Página 34 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAQUEL MARIA FERREIRA ROSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0053/2019

Processo 0000084-31.2019.8.26.0488/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação - Alfredo Oliviero - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO (OAB 120595/SP)

Processo 0000220-28.2019.8.26.0488 (processo principal 1000576-11.2016.8.26.0488) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Celso Marcelo Farias Carriço - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fica a parte exequente intimada a se manifestar nos autos, ante a juntada de petição da executada (fls. 70/71), requerendo o que de direito, dentro do prazo legal. - ADV: DANIEL GIRARDI VIEIRA (OAB 213150/ SP), MAURICIO KAORU AMAGASA (OAB 93603/SP), WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

Processo 0000438-90.2018.8.26.0488/01 - Requisição de Pequeno Valor - Associação - Irineu Diniz Junqueira - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LUIZ VANDERLEI DE PAIVA BRANCO (OAB 383557/SP)

Processo 0000586-04.2018.8.26.0488/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Anderson da Mata -Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)

Processo 0000587-86.2018.8.26.0488/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Jeferson Ferreira da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fica a parte requerente intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, ante a juntada de petição/documento pela devedora (fls.102/104), requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. -ADV: DANIEL GIRARDI VIEIRA (OAB 213150/SP), FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)

Processo 0000589-56.2018.8.26.0488/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - JULIANA MARA RAMOS - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Vistos. Cumprimento de sentença em ação de procedimento comum, julgada procedente. Expediu-se requisitório e DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM efetuou o pagamento. O patrono da parte autora pretende o levantamento do valor depositado e deles não discordou (pág. 50). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O processo deve ser julgado extinto pelo adimplemento total da dívida. Diante do exposto, JULGO EXTINTA execução, nos termos do art. RODRIGO AUGUSTO DE CARVALHO CAMPOS (OAB 155514/SP), MATEUS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 213764/SP)

Processo 0000662-28.2018.8.26.0488/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Fronteira - Claudiney da Silva Lemes - Fica a parte requerente intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, ante a juntada de petição/documento pela parte devedora (fls.49/51), requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)

Processo 0000686-56.2018.8.26.0488/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Wanda Maria da Costa Oliveira Rodrigues - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: WILLIANISE DA SILVA MACHADO (OAB 294422/SP)

Processo 1000081-93.2018.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - M.A.G.G. - F.P.E.S.P. e outro - Vistos. 1 - Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença das págs. 88/93. 2 - Após, oficie-se à parte requerida para que providencie o apostilamento necessário, comprovando-se documentalmente em 45 dias, prazo que reputo necessário para as anotações necessárias e emissão de comprovante de pagamento mensal. Intime-se. - ADV: RENATA PASSOS PINHO MARTINS (OAB 329031/SP), RITA DE CASSIA BIONDI MAIA NOBREGA (OAB 239476/SP)

Processo 1000277-29.2019.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Concessão - Luany Aparecida Ferreira Rodrigues - Vistos, Luany Aparecida Ferreira Rodrigues ingressou com ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Secretaria da Fazenda São Paulo Previdência Spprev. Em síntese, alega a parte autora que, desde o ano de 2004, teve a sua guarda enquanto menor em definitivo por decisão judicial a Sra. ALMIRA DE JESUS FERREIRA, a qual era pensionista das Requeridas; que a autora Requerente é estudante de nível universitário, e totalmente dependente financeiramente da Sra. ALMIRA DE JESUS FERREIRA, que faleceu aos 16/01/2018; que seu pedido administrativo foi negado; qu hoje conta com 20 anos de idade, e necessita custear seus estudos. Pretende a concessão de tutela antecipada, a fim de que seja assegurada a percepção da pensão até julgamento final da presente, sob pena de danos irreparáveis ou de difícil reparação e graves prejuízos a Requerente. A inicial veio acompanhada dos documentos das págs. 11/32. É o relatório. DECIDO. Os documentos até agora carreados aos autgos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. A autora é filha de Sebastião Jacinto Rodrigues e de Helena Maria Ferreira (pág. 13) e neta da falecida guardiã (pág. 17) e não comprovou a impossibilidade de seus genitores custearem seus estudos. A revisão do ato administrativo, nos limites estritos desta fase de cognição sumária, teria razão de vingar se houvesse manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Tais circunstâncias devem ser comprovadas e um exame aprofundado e realizado sob o crivo do contraditório, uma vez que com a documentação apresentada, entendo que não emergiram a contento. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória - ADV: THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP)