Página 12 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

R.P.I.C.

São Paulo,14 de janeiro de 2019.

Reclamação: 1001137-08.2016.8.26.0012 - Interdição

Requerente: Andrea Felix Ichida e outros

Requerido: Elizabete dos Santos Felix

Justiça Gratuita

Juíza de Direito: Vanessa Vaitekunas Zapater

Vistos

Andrea Felix Ichida, Andre dos Santos Felix, Alexandre dos Santos Félix e Luciane dos Santos Moraes movem a presente ação de Interdição em face de Elizabete dos Santos Felix, genitora dos requerentes, alegando, em resumo, que o interditando padece de neuricisticercose que a torna absolutamente incapaz para atividades laborativas e para os atos da vida civil. Juntam documentos (fls. 04/21).

Os autores André, Andrea e Alexandre concordaram para que Luciane seja curadora de Elizabete (Fls. 12/14).

Deferida a curatela provisória à requerente (fls. 26/27).

O interditando não apresentou contestação.

Laudo psiquiátrico apresentado às fls. 41/57.

O Ministério Público opina pela procedência do pedido.

Relatados, decido.

Antecipo o julgamento, consoante faculta o artigo 354 do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos encontram-se suficientemente comprovados.

O afirmado na petição inicial restou demonstrado de maneira incontroversa, concluindo-se que a interditanda apresenta moderada limitação do raciocínio lógico, não reunindo condições de gerir sua pessoa e administrar seus bens.

Por tais motivos, impõe-se o acolhimento do postulado, deferindo-se à requerida a curatela como medida protetiva extraordiária, com a finalidade de garantir-lhe o direito de exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, em consonância com o disposto no artigo 84 da Lei 13.146/2015.

Considerando que o laudo pericial é claro ao descrever o caráter permanente da incapacidade do requerido para a prática dos atos da vida civil, deixo de fixar prazo para a curatela.

Deixo de determinar apresentação do balanço anual previsto no artigo 84, § 4º, da Lei 13.146/2015 tendo em vista que a curatelada não possui bens.

Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido a fim de decretar a interdição de Elizabete dos Santos Felix, que possui moderada limitação do raciocínio lógico que a tornam absolutamente incapaz para atividades laborativas e para os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, nomeando-lhe curador definitivo a requerente Luciane dos Santos Moraes.

Deixo de condenar a requerente ao pagamento das custas por ser beneficiária da justiça gratuita.

Transitada, lavre-se o competente compromisso, intimando-se o curador ora nomeado em caráter definitivo a firmá-lo devidamente.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo pela imprensa e pelo órgão oficial por três vezes com intervalo de dez dias.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO de averbação. Expeça-se. Publique-se esta sentença em conformidade com o disposto nos artigos , inciso II do Código Civil e 755, § 3º, do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos.

Oportunamente, arquivem-se.

R.P.I.C.

São Paulo,12 de julho de 2017.

Reclamação: 1001413-05.2017.8.26.0012 - Interdição

Requerente: Soraya de Souza Filizola Andrade

Requerido: Fernando Andrade

Justiça Gratuita

Juíza de Direito: Vanessa Vaitekunas Zapater

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