Página 1336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Jorge Leão Freire Dias - Permito-me valer deste instrumento para determinar à(s) empresa (s) de telefonia Vivo, Claro, Oi, Nextel e Tim, providências no sentido de informar a este Juízo o (s) endereço (s) constante (s) em seus cadastros de: Jorge Leão Freire Dias - ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP)

Processo 1006106-60.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Segurança em Edificações - Prefeitura Municipal de Santos - Maria Alves dos Santos - Vista à requerente da certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: ANGELA SENTO SE (OAB 92166/SP)

Processo 1009140-77.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Prefeitura Municipal de Santos - Eliezer Grinberg - Prefeitura Municipal de Santos ajuizou ação pelo procedimento comum em face de Eliezer Grinberg alegando, ad summam, que o requerido é proprietário do imóvel localizado à Avenida Ana Costa 451, apartamento 81, em Santos, e que realizou obras sem prévia licença, em contrariedade ao art. 14 da LCM 84/1993. Foram lavrados autos de embargo e de imposição de multas, como se depreende do processo administrativo 86975/2017-01 e apensos, e esgotadas todas as tentativas administrativas de resolver a questão. Objetiva-se, assim, a condenação do requerido à regularização do imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 1000,00. Em contestação, o requerido alega preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, afirma que a obra realizada no imóvel está concluída desde abril de 2018. Em 1º de dezembro de 2017 protocolou pedido de concessão de alvará. Afirma que o Município detinha prazo máximo de 15 dias para expedir a licença, conforme art. 16, § 4º, da LC 84/93. Como não observou esse prazo, estava autorizado a iniciar a obra. Todavia, em 18 de dezembro de 2017 foi lavrado auto de embargo. Mesmo que se admitisse o prazo de 30 dias previsto no art. 10º, parágrafo 3º, da LC 84/93 para a Administração decidir, este teria escoado pois ela somente proferiu decisao em 2 de fevereiro de 2018. Em reconvenção, sustenta a insubsistência das multas aplicadas. Pede seja acolhida a preliminar arguida ou julgado improcedente o pedido e acolhida a reconvenção para que se anulem as multas aplicadas. A Municipalidade ofereceu contestação à reconvenção (fl. 105). O autor ofereceu réplica à contestação da Municipalidade (fls. 110/112). Designada audiência de tentativa de conciliação, a Municipalidade não compareceu (fl. 122). Essa é a síntese do necessário. A função social da propriedade (cf. CF, art. , XXIII) pressupõe a ideia de subordinação do direito de propriedade privada ao interesse público e às conveniências sociais, e assim requer do ordenamento princípios e regras limitadores da atuação do proprietário. Dentre essas limitações, destacam-se as restrições administrativas impostas pelos municípios para o controle de obras e edificações, assunto que lhes é peculiar e para o qual a Carta da Republica lhes confere reserva legislativa (cf. CF, art. 30, I). Nesse sentido, a Municipalidade de Santos editou a Lei Complementar Municipal 84/93 (Código de Edificações). Este diploma legal prevê que “para atender aos objetivos desta lei complementar, nenhuma obra, serviço ou instalação pode ser iniciada sem a respectiva licença do órgão competente da Prefeitura” (artigo 14). No caso sub examine, os elementos dos autos demonstram que o réu pleiteou a aprovação de projeto de reforma (aprovação de modificação interna em edificação residencial sem acréscimo de área) em 1º de dezembro de 2017 (fls. 15/16, fls. 22/26 e fl.64). Nos termos do art. 10, parágrafo 3º, da LCM 84/1993, a Municipalidade detinha prazo de 30 (trinta) dias para análise do projeto arquitetônico. Somente se e quando transcorrido tal prazo, aquietando-se a Administração, poderia ter a obra início, sob responsabilidade do autor do projeto por desacordo com a legislação. Cumpre transcrever o dispositivo legal: “Art. 10. A análise do projeto arquitetônico será efetuada mediante apresentação da certidão de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis ou do compromisso de compra e venda de duas cópias do projeto, onde serão registradas todas as observações e correções necessárias à aprovação e de duas cópias do memorial descritivo.(...) “§ 3º.Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem despacho decisório da Prefeitura a obra ou serviço pode ter início, responsabilizando-se o autor do projeto e o responsável técnico por aquilo que estiver em desacordo com a legislação, devendo proceder á demolição, se necessário.” Deve observar-se que, diversamente do articulado pelo demandado, o lembrado art. 16, parágrafo 3º, da LC 84/1993, concerne ao prazo máximo de 15 dias para a concessão da licença após o processamento do pedido, quando satisfeitos, pelo requerente, os requisitos da lei complementar: “Art. 16. O licenciamento será concedido mediante requerimento instruído com os documentos necessários, tendo em vista a especificidade da obra ou serviço, além da ART do responsável técnico. (...) “§ 4º.Atendido o que dispõe esta Lei Complementar e requerida a licença, esta deverá ser expedida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.” (grifo nosso) Ora, protocolado o pedido de licença em 1º de dezembro de 2017 (processos nº 83.191/2017-86 e 83.193/2017-10), o réu deveria, ao menos, aguardar o prazo de 30 dias previsto no art. 10, § 3º, da LC 84/93 para análise da Municipalidade, o que não foi feito, ensejando a atuação da polícia das contruções, com lavratura dos autos de embargo (nº 13254, fl. 8, processo nº 86975/2017-01, fl.5) e de infração e imposição de multa (fls. 6/7), lavrados em 18 de dezembro de 2017, com prazo de 30 dias para defesa. Sequencialmente, por desrespeito ao auto de embargo, foram aplicadas multas em 22.01.2017 (fls. 9/10) e em 24.01.2017 (fls.11/12). Não se entrevê nenhum irregularidade na imposição dessas sanções, pois o réu não estava autorizado a iniciar, muito menos a dar seguimento à obra que fora embargada. Deve observar-se que, após o embargo, impossível a aplicação da faculdade prevista no art. 10, § 3º, da LCM 84/93, de iniciar a obra quando escoado o prazo de 30 dias para a Municipalidade analisar o pedido. Isso porque, com o embargo, há imposição administrativa de paralisação da obra, cujo regime jurídico converge a outros dispositivos do Código de Edificações, afastada a possibilidade de continuidade dos trabalhos por suposto permissivo do § 3º, do art. 10, do aludido diploma legal, não incidente in casu. Desinfluente, bem por isso, que após a juntada de vários processos administrativos referentes ao imóvel, apenas em 2 de fevereiro de 2018 o Município tenha se manifestado sobre a licença e determinado o comparecimento do arquiteto (fl. 28). Ademais, de acordo com o parágrafo 4º do art. 10 da LCM 84/93 o prazo de 30 dias poderia ser dilatado “caso sejam necessárias correções de projeto, não podendo exceder 90 (noventa) dias”. Em suma, deveria o requerido aguardar a conclusão do processo para obtenção de licença e não iniciar e concluir a obra ilegalmente, como confessado (fl. 56). Observe-se que após determinação de comparecimento do arquiteto em 2 de fevereiro de 2018, este se limitou a retirar duas vias de plantas anexas (fl. 28, em 28.02.2018). Escoado o prazo para comparecimento em 11.04.2018, sem esclarecimentos do requerido ou do profissional responsável e inerte o processo, outra conduta não poderia ter adotado o Município senão o indeferimento do pedido de licença (fl. 30) . Por todas essas razões, correta a Municipalidade ao perseguir a regularização da obra, erigida e concluída sem licença e em afronta ao auto de embargo. Todavia como não há elementos que esclareçam em que consiste a adequação do projeto para licenciamento, a obrigação de fazer deve se circunscrever ao atendimento das providências legais determinadas pela Administração Municipal, à luz da LCM 84/1993, para regularização da obra, prosseguindo-se no processamento do requerimento de 1º de dezembro de 2017 para “aprovação de modificação interna em edificação residencial sem acréscimo de área” (fls. 15/30), objeto do processo 81.191/2017-86. Como decorrência do exposto, o pedido reconvencional deve ser repelido. As multas foram aplicadas por