Página 91 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

de título executivo, não se vislumbra óbice do processo executivo. Assim sendo, defiro o pedido para a conversão pleiteada e determino: Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.//Manifestese a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a Certidão do Oficial de Justiça: “CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO POSITIVO E NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 495.2019/006072-0 dirigi-me a rua Seis, 138, Agrochá, em 02/07/2019, e aí sendo, CITEI o requerido FABIANO DE OLIVEIRA BANDEIRA do inteiro teor do mandado que lhe li, o qual de tudo bem ciente ficou, aceitou cópia que lhe ofereci e lançou sua assinatura. Certifico finalmente que decorrido o prazo sem que o requerido efetuasse o pagamento do débito nem nomeasse bens a penhora, procedi nova diligencia ao seu endereço e aí sendo, DEIXEI de proceder a penhora uma vez que o mesmo alegou nada possuir para ser penhorado, pois reside de favor na casa de seu pai, Sr. Francisco Bandeira.”. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 1000114-28.2019.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Viação Transcontilha Ltda. - Gilson Wagner Fantin - - Estrela Turismo Transporte e Locação Ltda - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela VIAÇÃO TRANSCONTILHA LTDA em face de ato lesivo do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, alegando, em síntese, nulidade da decisão da autoridade dita coatora que homologou e adjudicou o objeto do Processo de Licitação nº 199/2018 (Pregão Eletrônico nº 87/2018) à empresa ESTRELA TURISMO TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA, incluída como litisconsorte passiva neste “mandamus”. Argumenta que a alegada nulidade decorreria, em resumo: a) da existência de cláusulas no ato convocatório que restringiram o caráter competitivo do processo licitatório; b) de irregularidade nos documentos apresentados pela licitante vencedora, que continham divergência no tocante a seu enquadramento empresarial e, além disso, eram inábeis a atestar sua capacidade técnica. Requer, assim, o deferimento de medida liminar a fim de suspender a decisão impugnada. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da liminar (fls. 993/994). A impetrante juntou documentos (fls. 995/1097). É o relatório. DECIDO. A concessão da liminar pretendida é medida excepcional. Em que pese toda a argumentação edificada, a medida liminar não deve ser deferida sem, ao menos, a oitiva dos impetrados, o que se mostra mais consentâneo com o ordenamento jurídico, até mesmo em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, notadamente em casos envolvendo impugnação de ato administrativo, em favor do qual milita a presunção de legitimidade. Ante o exposto, por ora, indefiro a liminar rogada, aguardando-se as informações a serem prestadas pela autoridade dita coatora para melhor assentamento das questões postas “sub examine”. Notifique-se o impetrado para que preste as informações, no prazo de 10 dias, na forma do artigo HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP)

Processo 1000151-55.2019.8.26.0495 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS - Fernando Antonio Almeida Nunes - Vistos. Diante da ausência de resposta, decreto a revelia do demandado. Anote-se. Em termos de prosseguimento, manifeste-se a autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: LAURA MOREIRA PINTO SANTOS (OAB 231619/SP)

Processo 1000210-48.2016.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - ALICE GARCIA KUHNEN - MARLI MARTINS - Vistos. Fls. 177/178: certifique, a z. serventia, a existência ou não de valores bloqueados nos autos. Para inserção do nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito, providencie a exequente o valor do débito atualizado, levandose em conta, inclusive, o valor levantado às fls. 174. Prazo: 5 (cinco) dias. Por fim, a realização das pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud serão realizadas mediante o recolhimento da taxa específica (R$ 15,00 por solicitação), o que deve se dar no mesmo prazo acima mencionado. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS RICARDO DA SILVA (OAB 419950/SP), GUSTAVO ABIJAH ANTUNES DA SILVA (OAB 130132/SP), ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB 35427SC)

Processo 1000210-48.2016.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - ALICE GARCIA KUHNEN - MARLI MARTINS - Vistos. Fls. 181/182: este Juízo não está habilitado a efetuar transferências de quantias bloqueadas pelo sistema Bacenjud a contas particulares, razão pela qual determino a expedição de mandado de levantamento referente às quantias mencionadas às fls. 180. Nesta data foi realizada a pesquisa pelo sistema Renajud e Infojud conforme extratos que seguem. Sobre eles, manifeste-se a exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.// Ciência à parte autora do Mandado de Levantamento expedido nos autos, devendo ser retirado em cartório no prazo de 10 dias. - ADV: LUIZ CARLOS RICARDO DA SILVA (OAB 419950/SP), ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB 35427SC), GUSTAVO ABIJAH ANTUNES DA SILVA (OAB 130132/SP)

Processo 1000219-10.2016.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.K.M. - A.B.M. - Vistos. Fls. 181: defiro. Expeça-se precatória ao endereço ora indicado. Sem prejuízo, oficie-se solicitando informações acerca do cumprimento da carta precatória de fls. 168/169. Intimem-se.//Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o protocolo da Carta