Página 56 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

1064919/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 10/11/2014). Dispõe o Código de Processo Civil que: “Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.” Dessa forma, não havendo impugnação da parte instada “A habilitação será julgada como regra, por meio de decisão interlocutória. O art. ESTEFANO DE LUCCA DAVID (OAB 329530/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP)

Processo 1001756-13.2017.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luis Antonio de Barros Monteiro Soares - INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APÓS,