Página 83 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

pois, a decisão de fls. 20/23. No mais, inclua-se o DER no sistema e, após, cite-se-o nos termos da decisão de fls. 20/23. Int. -ADV: AURELIANO PIRES VASQUES (OAB 151464/SP)

Processo 1001098-18.2019.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Remoção - Rômulo Augusto Justi - Pelo exposto, num juízo de cognição sumária, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada. No termos da Lei nº 1.153/2009, CITE-SE a Fazenda Pública acerca do inteiro teor da petição inicial, bem como para que conteste a presente ação, no prazo de trinta (30) dias, o qual começará a fluir a partir da juntada do expediente de citação aos autos. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

Processo 1001125-98.2019.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Grinaura Silva dos Santos - Ante o exposto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para o fim de: (i) determinar a suspensão da exigibilidade das CDA’s n. 1.241.554.798 e n. 1.220.034.587 (fls. 18/19), até decisão definitiva sobre a questão; (ii) determinar a exclusão do nome da autora do CADIN relativamente às CDA’s indicadas, no prazo de 10 (dez) dias, até solução definitiva da questão; (iii) determinar a sustação do protesto dos títulos de fl. 20, independente de caução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expedindo-se ofício ao Cartório competente para tal fim, até julgamento final, devendo o oficial permanecer com a guarda dos títulos; em qualquer caso sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada o valor da multa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir após o esgotamento do respectivo prazo acima assinalado, contado após ciência desta decisão. OFICIE-SE à Secretaria da Fazenda e aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA) e ao Cartório de Notas da sede da comarca, comunicando os termos desta decisão, para que sejam excluídas referidas inscrições e suspenso o apontamento de protesto especificados a fls. 18/20, até ulterior determinação, consignando-se que os atos devem ser realizados independente do recolhimento de custas / emolumentos / taxas, ante o deferimento da Justiça Gratuita à requerente (artigo 76 das NSCGJ). Nos termos da Lei nº 12.153/2009, CITEM-SE e INTIMEMSE as requeridas acerca do inteiro teor da petição inicial, da liminar ora concedida, bem como para que contestem a presente ação, no prazo legal. Int. - ADV: NEIL DAXTER HONORATO E SILVA (OAB 201468/SP)

Processo 1001137-15.2019.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - João Barbosa dos Santos - - Luceni Marlene Sotocorno - - Marcia Marques de Mendonça Zanardi - - Paulo Tadashi Imamura - - Ruberlei Renato da Silva - Nos termos da Lei nº 12.153/2009, CITE-SE o (a) requerido (a) acerca do inteiro teor da petição inicial, bem como para que conteste a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LUCIO FLAVO MORENO (OAB 323853/SP), HENRIQUE BARALDI TAVARES DE MELLO (OAB 341274/SP)

Processo 1001531-27.2016.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Valdir Gomes da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Defiro o pedido retro. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP)

Processo 1001575-75.2018.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -MATHEUS ALVES DE SOUZA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante a juntada do estudo retro, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem-me conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: LEONARDO POLONI SANCHES (OAB 158795/SP)

Processo 1001702-13.2018.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Douglas de Jesus Custódio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante da ausência de manifestação do interessado, retornem estes autos ao arquivo. Int. - ADV: DANTON GABRIEL PAIN (OAB 407885/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARCEL PANGONI GUERRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEANDRO CANDIDO FIGUEIREDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0080/2019

Processo 0000159-55.2019.8.26.0493 (processo principal 1001400-81.2018.8.26.0493) - Cumprimento de sentença -Enriquecimento sem Causa - Adalberto Monti - Indefiro o pedido de penhora, pois a verba indicada é impenhorável, nos termos do artigo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça: “Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Créditos previdenciários. Pensão por morte. Atrasados. Penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Art. LUIZ FERNANDO DE LIMA VIANA (OAB 412078/SP)

Processo 0000783-07.2019.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clarindo de Souza - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Centrape - ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o que mais dos autos consta, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido, o que faço para: a) declarar inexigível da parte autora os débitos relativos ao débito oriundo de associação descontado no benefício previdenciário do autor, a título de “CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE”; b) condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores descontados em seu benefício previdenciário referente ao débito acima referido, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente (pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo) e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do efetivo desembolso; e c) condenar a parte requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente (pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo) e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data da desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Sem condenação em custas, despesas ou honorários advocatícios, em razão de isenção conferida pelo artigo JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

Processo 0000966-75.2019.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nivaldo de Lima -Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp - Cadastre-se no sistema o (s) procurador (es) do requerido, se o caso. Manifeste-se a parte autora quanto à contestação apresentada, bem como acerca dos requerimentos formulados pela parte requerida e documentos de fls. 44/45 (assinatura). Prazo 15 (quinze) dias. Int. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 165687/MG), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)