Página 28 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

SILVIA HELENA DA SILVA (OAB 181933/SP)

Processo 1000036-55.2019.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - E.M.S. - - N.S. - Vistos. Em razão da apresentação do laudo pericial, providencie a serventia a citação do Instituto réu, com as advertências legais, que poderá, inclusive, oferecer proposta de acordo. Intime-se. - ADV: FABIANA DE CASTRO SALGADO LUCAS (OAB 266131/SP)

Processo 1000044-32.2019.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Celina Tomaz dos Santos - Vistos. Cite-se o Instituto réu, com as advertências legais. Sem prejuízo, manifeste-se a requerente acerca do laudo juntado. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DE MACEDO (OAB 343414/SP)

Processo 1000045-17.2019.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sandra Maria Palma de Andrade - Vistos. Oportunamente, liberem-se os honorários ao perito. Manifeste-se a autora e, em face da conclusão do laudo, informe se ainda tem interesse na continuidade da presente demanda. Em caso positivo, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de lei, com as advertências de praxe. Intime-se. - ADV: MATEUS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 213764/ SP)

Processo 1000052-09.2019.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - A.P.S. - - M.G.A.S. -Vistos. Em razão do tempo já decorrido, esclareça o autor se ainda está hospitalizado. Intime-se. - ADV: EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP)

Processo 1000087-66.2019.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Liberty Seguros S/A -PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ - Certifico e dou fé que, nos termos do art. ARIANE LAMIN MENDES (OAB 245988/SP), FABIANO TORRES COSTA (OAB 333706/SP), MARINA GUEDES LEMES (OAB 414776/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

Processo 1000088-51.2019.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Darcy Paiva Branco - Vistos. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar ou suprir, pelo que, declaro o processo saneado. Defiro a produção de prova oral, consistente em inquirição de testemunhas. Designe a serventia data para realização de audiência de instrução e julgamento. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo ANGELA MARIA REZENDE RODRIGUES (OAB 229724/SP)

Processo 1000212-05.2017.8.26.0488 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alberico Coelho da Silva e outro - Vistos. Considerando que os confrontantes não foram citados (pág. 51), não há como julgar o pedido inicial. Converto o julgamento em diligência e determino que manifeste-se a parte autora requerendo o quê for a bem de seu direito em 10 dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MARIANE CENDRETTI FIGUEIREDO (OAB 354624/SP)

Processo 1000214-72.2017.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Jair Inácio da Silva - Vistos. JAIR INÁCIO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pretendendo receber aposentadoria por idade, como trabalhador rural, vez que laborou pelo tempo exigido pela legislação, bem como possui idade para tanto. Aduz que já exerce por mais de 35 (trinta e cinco) anos atividade rural, inclusive em regime economia familiar, como segurado especial, desde os quinze anos de idade. Apontou os locais onde laborou a atividade rural foi desenvolvida; alega que no sítio São Marcos o requerente conta com alguns gados e plantações (verduras e legumes). Assim, o segurado vende leite, verduras, legumes de sua propriedade no município de Areias SP. Da renda obtida o autor retira sua pequena remuneração para sustento de sua família; requer a procedência do pedido inicial para condenar a parte ré a conceder em favor do requerente o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, a contar da data de entrada do requerimento 15/09/2016 (DER); Com a inicial, vieram os documentos das págs. 7/81 e 83/109. Devidamente citado, o réu apresentou contestação onde, no mérito, refutou os argumentos lançados na inicial, argumentando que o autor possuia diversos vínculos empregatícios, inclusive sendo beneficiado pelo auxilio-doença na condição de industriário; que, existe indicação de período como segurado especial a partir de 2007, mas não consta termo final e, ainda, que se considerasse o ano atual, não haveria tempo suficiente para o preenchimento de carência; verifica-se da pág. 79, o enquadramento de EMPREGADOR RURAL II-B, a descaracterizar o alegado regime de economia familiar; teceu considerações quanto à aplicação dos juros moratórios e índices de correção monetária (págs.126/128). Juntou documentos (págs. 129/128). Réplica nas págs. 145/147. Saneado o feito, ocasião em que foi determinada a produção de prova oral (pág. 158). Provas orais com manifestação da parte autora (págs. 170/173). Manifestação final do instituto réu nas págs. 177/179. É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. Prescreve a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que: “Art. 48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 1oOs limites fixados nocaputsão reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alíneaado inciso I, na alíneag do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1odeste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo §§ 9odo art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) Percebe-se, assim, para se obter a aposentadoria por idade deve a parte comprovar a atividade rural no período de carência estipulado no art. 25 da mesma lei, qual seja de 180 contribuições mensais, anteriores ao requerimento, combinado com a tabela do art. 142 para os trabalhadores anteriores à entrada em vigor da lei. De todo modo, não é necessário comprovar o recolhimento mensal dos valores a título de contribuição.