Página 74 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

espécie. Pela decisão de fls. 6119/6129, foi determinado que o embargante efetuasse o estorno/restituição do valor de R$ 1.415.848,63 (R$ 826.447,12 + R$ 589.401,51), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos calculados desde o momento em que realizada indevidamente a amortização do débito. Consoante se observa dos extratos coligidos às fls. 2121/2122, as amortizações indevidas realizadas nas duas contas bancárias de titularidade das Recuperandas consolidaram-se em fevereiro de 2015. Considerando que o embargante efetuou depósito judicial a menor na quantia de R$1.359.120,07 em 11/02/2019, é necessário que se calcule o valor total das amortizações nessa data, com a aplicação da correção monetária e juros moratórios, para se apurar a diferença devida. O valor total das amortizações é de R$ 1.415.848,63 em fevereiro/2015. Tal quantia atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça até fevereiro de 2019 atinge o montante de R$ 1.753.164,92 que acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (48% = 48 meses = 10 meses em 2015 + 12 meses em 2016 + 12 meses em 2017 + 12 meses em 2018 + 2 meses de 2019 = R$ 841.519,16), totaliza o montante de R$ 2.594.684,08 em 11/02/2019. Portanto, a diferença devida é de R$ 1.235.561,01 (R$2.594.684,08 - R$1.359.120,07) em 11/02/2019, que atualizada monetariamente para julho/2019 atinge a quantia de R$ 1.261.327,14. Nos termos do § 2º do art. 77 do Código de Processo Civil, FIXO A MULTA DE 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser depositado em conta à disposição deste juízo, sem prejuízo de majoração, se necessário, bem como da aplicação de outras medidas coercitivas e sub-rogatórias, certificando-se eventual decurso de prazo. 2. Fls. 7735/7739 e 7766/7768: Trata-se de petição formulada por Itaú Unibanco S/A e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista CF em que informaram a celebração do Contrato de Cessão de Crédito “decorrente dos depósitos judiciais realizados nos autos”. Aduziram os credores que “referidos depósitos somam o valor de R$ 2.718.240,14, e foram realizados em cumprimento da decisão que determinou a restituição das amortizações efetivadas pelo CEDENTE na conta bancária da devedora, conforme explicado no instrumento anexo que assim dispõe: ‘(b) Em 22/01/2019, houve determinação do juiz da Recuperação Judicial para que o ITAÚ restituísse na conta da recuperanda os valores utilizados para amortização do crédito antes da referida cessão (valores que estavam na conta vinculada que garantia a operação cedida por cessão fiduciária de recebíveis). O valor somava R$ 1.415.848,63 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), e, atualizado de acordo com a determinação judicial até 30/01/2019 perfaz o montante de R$2.718.240,14 (dois milhões, setecentos e dezoito mil, duzentos e quarenta centavos).” Mencionaram os credores que, “após a decisão determinando a restituição das amortizações, o Itaú Unibanco passou a ter um novo crédito contra a Alimentos Wilson, no exato valor dos depósitos judiciais realizados. É justamente este crédito que foi cedido ao Invista CF, o que ora se comunica.” Em continuação, os credores requereram a sucessão processual do cedente para que passe a figurar o cessionário como novo titular do crédito. Antes de apreciar o requerimento, manifestem-se, nesta ordem, as Recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público, considerando a deliberação do item anterior. Após, tornem os autos conclusos. 3. Fls. 7649/7692 (Relatório de Situação Empresarial de fevereiro e março/2019), 7693/7694 (petição do Administrador Judicial - ref. Banco Safra S/A) e 7275/7358, 7593/7595, 7596/7599, 7707 e 7837/7840 (Petição do Banco Citibank S/A - ref. Cessão de Crédito): Vista ao Ministério Público, para se manifestar. 4. Fls. 7711/7733: Cumpram-se: o v. Acórdão de fls. 7713v/7719v, datado de 31/10/2016,

Relator: Desembargador CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, que deu provimento em parte ao recurso de agravo de instrumento nº 2012129-47.2016.8.26.0000, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, nos termos da ementa a seguir transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Insurgência contra decisão que, nos termos do art. BANCO DO BRASIL S/A) com base no art. BANCO DO BRASIL S/A, para negar provimento ao recurso especial, nos termos da ementa a seguir transcrita: “Agravo em Recurso Especial. Agravo de Instrumento. 1. Irresignação ao Plano de Recuperação aprovado pela Assembleia de Credores. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” -Trânsito em julgado em 26/06/2018. 5. Fls. 6622/6645, 6800/6804 e 6955/6961: Por decisão de fls. 6622/6645, datada de 16/10/2018, as Recuperandas foram intimadas a apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, prestações de contas de todos os pagamentos já realizados aos credores, acompanhados de hígidos documentos. Às fls, 6800/6804, as Recuperandas informaram que, para evitar tumulto processual, encaminharam os comprovantes de pagamentos digitalizados diretamente ao Administrador Judicial que, em 03/12/2018, às fls. 6955/6961, manifestou-se no sentido de que tão logo sejam organizados, serão apresentados com parecer acerca do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Considerando ter havido tempo suficiente para organização dos comprovantes de pagamentos apresentados pela Recuperandas, apresente o Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, seu parecer acerca da Primeira Prestação de Contas de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Sem prejuízo, deverão as Recuperandas encaminharem, diretamente ao Administrador Judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, hígidos documentos consistentes à Segunda Prestações de Contas do Plano de Recuperação Judicial. Int. - ADV: ALEXANDRE ABEL