Página 70 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao Juízo Universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta Corte de Justiça. Exegese que não enseja infringência à cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade. 1. Considerando que a controvérsia gira em torno da destinação do patrimônio de empresa sob recuperação judicial, e não sobre a definição da competência para o processamento de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. Ricardo Blinder, Denys Blinder, Tyrrel Adm. e Participações S/A, Brabham Administração e Participações S/A, Energycan Administração e Participações S/A e Locbam Participações Ltda. Não obstante, aparentemente, o Juízo de Direito da Vara Única de Regente Feijó-SP determinou o prosseguimento do feito executivo em desfavor das empresas em recuperação judicial, com a liberação de valores ao exequente ao sendo certo que os atos constritivos do patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao crivo do Juízo Recuperacional, ao qual cabe também deliberar sobre o destino do montante bloqueado. 3. Ante o exposto, concedo a liminar para suspender o trâmite da referida execução até o julgamento deste conflito e, por conseguinte, para obstar eventuais atos de constrição que recaiam somente sobre o patrimônio das recuperandas; e para designar o Juízo da Recuperação como competente para resolução de medidas de caráter urgente, inclusive para deliberar sobre os valores constritos de titularidade das Recuperandas. Oficiem-se aos Juízos Suscitados, com urgência, comunicando e solicitando informações. Após, ao Ministério Público Federal. Publique-se.” 2. Prestei, em separado, informações em Conflito de Competência, nesta data. 3. Por fim, suspensa a execução, aguarde-se o julgamento definitivo do referido Conflito de Competência. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO (OAB 150165/SP), DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO (OAB 284360/SP), BRUNO STAFFUZZA CARRICONDO (OAB 294339/SP)

Processo 0000539-59.2011.8.26.0493 (493.01.2011.000539) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez -Josefa Maria da Silva - Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 161, proferido pelo Desembargador Relator ANTONIO MOLITERNO, em 27/11/2018, no qual foi julgado extinto o feito, sem julgamento do mérito, por votação unânime, tendo transitado em julgado em 01/04/2019 para as partes. Ciência às partes. Manifeste-se o requerido em prosseguimento pelo prazo de 30 dias. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)

Processo 0000559-11.2015.8.26.0493 - Interdição - Tutela e Curatela - J.R.S. - J.S. e outro - Informa-se, de acordo com o ofício juntado aos autos, do Registro Civil das Pessoas Naturais, que foi devidamente averbada a substituição do curador Joel dos Santos, ficando como curador João Roberto da Silva, no livro E-3, fls. 173, Termo 877. - ADV: MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB 147425/SP), FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP), SAMANTA FELIX RECHE (OAB 358506/ SP), IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA (OAB 130133/SP)

Processo 0000644-07.2009.8.26.0493 (493.01.2009.000644) - Procedimento Comum Cível - Nazareth Olivieri de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 119, proferido pelo Desembargador Federal CARLOS DELGADO, em 06/11/2017, pelo qual não foi conhecido do agravo retido e dado provimento à apelação interposta pelo requerido, para reformar a sentença de 1º grau, julgar improcedente o pedido, revogar a tutela concedida e autorizar a cobrança pelo requerido dos valores recebidos pela autora à título de tutela antecipada, nos próprios autos, após regular liquidação, o V. Acórdão de fls. 242, proferido pelo Desembargador Federal CARLOS DELGADO, em 23/04/2017, pelo qual foi negado provimento aos embargos de declaração interpostos pela requerente, a decisão de fls. 268, proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Desembargador NERY JÚNIOR, em 06/08/2018, pela qual não foi admitido o Recurso Especial interposto pelo requerente, e a decisão em embargos de declaração de fls. 277, proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Desembargador NERY JÚNIOR, em 23/01/2019, pela qual foram rejeitados os embargos de declaração interpostos pela requerente, tendo transitado em julgado em 27/03/2019 para as partes. Ciência às partes. Manifeste-se o requerido em prosseguimento pelo prazo de 30 dias. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: DANILO TROMBETTA NEVES (OAB 220628/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP), JAMES RICARDO (OAB 249727/SP)

Processo 0000858-22.2014.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - T.E.S. e outro - C.H.R.R. - T.M.S. - Ciência ao (a) procurador (a) nomeado (a) de que a certidão de honorários está disponível no sistema SAJ, site http:// esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, devendo o (a) mesmo (a) imprimi-la e encaminhá-la à OAB/SP junto com a nomeação. - ADV: MARIDALVA ABREU MAGALHAES ANDRADE (OAB 144290/SP)

Processo 0000895-83.2013.8.26.0493 (049.32.0130.000895) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Irmãos Muffato & Cia Ltda - Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. ISABELLA MARIA PINHEIRO POLONIO RENZETTI (OAB 15746/PR)

Processo 0000952-72.2011.8.26.0493/01 - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - P.T.L. - A.V.P.F. -Registre-se, por oportuno, que em que pese a regra geral de impenhorabilidade dos valores em conta do FGTS, a jurisprudência vem admitindo uma interpretação extensiva, baseada no fim social da norma e nas exigências do bem comum, para albergar também a possibilidade de levantamento de tais valores para solver dívidas de alimentos Nesse sentido, já se decidiu ser “Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador; IV Recurso Especial provido.” (STJ, REsp 1083061 / RS, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 07/04/2010, RB vol. 558 p. 23). Ainda