Página 103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

efetuado no prazo um depósito de 30% do valor total executado, dividindo-se o restante em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. O (A) Sr (a). Oficial de Justiça, tão logo verifique o não pagamento no prazo assinalado, deverá retornar e proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, de tudo lavrando o respectivo auto, com intimação imediata do mesmo. Se o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á os bens que forem localizados, seguindo o processo na forma do art. RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1001752-96.2019.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sueli Tiiomi Okamoto Odake Me (Tibikos Teem) - Prefeitura Municipal de Registro - Vistos. Considerando o disposto no artigo EDSON JOSÉ DE SOUZA (OAB 343281/SP)

Processo 1001772-58.2017.8.26.0495 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - EDSON DE LIMA - CAIÇARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Uriel Jose Fortes - - Emilia Miyamoto Fortes - RUDSON ASSUNÇÃO ANTIQUEIRA - - ADILSON DA SILVA GOMES - - SILVIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA - - PAULO JESUS DE OLIVEIRA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Os ex-sócios Anna e Sérgio são falecidos, conforme pesquisa de fls. 293/294. Nesta data, foram requisitadas, via Sistema CRC-JUD, as respectivas certidões de óbito. Aguarde-se por 5 dias a vinda dos referidos documentos. 2. Cumpra a Serventia a decisão de fls. 290 (citação de Uriel e Emília, e intimação da FESP). Int. - ADV: KAREN LANNA PENICHE (OAB 367710/SP)

Processo 1001793-63.2019.8.26.0495 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 1000689-44.2017.8.26.0030 - Vara Única) -RITA CARPITA OIKAWA - CONSTANTINA DIAS DA MOTA E OUTROS - Vistos. Para cumprimento do ato deprecado (oitiva da testemunha Donizete Borges Barbosa, conforme fls. 369/370) fica designado o dia 23 de setembro de 2019, às 15h30min. Intime-se a testemunha e comunique-se à origem. Intimem-se. - ADV: GISELLE MORENO JARDIM (OAB 47444/PR)

Processo 1001854-21.2019.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Tecnofos Transporte e Comércio de Fertilizantes Ltda - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, condicionada à prestação de caução no valor equivalente a cinquenta por cento do crédito discutido nestes autos, para o fim SUSTAR o protesto dos títulos de fls. 26/28 ou, caso já protestados, SUSPENDER o efeito de publicidade dos referidos protestos. Concedo ao autor prazo de 10 dias para que deposite judicialmente o valor da caução. Comprovado nos autos o depósito, independentemente de novo despacho/decisão, oficie-se ao Tabelionato de Protestos para cumprimento da medida liminar. Citem-se os réus com as advertências legais. Int. -ADV: ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP)

Processo 1001858-58.2019.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Maria de Castro Gonçalves - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Em que pese toda a argumentação edificada, a medida antecipatória não deve ser deferida sem, ao menos, a oitiva da parte adversa, o que se mostra mais consentâneo com o ordenamento jurídico, até mesmo em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa. De outra parte, ausente o pressuposto de urgência, uma vez que a própria autora informa na inicial que desde dezembro de 2018 são efetuados os descontos mensais no valor de R$ 30,06 (fls. 4). Ante o exposto, indefiro a medida de moratória rogada, aguardando-se o contraditório para melhor assentamento das questões postas “sub examine”. No mais, cite-se com as advertências legais. Defiro a gratuidade. Int. - ADV: FABIANO BUSTO DE LIMA (OAB 361624/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), HELDER HENRIQUE FERREIRA (OAB 372916/SP), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

Processo 1001861-13.2019.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. -T.S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a medida à vista da documentação que instruiu a inicial, consistente na existência de obrigação contratualmente assumida (fls. 17/26) e na regular comprovação da mora, pela notificação ao demandado enviada (fls. 30/34). Proceder-se-á à busca e apreensão do veículo: marca CITROEN, Modelo: C4 PALLAS GLX 2.0/2.0 FLEX AUT., Ano: 2009, Cor: PRETA, Placas: DZZ6430 Renavam: 152912282, Chasi: 8BCLDRFJW9G533535 descrito na petição inicial, depositando-o com o autor, através de seus procuradores habilitados nos autos ou das pessoas indicadas. Executada a liminar, cite-se o requerido para: (1) em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, que corresponde ao valor do débito decorrente das prestações vencidas até o ajuizamento da ação, acrescidas dos encargos moratórios e das parcelas vincendas (STJ, Recurso Especial nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4) Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014); e/ou (2) apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos dos LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB 124403/SP)

Processo 1001862-95.2019.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. - D.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a medida à vista da documentação que instruiu a inicial, consistente na existência de obrigação contratualmente assumida (fls. 17/24) e na regular comprovação da mora, pela notificação ao demandado enviada (fls. 25/27). Proceder-se-á à busca e apreensão do veículo: marca HONDA, Modelo: XRE 300 / 300 ABS, Ano: 2017, Cor: VERDE, Placas: FTA5644, Renavam: 001150206907, Chasi: 9C2ND1110HR013692 descrito na petição inicial, depositando-o com o autor, através de seus procuradores habilitados nos autos ou das pessoas indicadas. Executada a liminar, cite-se o requerido para: (1) em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, que corresponde ao valor do débito decorrente das prestações vencidas até o ajuizamento da ação, acrescidas dos encargos moratórios e das parcelas vincendas (STJ, Recurso Especial nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4) Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014); e/ou (2) apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos dos parágrafos 2º e do artigo do Decreto-Lei nº. 911/69, com a redação dada pelo artigo 56 da Lei nº. 10.931, de 02.08.2004. Para os fins de purgação da mora, além das parcelas vencidas e vincendas, o (a) demadado (a) também deverá pagar as custas e despesas processuais, além da verba honorária que fixo em 10% sobre o débito apontado na inicial. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo