Página 54 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

perito (a) judicial, arbitrando a quantia de R$ 500,00 a título de honorários periciais, levando-se em conta a especificidade do caso concreto, o grau de especialização, a complexidade do trabalho e o zelo do profissional, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução CJF n. 305/2014. Referida verba deverá ser requisitada após a apresentação do laudo, que deverá ser protocolado em 20 dias após a realização da perícia. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), formular quesitos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito (artigo ALESSANDRA CORREA ALVES (OAB 383210/SP)

Processo 1001118-09.2019.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Bernardete Lopes Medeiros - Defiro os benefícios da assistência Judiciária à requerente. Anote-se. A antecipação da tutela pleiteada exige, nos termos da novel legislação civil adjetiva, a presença de determinados requisitos, justificadores da tutela de urgência, sem os quais mostra-se incabível o deferimento da medida em sede de cognição sumária satisfativa. Dentre eles, temos a concludência das provas apresentadas, que deve ser suficientemente apta a indicar, prima facie, e verossimilhança das alegações (probabilidade do direito), a urgência contemporânea da medida, bem como a possibilidade de ineficácia do provimento judicial final, este caracterizado pelo risco de dano ou ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo pertinente a realização de perícia prévia, haja vista que, à luz de documentos de médicos particulares, não se faz possível aferir de forma flagrante o fumus boni iuris para a formação da cognição vertical parcial do Magistrado. Ademais, em razão do princípio da irrepetitividade da verba alimentar, mostra-se salutar aguardar-se a vinda do laudo pericial do Expert nomeado pelo Juízo. Assim, antecipadamente, determino a realização de perícia no (a) requerente, nomeando o Dr. THIAGO CARREIRA SILVA, médico (a), como perito (a) judicial, arbitrando a quantia de R$ 500,00 a título de honorários periciais, levando-se em conta a especificidade do caso concreto, o grau de especialização, a complexidade do trabalho e o zelo do profissional, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução CJF n. 305/2014. Referida verba deverá ser requisitada após a apresentação do laudo, que deverá ser protocolado em 20 dias após a realização da perícia. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), formular quesitos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito (artigo MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP)

Processo 1001121-61.2019.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Tiago Alves da Cruz -Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente. Anote-se. Providencie a serventia a alteração para o de fluxo de ação acidentária. Entendo pertinente a realização de perícia prévia para, apenas após ser apreciado o pedido de liminar, haja vista que, à luz de documentos de médicos particulares, não se faz possível aferir de forma flagrante o fumus boni iuris para a formação da cognição vertical parcial do Magistrado. Ademais, em razão do princípio da irrepetitividade da verba alimentar, mostra-se ainda mais salutar aguardar-se a vinda do laudo pericial do Expert. Cite-se o INSS, pessoalmente, através de seu Procurador, intimando-o, ainda, a realizar o depósito prévio de honorários, com fundamento no IMESC CPF/CNPJ: (DO DEPOSITANTE) ALFA NUMÉRICO: (NESTE ÍTEM IDENTIFICAR O NOME DO PERICIANDO E Nº PASTA IMESC). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), formular quesitos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito (artigo 465, § 1º do CPC). Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho