Página 1337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

efetivação de obra sem a devida licença, em descumprimento ao art. 14 da LCM 84/1993 e por reiterado descumprimento da ordem de embargo. Posto isso, julgo procedente o pedido inicial em ordem a impor ao requerido a obrigação de fazer consistente no atendimento das providências determinadas pela Municipalidade, à luz da LCM 84/1993, para regularização da obra objeto do processo 81.191/2017-86, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da intimação pessoal do requerido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), arcando este com o pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.000 (mil reais), 10% do valor da causa (fl.3), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente a reconvenção, condenado o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO ISERN (OAB 88377/SP), JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP)

Processo 1009259-72.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Eliel Ricardo do Nascimento - Prefeitura Municipal de Santos - Vista ao requerente do ofício e documentos recebidos retro. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP), ANGELA REGINA COQUE DE BRITO (OAB 96054/SP)

Processo 1009566-60.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - LUCIANO MARTINS - Para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, o interessado deverá recolher a taxa correspondente, nos termos do Provimento CSM 2195/14, de 08/08/2014 (Código 435-9). Tão logo tais providências forem adotadas, confeccione-se o edital, providenciando a Serventia sua publicação no diário eletrônico da justiça. Int. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/ SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP)

Processo 1011496-11.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Alana Betania Tavares da Silva Domingos - IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS - Vistos. Anote-se o efeito com que admitido o agravo manejado pela parte interessada. Aguarde-se, no mais, o desfecho do referido recurso. Int. - ADV: LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP)

Processo 1012458-05.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Antônio Fernandes Alves dos Reis - Prefeitura Municipal de Santos - Como a atividade do contador, “in casu”, posta-se em auxílio ao interesse do exequente, beneficiário da assistência judiciária gratuita, não cabe a esta altura posicionar-se o juízo sobre os critérios de cálculo que reputa mais adequado e que poderá ensejar controvérsia a ser deslindada em eventual impugnação que a fazenda possa apresentar. Diante desse quadro, aguarde-se de parte do exequente a deflagração da execução destes valores acumulados, com pedido de intimação para os fins do art. LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP), ALESSANDRA PEREIRA SILVA (OAB 359682/SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP)

Processo 1013459-54.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Lucas Ambrosi Figueiredo Correa da Silva - Ciência à CET do ARCorreios - negativo retro. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP)

Processo 1013496-18.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Maria Luiza Potenza - Vista à CET do ofício recebido retro. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP)

Processo 1013553-02.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Thiago Tenreiro de Oliveira Lourenço - Ciência à CET do ARCorreios - negativo retro. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP)

Processo 1015000-64.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Plano de Classificação de Cargos - Gisely Maria de Mello Simões - Município de Santos - Não cumpre ao órgão “a quo” aferir os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação manejado pelo Município. Assim, às contrarrazões e, após, elevem-se os autos à instância superior. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/SP)

Processo 1015094-70.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Angélica do Patio Vasques - Prefeitura Municipal de Santos - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. CITE-SE a (o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida (o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4ª, do Código de Processo Civil, tendo em vista a indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito estadual que permita resolver o conflito por autocomposição. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Processo 1015115-46.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Moreira Pinto - IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS -IPREVSANTOS - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. CITE-SE a (o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida (o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4ª, do Código de Processo Civil, tendo em vista a indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito estadual que permita resolver o conflito por autocomposição. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Processo 1015117-16.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Moreira Pinto - IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS -IPREVSANTOS - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. CITE-SE a (o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida (o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência