Página 69 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”, cadastrada como Tema Repetitivo nº 987, com determinação de suspensão dos processos em andamento (DESTILARIA SANTA FANY LTDA, até a solução final dos recursos representativos de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. Certifique a serventia, a cada 90 (noventa) dias, o andamento do recurso. CITEM-SE os demais executados, conforme requerido pela exequente. P.Int. - ADV: GABRIEL SILVA NUNES BUSCH PEREIRA (OAB 40699/PR), LUIZ EDUARDO SIAN (OAB 146633/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO (OAB 150165/SP)

Processo 0000164-24.2012.8.26.0493 (493.01.2012.000164) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sandra Zanatta Bravo - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - FICA INTIMADO (A) O (A) REQUERIDO PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APÓS, REMETA-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: JULIANA BACCHO CORREIA (OAB 250144/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VICTOR GABRIEL NARCISO MATSUNAGA (OAB 272774/SP), MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO (OAB 109265/SP)

Processo 0000306-96.2010.8.26.0493 (493.01.2010.000306) - Procedimento Comum Cível - Maria Jose da Conceição de Jesus - Instituto Nacional de Seguridade Social Inss - Defiro o prazo de 15 dias para que o advogado do requerente apresente prestação de contas do valor levantado. - ADV: DANILO TROMBETTA NEVES (OAB 220628/SP), JOAO SOARES GALVAO (OAB 151132/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

Processo 0000372-37.2014.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.S.A. - M.C.A. - Ciência a (o) advogado (a) do (a) autor (a) de que os autos encontram-se à disposição em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art. 186 parágrafo único das NSCGJ). - ADV: LUCIO ANTONIO MALACRIDA (OAB 51247/SP)

Processo 0000431-50.1999.8.26.0493 (493.01.1999.000431) - Execução Fiscal - Contribuições Sociais - Jacques Samuel Blinder e outro - Vistos. Por requerimento de fl. 501, a exequente veio aos autos requerendo a conversão em renda em favor da União do valor bloqueado a fl. 328, bem como a anotação da restrição de circulação da embarcação penhorada a fl 355. No presente caso, tendo o procurador dos executados retirado os autos com carga, conforme certificado pela serventia a fl. 381, passou a ter ciência inequívoca dos atos processuais até então praticados. Nesse sentido, “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível (...)”. (STJ - AgRg no REsp: 1256300 SP 2011/0066633-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2015). Portanto, o ato de retirar os autos em carga constitui-se um dos modos de intimação, de modo a cumprir a exegese do artigo 269, do Código de Processo Civil. Aliás, conforme agora disposto na novel legislação adjetiva, “A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação” (MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO (OAB 150165/SP), BRUNO STAFFUZZA CARRICONDO (OAB 294339/SP)

Processo 0000443-44.2011.8.26.0493 (493.01.2011.000443) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços -Luiz Donizete Sifoleli - Destilaria Santa Fany Ltda - Blinder Administração e Participações Ltda - - Agro Industrial Laranja Doce Ltda - - Agrícola Rubi Ltda - - Energican Participações Ltda - - Locbam Participações Sc Ltda - - Blinder Harari Sociedade Civil Ltda - - Jacques Sauel Blinder - - Fany Szrajbman Blinder - - Denys Blinder - - Ricardo Blinder - 1. Cumpra-se a r. Decisão Monocrática, datada de 01/07/2019, encaminhado pelo E. Superior Tribunal de Justiça por telegrama e malote digital, coligidos aos autos às fls. 607/612 e 613/629v, que nos autos do Conflito de Competência nº 166.811/MA, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, deferiu a liminar, nos seguintes termos: “1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência, com pedido de liminar, que aponta como suscitados o Juízo de Direito de São Mateus do Maranhão - MA, onde se processa a recuperação judicial e o Juízo de Direito da Vara Única de Regente Feijó-SP, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000443-44.2011.8.26.0493, determinou a expedição de mandado de levantamento do montante de R$ 118.905,66, em favor do interessado Luiz Donizete Sifoleli. Informaram os suscitantes que são integrantes do Grupo Blinder, cujo pedido de Recuperação Judicial foi deferido em 18/09/2018 (fls. 108/112). Todavia, ‘o MM. Juiz da Vara Única Cível da Comarca de Regente Feijó-SP, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo credor Luiz Donizete Sifoleli, ação autuada sob o nº 0000443-44.2011.8.26.0493, determinou o levantamento do numerário constrito no valor de R$118.905,66 (cento e dezoito mil e novecentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) em favor do credor (doc. 4), em franco desrespeito à competência do Juízo em que se processa a recuperação judicial das suscitantes para tratar de questões atinentes ao patrimônio das empresas que se encontram em recuperação judicial.’ (fl. 5). Assim, requereu ‘a concessão de liminar com a determinação de cancelamento imediato da decisão que determinou o levantamento de valores em favor do credor e de todo e qualquer ato expropriatório dos bens do Grupo Suscitante, promovidos ilegalmente pelo DD. Juízo da Vara Única Cível da Comarca de Regente Feijó-SP’. É o relatório. 2. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, verifica-se a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio das citadas empresas, devem ser realizados pelo Juízo Universal. Nessa linha, via de regra, não se verifica a possibilidade de prosseguimento automático das execuções individuais posteriormente ao processamento e, por conseguinte, à aprovação do Plano de Recuperação Judicial, de modo que é atribuída exclusividade ao Juízo Universal onde se processa a Recuperação para a prática de atos de execução do patrimônio da sociedade recuperanda. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo da Recuperação Judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da Recuperanda, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. Dessarte, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da Recuperação Judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa recuperanda. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Segunda Seção: ‘Agravo Regimental. Conflito de Competência. Deferimento do pedido de liminar para determinar que nos autos da execução fiscal, o Juízo da Vara do Trabalho abstenha-se de praticar atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante e designar o Juízo de Direito em que se processa a recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Conflito em que se discute a destinação do patrimônio de empresas sob recuperação. Competência da Segunda Seção. Precedentes. Deferimento do processamento da