Página 863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

bem como o fato da pessoa jurídica constante do polo passivo da presente ação não demonstrar interesse na conciliação em ações anteriores, dispenso por ora, a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 702/2007 da Corregedoria Geral da Justiça. Concedo o prazo de trinta (30) dias para que a requerida apresente contestação, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, ficando cientificada de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de tal proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Cite-se e intime-se. Sem prejuízo, concedo ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias para encartar aos autos os demonstrativos de pagamento do período reclamado. Int. - ADV: ÁUREO FERNANDO DE ALMEIDA (OAB 191848/SP), CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP), MARCIO PEREIRA DA SILVA (OAB 353679/SP)

Processo 1002272-13.2018.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Reomar Tolosa Baltuilhe Júnior - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Manifeste-se o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação apresentada pelo requerido (fls. 37/44). Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá cumprir a parte final da decisão de fls. 13/15, sob as penas da lei. Int. - ADV: AURELIANO PIRES VASQUES (OAB 151464/SP)

Processo 1002616-28.2017.8.26.0553/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenizações Regulares - Adriano Terrengui - -Wellington Caceffo de Almeida - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Veio aos autos notícia do pagamento da RPV (fls. 52/54). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019, publicado no DJE nos dias 19, 24 e 25 de junho de 2019, a partir de 01/07/2019, fica ampliada a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas à 5ª Região Administrativa Judiciária, que abrange esta Comarca, sendo obrigatória a utilização dessa ferramenta para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017. Assim, para possibilitar a expedição do mandado de levantamento cujos depósitos tenham se efetivado após 01/03/2017, concedo ao advogado da parte interessada o prazo de 10 (dez) dias para que comprove nos autos o preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Int. - ADV: HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 339424/SP)

Processo 1002659-62.2017.8.26.0553/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenizações Regulares - Eleovaldo Aparecido Zarelli - - Wellington Caceffo de Almeida - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Depreende-se dos autos que a executada atendeu a Requisição de Pequeno Valor RPV, efetuando depósito de quantia suficiente para satisfação do crédito, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente ação em que são partes ELEOVALDO APARECIDO ZARELLI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Oficie-se ao DEPRE nos termos da Portaria nº 8.622/2012, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1299/2017. Certifique-se nos autos de cumprimento de sentença o pagamento do ofício requisitório, arquivando-os em seguida, lançando-se a movimentação pertinente (61615). Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 339424/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO VIVIANE CRISTINA PARIZOTTO FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE ENDO DE ALMEIDA FABIANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0085/2019

Processo 0000015-95.2019.8.26.0553 (processo principal 1000448-19.2018.8.26.0553) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Centro de Formação de Condutores Juliana S/s Ltda Me - Jose Roberto Bustati - Vistos. Expeça-se mandado para penhora de bens pertencentes ao (à) executado (a), excluindo-se aqueles que guarnecem a residência, protegidos pela Lei MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

Processo 0000020-20.2019.8.26.0553 (processo principal 1001933-25.2016.8.26.0553) - Cumprimento de sentença -Espécies de Títulos de Crédito - José Muniz de Andrade Drogaria - Me (Droga Vida) - Eva Correia dos Santos - - SOLANGE