Página 80 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

SILVA GONÇALVES - - JOSÉ LUCIANO BORGES - Vistos. Inicialmente, certifique-se a serventia o trânsito em julgado para os réus. Recebo o recurso de fls. 757/766 interposto pelo Ministério Público, em seus regulares e jurídicos efeitos. Manifestese a defesa dos réus em contrarrazões. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo do réu Rafael, nos moldes da tabela vigente. Int. - ADV: LUCAS CONTINI DA MOTA (OAB 366537/SP), DANIELA BONADIMAN AGUILERA (OAB 308133/SP), DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO (OAB 284360/SP)

Processo 0027449-83.2016.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - P.G.K. - - J.S.S. - Vistos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Com a correção mencionada, no que se refere à capitulação do delito, negaram provimento aos recursos ministerial e defensivos, considerando-se, desde logo, prequestionada toda a matéria arguida pela defesa, a fim de viabilizar a interposição de recursos às Instâncias Superiores. Após o esgotamento das vias ordinárias de recurso, expeça-se mandado de prisão contra o réu Paulo Guilherme Kitayama. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.). Expeça-se guia de recolhimento definitiva do sentenciado Jonatas de Souza Silva e a encaminhe ao Juízo da Execução. Encaminhe-se cópia da sentença à vítima (provimento 506/199), se for o caso. Proceda a serventia as devidas comunicações de praxe (TRE, IIRGD e DEL. POL.), por ora, somente com relação ao réu Jonatas. Com relação à pena de multa, proceda a serventia a devida atualização; após, intime-se o réu Jonatas para pagamento em sessenta dias, nos termos do Provimento CG nº 11/2015, sob pena de inscrição na dívida ativa. Igualmente, sob pena de inscrição na dívida ativa, intime-se o réu Jonatas para pagamento das custas processais. A seguir, delibero com relação ao réu Paulo Guilherme Kitayama: Intime-se a defesa do réu Paulo do inteiro teor do acórdão nos termos da determinação de fl. 718. Providencie a serventia o cadastramento do advogado constituído pelo réu Paulo à fl. 713. Sem prejuízo, recolha a defesa do réu Paulo a taxa de mandato no prazo de cinco dias, sendo que, decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, comunique-se a OAB para conhecimento e eventuais providências. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo do réu Paulo que constituiu advogado, nos termos da tabela vigente, excluindo-o do cadastro de representantes oportunamente; o advogado Willian Rafael Malacrida também deverá ser excluído, nos termos da determinação de fl. 661. Por fim, manifeste-se o Ministério Público sobre a petição juntada às fls. 709/712. Int. - ADV: REINALDO NOGUEIRA PRIOSTE (OAB 152922/SP), WILLIAN RAFAEL MALACRIDA (OAB 300876/SP), SAMUEL CAVALHEIRO (OAB 230959/SP)

Processo 0027449-83.2016.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - P.G.K. - - J.S.S. - Vistos. Providencie a serventia a exclusão da petição e procuração de fls. 722/724, pois não pertencem a este feito, cientificando-se o defensor. No mais, aguarde-se o cumprimento do despacho de fl. 721. Int. - ADV: SAMUEL CAVALHEIRO (OAB 230959/SP), REINALDO NOGUEIRA PRIOSTE (OAB 152922/SP), WILLIAN RAFAEL MALACRIDA (OAB 300876/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCEL PANGONI GUERRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSE MARY SANTOS CARVALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0562/2019

Processo 0000810-87.2019.8.26.0493 (apensado ao processo 1500170-10.2019.8.26.0493) (processo principal 1500170-10.2019.8.26.0493) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Fato Atípico - MAYCON DA SILVA MARTINS - Ante o exposto, Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de Maycon Da Silva Martins. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Após, prossigam-se nos autos principais (feito n. 1500170-10.2019.8.26.0493). Intime-se. - ADV: VANDERLEI CELESTINO DE OLIVEIRA (OAB 42423/PR)

Processo 0000810-87.2019.8.26.0493 (apensado ao processo 1500170-10.2019.8.26.0493) (processo principal 1500170-10.2019.8.26.0493) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Fato Atípico - MAYCON DA SILVA MARTINS - Encaminhei para publicação a parte dispositiva da r. Decisão de fls.80/83: “Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de Maycon da Silva Martins. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Após, prossigam-se nos autos principais (feito n. 1500170-10.2019.8.26.0493). - ADV: VANDERLEI CELESTINO DE OLIVEIRA (OAB 42423/PR)

Processo 1500170-10.2019.8.26.0493 - Inquérito Policial - Fato Atípico - MAYCON DA SILVA MARTINS e outros - “Certifico e dou fé que até a presente data a Defesa não apresentou resposta à acusação” - ADV: VANDERLEI CELESTINO DE OLIVEIRA (OAB 42423/PR)

Processo 1500170-10.2019.8.26.0493 - Inquérito Policial - Fato Atípico - MAYCON DA SILVA MARTINS e outros - Vistos. Apresente a Defesa do réu Maicom da Silva Martins resposta escrita à acusação, no prazo de 48 horas, uma vez que já houve publicação nesse sentido (disponibilização no DJE aos 02/07/19), bem como comprove o recolhimento da taxa referente à juntada de procuração. Sem prejuízo, solicite-se Defensor dativo ao réu Cícero Aparecido de Andrade, tendo em vista que o mesmo declarou não possuir condições financeiras para constituir advogado (fls. 193). Int. - ADV: VANDERLEI CELESTINO DE OLIVEIRA (OAB 42423/PR)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCEL PANGONI GUERRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSE MARY SANTOS CARVALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0563/2019

Processo 0000534-27.2017.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.M.S. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, e assim o faço para: - ABSOLVER o réu ADRIANO MANOEL DA SILVA, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, da imputação que lhe é feita pela suposta prática do delito previsto no artigo 359 do Código Penal; - CONDENAR o réu ADRIANO MANOEL DA SILVA ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, por estar incurso no artigo 147, c.c. artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. Nos termos do artigo 77 do Código Penal, suspendo pelo prazo de 02 (dois) anos, a pena aplicada ao réu, sendo que, nos termos dos artigos 78 e 79 do aludido Codex, durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito ao cumprimento das seguintes condições: a) ficará proibido de frequentar determinados lugares, como bares, casas de jogos, de prostituição, e estabelecimentos congêneres; b) não poderá ausentar-se, por mais de 30 (trinta) dias, da comarca em que reside sem autorização judicial; c) deverá comparecer, mensal e pessoalmente, em juízo, para informar e justificar suas atividades. Não estando presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, DEFIRO ao acusado o direito de apelar em liberdade. Transitada em julgado a presente decisão: a)