Página 1338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4ª, do Código de Processo Civil, tendo em vista a indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito estadual que permita resolver o conflito por autocomposição. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Processo 1015138-89.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Teotonio da Silva Filho - Prefeitura Municipal de Santos - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. CITE-SE a (o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida (o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4ª, do Código de Processo Civil, tendo em vista a indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito estadual que permita resolver o conflito por autocomposição. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Processo 1015156-47.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Intime-se o perito ao início dos trabalhos. Expeça-se mandado de levantamento em seu favor conforme determinado às fls. 4266. Int. - ADV: ELIANE ELIAS MATEUS (OAB 260274/ SP), TACIO LACERDA GAMA (OAB 219045/SP)

Processo 1015313-59.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - ÉLDER PAULO DOS SANTOS - Ciência ao requerido da petição de fls. 219/222 - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)

Processo 1016514-47.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Simone Rodrigues da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recebo os embargos, porque tempestivos, mas desacolho-os, pois versam tese de claro “error in judicando”, de má valoração das provas, para além dos lindes da via recursal eleita, esta tendente em exclusivo à expedição de juízo de integração, não de modificação do julgado. A parte deverá manejar o recurso adequado à reforma do julgado. Int. - ADV: MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO (OAB 262425/SP), ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR (OAB 94962/SP)

Processo 1017102-54.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Roberto Higa Júnior -DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Diante da certidão de fls. 92, reitere-se a expedição da carta de citação endereçada à CET-Santos, dispensado novo recolhimento da respectiva taxa postal pelo autor. Int. - ADV: PAULO DA ROCHA SOARES (OAB 43838/ SP), PAULO DA ROCHA SOARES JUNIOR (OAB 84917/SP), SILVIO DA ROCHA SOARES NETO (OAB 93786/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP)

Processo 1017440-28.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Zulaine Ferreira Gomes Gonçalves - Prefeitura Municipal de Santos - Permito-me valer deste instrumento para determinar ao MUNICÍPIO DE SANTOS a adoção das necessárias providências no sentido de que, em trinta dias, venham a ser fornecidos os demonstrativos de pagamento relativos à autora, supra nominada, referentes ao período de agosto de 2013 até a data da correção, tudo a permitir a apuração dos valores a executar. Observo que a presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição para impressão, em duas vias, pela parte interessada no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), para, instruído com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade destas pelo próprio advogado (art. WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/ SP), ANGELA REGINA COQUE DE BRITO (OAB 96054/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Processo 1019183-73.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Jackson Schmitt Wanka - CITE-SE a (o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida (o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)

Processo 1020523-91.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Vistos. Expeçase mandado de levantamento do depósito em favor do credor, abrindo-se sequencial prazo de cinco dias para manifestação acerca de eventual saldo remanescente. No silêncio, tornem conclusos para extinção da aludida execução. Int. - ADV: ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES (OAB 83197/SP), FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/SP)

Processo 1021466-06.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Gabriel Zoletti Pedry - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Fls. 200: Defiro o prazo de 15 dias. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA DE FIGUEIREDO LYRA (OAB 83440/SP), BEATRIZ COUTO TANCREDO (OAB 301498/SP)

Processo 1022815-15.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Osmair Batista de Oliveira - Vista à CET do ofício recebido retro. - ADV: MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

Processo 1025513-86.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Celso Ricardo do Nascimento - Prefeitura Municipal de Santos - Permito-me valer deste instrumento para determinar ao MUNICÍPIO DE SANTOS a adoção das necessárias providências no sentido de que, em trinta dias, venham a ser fornecidos os demonstrativos de pagamento relativos à autora, supra nominada, referentes ao período de novembro/2013 até a data da correção, tudo a permitir a apuração dos valores a executar. Observo que a presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição para impressão, em duas vias, pela parte interessada no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www. tjsp.jus.br), para, instruído com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade destas pelo próprio advogado (art. RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES (OAB 83197/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), MARIA INES DOS SANTOS (OAB 89803/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)