Página 29 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

(grifo meu) Nesse sentido é a jurisprudência: “Ao trabalhador rural enquadrado no inciso JAIR INÁCIO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em virtude da sucumbência, condeno o autor em custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB 160042/RJ)

Processo 1000237-47.2019.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - K.R.S. - Certifico e dou fé que deixo por ora de expedir a citação do requerido Wellington José Silva de Oliveira, uma vez que o mesmo encontra-se internado conforme oficio de pag. 49/53. Nada Mais. - ADV: LEONARDO GARCEZ GUIMARÃES M. DA SILVA (OAB 239701/SP)

Processo 1000237-47.2019.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - K.R.S. - Vistos. A desinternação está sendo feita após análise médica. Assim, manifestem-se todas as partes e tornem os autos conclusos. Intimese. - ADV: LEONARDO GARCEZ GUIMARÃES M. DA SILVA (OAB 239701/SP)

Processo 1000237-81.2018.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Josefina Apª da Silva - Vistos. Não existem nulidades ou irrregularidades a sanar ou suprir, pelo que dou o feito por saneado São questões de fato controvertidas a patologia que acomete a autora e a necessidade de seu afastamento do trabalho. Defiro a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio o Dr. Aluizo Torres Falcão. Oportunamente será analisada a necessidade de produção de prova testemunhal. Intimem-se as partes para fins do artigo MATEUS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 213764/SP)

Processo 1000298-05.2019.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Edir Emiliano - Ficam as partes intimadas da data designada para perícia ao dia 01/08/2019, as 15:30hs. exame de avaliação pelo Dr. Aluizio Torres Falcão, no forum local, sito a Praça Portugal nº 174, centro - Queluz/SP. - ADV: THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP)

Processo 1000321-48.2019.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Thiago Bernardes França - VISTOS. Verifico que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo figura no polo passivo desta demanda e, atentando-se para o valor atribuído à causa, falece competência à Vara da Justiça Comum, mesmo nesta comarca onde a Vara é única, para processamento e julgamento do processo. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública instituída pela Lei n.º 12.153/09. Aplicação do artigo , § 4º, da Lei n. 12.153/2009. Possibilidade de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca não havendo Juizado nem Vara da Fazenda Pública instalados. Aplicação do artigo 2º, inciso II, alínea b, do Provimento n. 1.768/2010 do CSM. Precedente dessa Corte. ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA. Inadmissibilidade. Valor atribuído à causa (R$ 22.500,00) que não alcança a alçada de 60 salários mínimos (R$ 47.280,00). Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.” TJSP; Agravo de Instrumento 2195340-23.2015.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2015; Data de Registro: 08/10/2015) “AÇÃO DECLARATÓRIA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. , § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de São Paulo.” (TJSP; Apelação 1040305-54.2017.8.26.0053;