. 746/753: nos termos do artigo JOÃO GUILHERME MONTEIRO BARBOSA (OAB 390626/SP), LUCIANO MARIANO GERALDO (OAB 245647/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA GUIMARAES ORNELLAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CLAUDIA GONÇALVES DE MORAIS MULLER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0217/2019

Processo 1000023-90.2018.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Cícero João Aparecido Leme - Vistos. Manifestem-se os interessados sobre o laudo apresentado e se tem interesse na produção de provas em audiência. Intime-se. - ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)

Processo 1000026-11.2019.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - José Benicio Filho - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Verifico que as Fazendas Públicas do Estado de São Paulo e do Município de Queluz figuram no polo passivo desta demanda e, atentando-se para o valor atribuído à causa, falece competência à Vara da Justiça Comum, mesmo nesta comarca onde a Vara é única, para processamento e julgamento do processo. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública instituída pela Lei n.º 12.153/09. Aplicação do artigo , § 4º, da Lei n. 12.153/2009. Possibilidade de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca não havendo Juizado nem Vara da Fazenda Pública instalados. Aplicação do artigo 2º, inciso II, alínea b, do Provimento n. 1.768/2010 do CSM. Precedente dessa Corte. ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA. Inadmissibilidade. Valor atribuído à causa (R$ 22.500,00) que não alcança a alçada de 60 salários mínimos (R$ 47.280,00). Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.” TJSP; Agravo de Instrumento 2195340-23.2015.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2015; Data de Registro: 08/10/2015) “AÇÃO DECLARATÓRIA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. , § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art.