Página 68 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

causa o Estado e o Município, encaminhando a cada ente cópia da inicial e documentos. No mais, cientifique-se, ainda, a União, através de seu representante legal instalado nesta região, para que manifeste sobre eventual interesse na causa, no prazo de 45 dias (quarenta e cinco) dias, encaminhando as cópias necessárias. Int. - ADV: LUCIANO ARAUJO DE SOUSA (OAB 219201/ SP)

Processo 1001852-91.2018.8.26.0493 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Lourdes Ojeda - Vistos. Defiro o requerido na cota ministerial, devendo a autora prestar os esclarecimentos necessários. Prazo: 30 dias. Após, nova vista ao MP, voltando conclusos. Int. - ADV: CARLOS DONIZETI SOTOCORNO (OAB 171556/SP)

Processo 1001933-40.2018.8.26.0493 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Dirceu Roxo de Bastos - Vistos. Defiro o requerido na cota ministerial. Intime-se o Sr. Oficial de Registro Imobiliário para prestar os esclarecimentos necessários. Prazo: 20 dias. Após, nova vista ao MP. Int. - ADV: RUBIANA APARECIDA PIO DA COSTA (OAB 385278/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCEL PANGONI GUERRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSE MARY SANTOS CARVALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0549/2019

Processo 0000010-36.1994.8.26.0493 (493.01.1994.000010) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União Federal - Limoeiro Sociedade Agro Pastoril Ltda e outros - Despacho - Genérico - ADV: MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), CARLOS APARECIDO MANFRIM (OAB 137774/SP), LUIZ EDUARDO SIAN (OAB 146633/SP), MARCOS ROBERTO CANDIDO (OAB 238363/SP)

Processo 0000010-36.1994.8.26.0493 (493.01.1994.000010) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União Federal - Limoeiro Sociedade Agro Pastoril Ltda - - Espólio de Fouad Youssef Makari e outro - Vistos. Antes de apreciar o pedido de fls. 572, certifique a serventia se todos os executados foram intimados da penhora realizada. Ante a juntada da carta precatória de fls. 568/569, certifique-se, ainda, eventual decurso do prazo para apresentação de embargos à execução. Após, dê-se vista à exequente para indicação de depositário para o bem penhorado. Int. - ADV: FAUSTO DOMINGOS NASCIMENTO JUNIOR (OAB 76896/SP), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), CARLOS APARECIDO MANFRIM (OAB 137774/SP)

Processo 0000038-86.2003.8.26.0493 (493.01.2003.000038) - Execução Fiscal - Fazenda Nacional - Lopes Comercio de Moveis Ltda Me - - Edson Lopes Zanetti e outro - Vistos. Ante a comprovação de que os valores constritos a fls. 392/393 são proventos de aposentadoria, determino o imediato DESBLOQUEIO requerido às fls. 398. Após, fica o feito SOBRESTADO pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 e §§ da Lei n. EMMANUEL DA SILVA (OAB 239015/SP)

Processo 0000044-40.1996.8.26.0493 (493.01.1996.000044) - Execução Fiscal - Fazenda Nacional - M V Alves da Rocha e outro - V i s t o s. A exequente veio aos autos manifestando concordância com o pedido de extinção formulado pelos executados, em razão da superveniência da prescrição intercorrente. Requereu a extinção da ação, sem ônus para as partes (fls. 302/307). O executado requereu a condenação em honorários advocatícios (fl. 312). Decido. Considerando a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal que a FAZENDA NACIONAL move MV ALVES DA ROCHA E OUTRO, com fulcro no artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil, declarando inexigível o crédito constante do título executivo extrajudicial (art. Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data do Registro: 14/03/2019). Após, arquivem-se os autos, sem ônus para as partes, nos termos do artigo JEFFERSON FERNANDES NEGRI (OAB 162926/SP)

Processo 0000095-84.2015.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jurandir Jailton de Oliveira Mativi - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Dê-se vistas, novamente, ao procurador do INSS para cumprimento do determinado no r. despacho de fls. 50 e verso, procedendo ao recolhimento dos honorários de perito, com fundamento no HUGO LEONARDO PIOCH DE ALMEIDA (OAB 232988/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP)

Processo 0000095-84.2015.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jurandir Jailton de Oliveira Mativi - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência a (o) autor (a), na pessoa de seu procurador, por publicação na Imprensa Oficial, da data da perícia a ser realizada no Núcleo de Descentralização do IMESC, sito à Av. Miguel Damha, 225, Parque Residencial Damha, Pavimento Térreo, em Presidente Prudente - SP, designada para o dia 23 de agosto de 2019, às 14h50min, devendo comparecer munida (o) de documento de identificação com foto (RG ou CNH), sem o qual não será atendido (a), Carteira de Trabalho (CTPS), exames (radiografias, tomografias, ultra-sonografias e etc) e outros documentos médicos disponíveis. - ADV: FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP), HUGO LEONARDO PIOCH DE ALMEIDA (OAB 232988/ SP)

Processo 0000135-86.2003.8.26.0493 (493.01.2003.000135) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Nacional - Laercio Artioli - - Destilaria Santa Fany Ltda - - Jacques Samuel Blinder - - Fany Szrajmban Blinder - Agroindustrial Santa Laranja Doce Ltda - - Energycan Participações Ltda. - - Blinder Administração e Participações Ltda - - Locbam Participações Sc Ltda - - Blinder Harari Sociedade Civil Ltda - - Ricardo Blinder - - Denys Blinder - Pelo exposto, DEFIRO em parte o pedido de fls. 446/456 para que os bens pessoais de AGROINDUSTRIAL LARANJA DOCE LTDA (CNPJ 00.018.974/0001-00), ENERGYCAN PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 09.168.396/0001-55), BLINDER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 59.039.792/0001-50), LOCBAM PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 07.575.096/0001-86), BLINDER HARARI SOCIEDADE CIVIL LTDA (CNPJ 52.025.608/0001-74), RICARDO BLINDER (CPF 213.483.688-10) e DENYS BLINDER (CPF 132.929.428-96) respondam pela totalidade da dívida de maneira solidária, devendo as sobreditas pessoas físicas e jurídicas serem incluídas no pólo passivo da execução. Regularizese no Distribuidor a legitimidade passiva dos executados, incluindo-se as sobreditas pessoas (jurídicas e físicas). Tendo em vista a decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a qual afetou os Recursos Especiais nº 1.712.484/SP, 1.694.316/SP e 1.694.261/SP, 1.757.145/RJ, 1.760.907/RJ, 1.765.854/RJ e 1.768.324/RJ como representativos de controvérsia, para uniformizar o entendimento sobre a seguinte questão “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa