Página 43 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

SILVA , portador do CPF Nº 030.926.128-76. Nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § único, ambos das NSCGJ, e artigo RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 0002040-20.2012.8.26.0491 (491.01.2012.002040) - Procedimento Comum Cível - Bem de Família - Leandro Cardoso de Souza - - EVANDRO CARDOSO DE SOUZA - - ELAINE ALMEIDA DE SOUZA - - Jose Cardoso de Souza Sobrinho -Fazenda Pública - FLS. 192 - NOTA DE CARTÓRIO Processo Físico nº 467/12 - A fim de viabilizar o cumprimento do r despacho de fls. 188, bem como, da r sentença de fls. 174, indique a inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias que comporão o Formal de Partilha a ser expedido nos autos. - ADV: CARLOS MOURA DE MELO (OAB 156632/SP), CELIA MEIRELIS DOS SANTOS (OAB 362765/SP), BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO (OAB 360868/SP)

Processo 0002102-36.2007.8.26.0491 (491.01.2007.002102) - Procedimento Comum Cível - Crédito Rural - Banco do Brasil S/A - Wilson dos Santos Vieira - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, constitui meio adequado e próprio na busca de bens do devedor com escopo de satisfação de crédito do exequente, valendo a oportunidade para consignar trecho de v. Acórdão de relatoria do Douto e Culto Agravo de Instrumento nº 2248190-49.2018.8.26.0000 -Voto nº 31.909 - m 5 Desembargador Matheus Fontes: “A Central de Indisponibilidade de Bens CNIB é sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, com a finalidade de dar eficácia e efetividade a decisões judiciais e administrativas dessa natureza, para sua integração em território nacional, a partir de Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 084/2010, atuando, assim, em módulo da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, com capacidade para atender a todos os Tribunais do país e órgãos públicos, tabeliães, oficiais de registro e demais interessados, tendo se tornado obrigatório o uso do sistema no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo pelo Provimento CG nº 13/2012, Dje de14.05.2012. Cuida-se de ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfação do crédito que está sendo executado, em favor do princípio da efetividade da atuação jurisdicional. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento nº 2219065-36.2018.8.26.0000, de Birigui, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. 26.10.18; Agravo de Instrumento nº 2167302-93.2018.8.26.0000, de Boituva, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 22.10.18; Agravo de Instrumento nº 2170999-25.2018.8.26.0000, de São Paulo, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 10.10.18; Agravo de Instrumento nº 2186867-43.2018.8.26.0000, de Araçatuba, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, j. 01.10.18; Agravo de Instrumento nº 2167343-60.2018.8.26.0000, de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 02.10.18; Agravo de Instrumento nº 2192293-36.2018.8.26.0000, de São Paulo, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 24.09.18; Agravo de Instrumento nº 2149073-85.2018.8.26.0000, de Bauru, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo.” Assim, defiro o pedido de pesquisa e bloqueio de bens por meio da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, devendo a parte autora recolher a taxa para realização da mesma (R$ 15,00). Determino, ainda, as providências necessárias a fim de que sejam identificados seguros e outros valores de controle da SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, a serem auferidos pelo executado WILSON DOS SANTOS VIEIRA, portador do RG 6.338.555 SSP/SP e CPF 803.494.718. Referido ofício deverá ser retirado e encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos sua entrega. Fls. 248: Anote-se a serventia os nomes dos procuradores da parte autora. Deverá a parte autora recolher a taxa da OAB referente ao substabelecimento juntado aos autos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), TAMAE LYN KINA MARTELI BOLQUE (OAB 158969/SP), ANA CAROLINA GINJO (OAB 371530/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 0002309-25.2013.8.26.0491 (049.12.0130.002309) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Cleonilde Passianoto -Fls. 197: defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo solicitado (90 dias). Decorrido o prazo requerido, manifeste-se o autor em prosseguimento ao feito. Int. - ADV: ANTONIO APARECIDO PASCOTTO (OAB 57862/SP)

Processo 0002490-75.2003.8.26.0491 (491.01.2003.002490) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Banco do Brasil S/A - Aguarde-se por 10 (dez) dias, manifestação pela parte autora. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os presentes autos ao arquivo, aguardando eventual provocação pela parte interessada. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 0002802-36.2012.8.26.0491 (491.01.2012.002802) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Daycoval Sa - Defiro o pedido de prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerimento de fls.112.Após, manifestese em prosseguimento. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), IVANIR CORTONA (OAB 37209/SP)

Processo 0002829-58.2008.8.26.0491 (491.01.2008.002829) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária -Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Pcbbrasil Multicarteira - Manifeste-se a parte autora sobre cert.(Certifico e dou fé que compulsando os autos, deles se verifica que até a presente data não há notícias de que a parte autora tenha se manifestado nos autos, apesar de intimada). - ADV: DANIEL BARBOSA MAIA (OAB 32483/PR), VIVIANE APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/SP), FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP)

Processo 0002853-81.2011.8.26.0491 (491.01.2011.002853) - Procedimento Comum Cível - Concessão - Alessandra Aparecida dos Santos Matias e outros - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, o pedido de JOSE NELSON MATIAS, falecido, ora representado nos autos por seus sucessores Josefa Aparecida dos Santos, Alessandra Aparecida dos Santos Matias e Alex dos Santos Matias, e CONDENAR a requerida a: 1- CONCEDER o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora desde a data do pedido indeferido administrativamente (DIB 11/05/2011). 2- CONVERTER o benefício de Auxílio-Doença em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data de citação (02/12/2011), devendo este perdurar até a data do óbito do requerente, conforme certidão de óbito de fls.176 (DCB: 22/12/2016). Diante da sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. No entanto, o mesmo dispositivo, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. Conforme, então, o determinado como precedente dos Tribunais Superiores a que o juízo encontra-se vinculado estipulo que a correção monetária deve ser calculada