Página 53 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

Processo 1001016-55.2017.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Fernando Bezerra Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Homologo a desistência ao direito de recorrer formulada pelo requerido, certificando-se, inclusive o trânsito em julgado para o requerente, se o caso. Após, dê-se vista dos autos ao requerido para apresentação de conta de liquidação, no prazo de 90 dias. - ADV: FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)

Processo 1001041-97.2019.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) -Antonio Aprigio da Silva - MANIFESTE-SE O (A) REQUERENTE SOBRE A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT (OAB 312901/SP)

Processo 1001061-59.2017.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Arnaldo Francisco de Souza - INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APÓS, REMETA-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - ADV: LUCIO ANTONIO MALACRIDA (OAB 51247/SP)

Processo 1001064-43.2019.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Airton Pedro de Andrade - MANIFESTE-SE O (A) REQUERENTE SOBRE A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB 147425/SP)

Processo 1001073-39.2018.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria José Ferreira Ananias - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APÓS, REMETA-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO -ADV: MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB 147425/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP)

Processo 1001096-48.2019.8.26.0493 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Regina Aparecida da Silva Santos - PELO EXPOSTO, CONCEDO a medida liminar pleiteada e determino a suspensão da Portaria Municipal nº 4.005/2019 (fl. 13), devendo haver o imediato retorno da impetrante ao local e função onde anteriormente exercia suas atribuições, qual seja a Unidade Básica de Saúde Central, continuando ela no cargo ao qual fora originalmente concursada. Dada a urgência, deverá a autoridade coatora providenciar o retorno da impetrante à função de origem no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração, se necessário, e apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal, por eventual desobediência à presente ordem judicial. Notifique-se a autoridade coatora para os atos e termos da ação proposta, ficando advertido do prazo de 10 (dez) dias para prestar as informações que julgar necessárias. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. - ADV: LUCIEDA NOGUEIRA GOES DE SOUZA (OAB 202144/SP), LÍDIA APARECIDA CORNETTI (OAB 193606/SP)

Processo 1001116-39.2019.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Neide dos Santos -Defiro os benefícios da assistência Judiciária à requerente. Anote-se. A antecipação da tutela pleiteada exige, nos termos da novel legislação civil adjetiva, a presença de determinados requisitos, justificadores da tutela de urgência, sem os quais mostra-se incabível o deferimento da medida em sede de cognição sumária satisfativa. Dentre eles, temos a concludência das provas apresentadas, que deve ser suficientemente apta a indicar, prima facie, e verossimilhança das alegações (probabilidade do direito), a urgência contemporânea da medida, bem como a possibilidade de ineficácia do provimento judicial final, este caracterizado pelo risco de dano ou ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo pertinente a realização de perícia prévia, haja vista que, à luz de documentos de médicos particulares, não se faz possível aferir de forma flagrante o fumus boni iuris para a formação da cognição vertical parcial do Magistrado. Ademais, em razão do princípio da irrepetitividade da verba alimentar, mostra-se salutar aguardar-se a vinda do laudo pericial do Expert nomeado pelo Juízo. Assim, antecipadamente, determino a realização de perícia no (a) requerente, nomeando o Dr. VÍTOR BARALDI TAVARES DE MELLO, médico (a), como