Página 219 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Julho de 2019

Comarca De Linhares

Linhares - 1ª Vara Criminal

Listas

Lista 0124/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº ANDRÉ BIJOS DADALTO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº CLAUDEVAL FRANCA QUINTILIANO

CHEFE DE SECRETARIA: CYRO JOSE VIVACQUA

Lista: 0124/2019

1 - 0007121-39.2013.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri

Vítima: ABMAEL DA SILVA RIBEIRO

Réu: EVANDRO CARLOS MULULO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 001855/ES - JUAREZ ARAUJO DOS SANTOS

Réu: EVANDRO CARLOS MULULO

Para tomar ciência do julgamento:

Em face do exposto, PRONUNCIO o acusado EVANDRO CARLOS MULULO, imputando-lhe a conduta descrita no art. 121, § 2º, II, c/c art. 211, ambos do Código Penal, a fim de ser submetida a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca.

2 - 0005315-32.2014.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri

Vítima: ZAQUEL GOMES DA SILVA

Réu: RICARDO BARBOSA RIBEIRO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13088/ES - EDSON VIGUINI

Réu: JEAN DE SOUZA ROCHA Advogado (a): 18970/ES - FABIO PEREIRA DUTRA

Réu: RENAN DE SOUZA ROCHA

Réu: RICARDO BARBOSA RIBEIRO

instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 10/10/2019 às 10:00, situada no (a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY

RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660

3 - 0005921-94.2013.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Vítima: SOCIEDADE

Réu: PAULO SERGIO GONCALVES MOTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27091/ES - JOSIANE ALVARENGA PEREIRA

Réu: PAULO SERGIO GONCALVES MOTA

Para tomar ciência do julgamento:

À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado PAULO SÉRGIO GONÇALVES MOTA nas iras do art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.

4 - 0011492-75.2015.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri

Vítima: FRANCISCO MIGUEL DOS SANTOS

Réu: WENDERSON SOARES GARCIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI

Réu: MAYK MONTEIRO DAS NEVES

Para apresentar alegações finais, pelo prazo de lei.

5 - 0003135-67.2019.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri

Vítima: ELIELTON SANTANA FERREIRA

Réu: CLEYTON SILVESTRE PEREIRA e outros

Testemunha: ERIKA QUNCH FERREIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25078/ES - TARSIS GONCALVES MAGALHAES GOMES

Réu: CATRIEL DE JESUS DA LUZ

Réu: CLEYTON SILVESTRE PEREIRA

Para apresentar resposta à acusação em favor dos acusados, pelo prazo de lei.

6 - 0020300-35.2016.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: M.P.E.

Réu: L.O.P. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26173/ES - LHARYSSA DE ALMEIDA CARVALHO

Réu: E.S.D.B.

Reiterar a intimação para apresentar as alegações finais em favor de Ernany, pelo prazo de lei.

7 - 0003412-93.2013.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: SOCIEDADE

Réu: MAX LENNON MARÇAL BATISTA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005255/ES - MARCOS BRAZ DALL'ORTO

Réu: MAX LENNON MARÇAL BATISTA Advogado (a): 19780/ES - MIRELA GUSMÃO SARMENTO

Réu: MAIKO WILLIAM SOUZA CARVALHO

Para tomar ciência do julgamento:

PROCESSO Nº: 0003412-93.2013.8.08.0030 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADOS:MAX LENNON MARÇAL BATISTA MAIKO WILLIAM SOUZA CARVALHO LUCAS CORREIA FLORO S E N T E N Ç A Vistos em inspeção 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em face de MAX LENNON MARÇAL BATISTA, MAIKO WILLIAM SOUZA CARVALHO e LUCAS CORREIA FLORO, pela conduta descrita no artigo 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Denúncia às fls. 02/03. O Inquérito Policial que serviu de base para a denúncia encontra-se presente às fls. 06/67, instaurado a partir da prisão em flagrante ocorrida em 02/03/2013. Auto de constatação provisório da natureza e quantidade da substância e auto de apreensão às fls. 55/56. À fl. 68, decisum homologando em flagrante e concedendo liberdade ao acusado na data de 04/04/2013. Instrumento de procuração juntado pela defesa do acusado MAIKO à fl. 75. Pedido de liberdade do acusado MAIKO às fls. 80/83. Despacho à fl. 96 determinando a notificação dos acusados. Notificações dos acusados MAIKO e LUCAS à fl. 100. Defesa préviae instrumento de procuração do acusado MAX LENON às fls. 101/103. Decisão à fl. 109 mantendo a prisão dos acusados. Defesa prévia do acusado MAIKO à fl. 110. Pedido de liberdade e defesa prévia do acusado LUCAS às fls. 111/121. À fl. 124, decisum recebendo a denúncia e designando audiência de instrução e julgamento em 11/09/2013. Citação dos acusados às fls. 125/136. Na audiência de instrução e julgamento às fls. 137/144 , foi realizado o interrogatório dos acusados e a oitiva de 01 (uma) testemunha de acusação. Ao final, o Ministério Público se manifestou em alegações finais, pugnando pela condenação do acusado LUCAS no crime de tráfico e absolvição do crime de associação, bem como pela desclassificação das condutas dos acusados MAX LENNON e MAIKO para o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Às fls. 149/150 , alegações finais da defesa do acusado MAX LENNON , pleiteando pela desclassificação da conduta do acusado para o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Às fls. 153/157 , alegações finais da defesa do acusado LUCAS , pleiteando pela absolvição do crime de associação para o tráfico, condenando-o apenas no delito de tráfico de drogas, tal como, requereu o reconhecimento da causa de diminuição de pena incursa no art. 33 § 4, da Lei nº 11.343/06, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Às fls. 160/162 , memoriais da Defesa d o acusad o MAIKO , pugnando pela pleiteando pela desclassificação da conduta do acusado para o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Decisão à fl. 163 concedendo liberdade aos acusados. Laudo toxicológico definitivo à fl. 180. Novas alegações finais apresentada por defensor dativo ao acusado LUCAS às fls. 192/194, pugnando pela absolvição ou desclassificação da conduta do acusado para o crime do art. 28 da Lei de Drogas. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, saliento que o processo se desenvolveu de forma válida e regular, sem quaisquer nulidades a sanar. Ausentes preliminares a serem apreciadas e atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. 2.1. DO TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI Nº 11.343/06. Ab initio, vale pontuar que, para a caracterização do crime de tráfico previsto no art. 33, caput , da Lei 11.343/2006, não é indispensável que o agente seja surpreendido vendendo a droga, já que o mencionado artigo arrola 18 verbos núcleos do tipo, tratando-se, pois, de delito de ação múltipla ou de conteúdo variável. Dessa forma, caso praticada qualquer uma das dezoito condutas nucleares do tipo, incorrerá o agente nas penas do artigo 33, caput , da Lei 11.343/06. Preceitua o referido artigo: Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação leal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa . A materialidade encontra-se sobejamente comprovada pelo Auto de Constatação Provisória da Droga e pelo Auto de Apreensão à s fl s . 55/56 e pelo Laudo Toxicológico Definitivo à fl. 180. A autoria, por sua vez, encontra-se igualmente provada na pessoa do acusado LUCAS para o tráfico de drogas, contudo, em relação aos acusados MAX LENNON e MAIKO restam dúvidas. Senão vejamos: Em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o acusado LUCAS informou que vendia drogas do tipo maconha, que cada 25 gramas de maconha vendia por 75 reais, que comprava em torno de 180 gramas de maconha por 300 reais, que é a primeira vez que vende drogas, que quando era menor de idade só fazia uso de drogas, que usava maconha e cocaína, que trabalhava com a produção de granola no bairro Interlagos, que desde o momento em que foi preso não usou mais drogas, que nunca foi preso nem processado antes, que nada tem contra as testemunhas arroladas pelo MP. MP: que MAIKON era vizinho do interrogando, que não sabia se MAIKON vendia drogas, que MAIKON pediu para o interrogando guardar a cocaína em sua residência, pois seus parentes não sabiam, não sabiam que ele era usuário, que nunca viu MAIKON vendendo drogas, que o acusado MAX não tinha ligação com o interrogando, mas estava no local usando drogas, que no dia dos fatos estavam usando maconha, que a balança de precisão pertencia ao interrogando, que o dinheiro apreendido pertencia ao interrogando. DEFESA: que na época da prisão estava fazendo uns ‘bicos’, que o dinheiro apreendido é decorrente da venda de drogas, que faziam uso de drogas uma vez ao mês com os colegas, que MAIKON não comprou droga com o interrogando, que fez a opção de vender drogas por ser o meio mais fácil para ganhar dinheiro, que se precipitou, pois seu filho tinha nascido, que esta sofrendo na pele por ter vendido drogas, que esta longe da sua família e seu filho, que aprendeu a valorizar a liberdade e sua família depois que ficou preso, que se acha mais maduro para encarar a vida. Também em sede judicial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o acusado MAIKO alegou que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia de fls. 02/04, que é usuário de cocaína, que a maconha pertencia a LUCAS, que não é traficante, que no dia dos fatos MAX LENON estava fumando maconha, e usando cocaína com o interrogando e com LUCAS, que quando era menor de idade foi apreendido por 31 dias por tentativa de roubo, que a partir de 18 anos só passou a responder por esse processo, que nada tem contra as testemunhas arroladas pelo MP. MP: que LUCAS é vizinho do interrogando, que estavam fumando maconha na frente da casa e por conta disso os policiais entraram na residência e encontraram as drogas, que as drogas estavam na casa de LUCAS porque a família do interrogando não sabia que ele estava usando drogas, que o dinheiro apreendido pertencia ao acusado LUCAS. DEFESA: que na época da prisão estava estudando fazendo supletivo, que tinha 08 papelotes de cocaína, que no momento da prisão já tinha usado droga, que estava desempregado, que trabalhava na casa da sua tia como ajudante de pedreiro, que sua mãe é falecida, que não mora com o pai, que mora com os avos paternos, que vendeu uma TV para comprar a droga, que os três estavam usando droga na casa do LUCAS, que havia um mês antes dos fatos que tinha conhecido LUCAS, que comprava de terceiros, que nunca comprou drogas de LENON, que MAX LENON não tem nada haver com a droga apreendida, que MAX LENON estava fumando com o interrogando. Por fim o acusado MAX LENNON disse que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia de fls. 02/05, que a casa onde estava a droga é do LUCAS, que foi ao local pois é colega do MAIKON, que não sabia que MAIKON morava lá, que encontrou com MAIKON mais não tinha marcado nada, que já usou “crack, cocaína e maconha”, que já foi internado em clínica, que tem 04 (quatro) anos que não usa nenhum tipo de droga, que não foi encontrado nenhuma droga com o interrogando, que já foi processado na época que usava drogas por ter ameaçado sua mãe, que hoje tem bom relacionamento com a mãe, que a muito tempo atrás comprou drogas com o Lucas, que não sabe se o MAIKON vende drogas, que não sabe de quem é o dinheiro apreendido. MP: que não jogou a droga no quintal, que não viu quem jogou a droga no quintal, que emprestou seu celular para o LUCAS, que nesse momento estava conversando com o MAIKON, que os outros acusados informaram que a maconha pertencia a LUCAS e a cocaína pertencia a MAIKON, que retifica depoimento de fl. 11 para afirmar que não sabe que MAIKON é traficante. DEFESA: que comprou drogas com LUCAS há mais de 03 (três) anos, que não sabia que LUCAS estava vendendo drogas. A testemunha SD/ PM ES CASSIO DO CARMO PLASTER disse que: “ […] que o COPOM passou as características dos indivíduos que estariam realizando trafico de drogas no local, que ao chegar ao local confirmaram as características passadas com as dos acusados, que um dos acusados, não se recordando qual, dispensou algo na residência, que os acusados foram aborad a dos e nada foi encontrado na posse deles, que ao verificar o que foi dispensado se tratava de substancia similar a entorpecentes, que foi encontrado em cima da geladeira mais substancias similares a entorpecentes, neste momento o policial foi ao quarto, que o depoente encontrou atras do fogão um material similar a maconha, que nenhum dos acusados assumiu a propriedade da droga no local, que não se recorda a quem pertencia a droga encontrada, que confirma depoimento de fl. 10. DEFESA: que não se recorda se algum dos acusados tinha odor de maconha, que não se recorda se havia alguma guimba ou ponta de cigarro de maconha, que sabiam apenas que havia trafico de drogas naquele local, não sabendo quem os praticava, que não se recorda se algum dos acusados afirmou ser usuário, que a informação sobre o local foi passada via 190, que não chegaram a apreender nenhuma testemunha, que não conhecia os acusados de outras passagens policiais . Insta frisar que, quanto ao acusado LUCAS, este, em seu interrogatório assume que estava traficando e que o dinheiro apreendido era derivado do tráfico de drogas, além disso as drogas, cadernetas de anotação, balança de precisão e o dinheiro foram encontrados no interior de sua casa, afirmando sinda em seu interrogatório que os acusados MAX LENNON e MAIKON não tinham envolvimento com a venda de drogas, confirmando que guardou a cocaína em sua casa a pedido de MAIKON, pois a família deste não sabia de sua condição de usuário. Como visto, o Laudo de Exame Químico à fl. 180 desvela a apreensão de 08 (oito) porç ões de substância creme na forma de pó , envoltas individualmente por plático , pesando ao todo 8,8 g (oito gramas e oito decigramas), contendo a substância benzoil metil ecgonina, vulgarmente conhecido por “ cocaína ”, e, ainda, 01 (uma) porç ão de fragmentos vegetais e frutos prensados, sem envoltório , pesando ao todo 172,1 g (cento e setenta e duas gramas e uma decigrama), contendo a substância tetrahidrocanabinol , vulgarmente conhecido por “ maconha ” . Além do mais, o Auto de apreensão à fl. 55 , nos revela a quantia de R$ 871 ,00 (oitocentos e setenta e um reais) em notas fracionadas , o que, somados as demais circunstâncias do local , já é forte indicativo de que a hipótese é de merc â ncia de drogas, como confessado pelo acusado LUCAS. Contudo, não é somente da quantidade da droga apreendida que ressai a conclusão de que, na espécie, está caracterizada a conduta típica do tráfico de drogas, uma vez que, nesse sentido, apontam igualmente as firmes provas testemunhais . Assim, ou seja, à luz do harmonioso e robusto conjunto probatório, vê-se que as conduta praticada pelo réu LUCAS traduz fielmente os elementos objetivos e subjetivo do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impondo-se, nessa toada, a prolação do decreto condenatório. Em relação aos acusados MAIKO e MAX LENNON , não existem provas contundentes que ensejam na condenação do s réu s no tráfico de drogas, primeiro pelo fato do réu LUCAS ter assumido a propriedade da droga e ter afirmado que os mesmos não tinham envolvimento com o tráfico, que apenas estavam usando drogas juntos, confirmando que guardou a cocaína em sua casa a pedido de MAIKON, pois a família deste não sabia de sua condição de usuário , e, segundo, que a testemunha ouvida em Juízo disse que foi apreendido o entorpecente na casa de frente onde eles estariam usando drogas , mas não mencionou o envolvimento dos acusados MAIKO e MAX LENNON com o tráfico de drogas, afirmando ainda que não conhecia os denunciados de outras ocorrências . O acusado MAIKON afirmou ainda em seu interrogatório, que vendeu uma televisão para comprar a ‘cocaína’ apreendida, demonstrando seu estado de usuário, além do mais, o próprio órgão acusador em sede de alegações finais, pugn ou pela desclassificação das condutas dos acusados para o crime de uso de drogas. Logo, à luz do harmonioso e robusto conjunto probatório, vê-se que a conduta praticada pelo s réu s MAIKO e MAX LENNON não traduz fielmente os elementos objetivos e subjetivo do delito descrito no art. 33, caput , da Lei nº 11343/06. O que na verdade se vislumbra é a posse de drogas para uso próprio. Assim, em consonância com o art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, extrai-se das provas produzidas que, as circunstâncias do fato, a confissão do acusado LUCAS e pelas condições em que se desenvolveu a ação policial, indicam a subsunção das condutas dos réus MAIKO e MAX LENNON ao crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. 3. DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDEN AR o acusado LUCAS CORREIA FLORO, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/2006, ABSOLVENDO-O do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, bem como, CONDENAR o s acusado s MAX LENNON MARÇAL BATISTA e MAIKO WILLIAM SOUZA CARVALHO , devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Atento às diretrizes constitucionais que regem a individualização da pena (CF, art. , inciso XLVI, CP, art. 59 e art. 42, da Lei de Drogas) e em consonância com o disposto no artigo 68 do Diploma Penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta aos Réus. 3 .1 . QUANTO AO ACUSADO LUCAS CORREIA FLORO Verifico que o ré u agiu com grau de culpabilidade normal aos crimes a el e imputado s . Os antecedentes criminais não estão maculados . Não foi possível aferir a sua conduta social . Não há elementos nos autos que certifiquem a sua personalidade . Os motivos dos crimes não devem sopesar em desfavor d o ré u . As circunstâncias do crime não são desfavoráveis. As consequências do crime são normais a espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência dos delitos. Sem se olvidar, não pesa-se em desfavor do denunciado a natureza e a quantidade d a droga apreendida . 3 .1 . DO TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT , DA LEI Nº 11.343/06 Feitas essas considerações, FIXO-LHE a PENA-BASE em 0 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Reconheço a atenuante da confissão, porém, deixo de aplicá-la considerando que a pena base aplicada foi fixada no mínimo legal. Sem agravantes. DIMINUO a pena em 2/3 (dois terços), razão pela qual FIXO-A em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. Sem causas de aumento. Quanto à pena de multa, filio-me ao entendimento de que a quantidade de dias-multa deve ser dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade (sistema trifásico), o que resulta na necessidade de que as penas sejam coerentes e proporcionais entre si. Por outro lado, entendo que o valor do dia-multa deve ser escolhido com base na capacidade econômica do acusado (CP, art. 60). Sendo assim, considerando o disposto no art. 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (CP, art. 59) e a condição econômica do denunciado, FIXO A PENA DE MULTA em 1 66 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DI AS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, vigente à época do fato. 3 . 2 . QUANTO AO ACUSADO MAX LENNON MARÇAL BATISTA Verifico que o réu agiu com grau de culpabilidade normal inerente ao crime a ele imputado . Os antecedentes criminais do acusado não estão maculados . Não foi possível aferir a sua conduta social . Não há elementos nos autos que certifiquem a sua personalidade . Os motivos dos crimes não devem sopesar em desfavor d o réu . As circunstâncias do crime não são desfavoráveis. As consequências do crime são normais a espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência dos delitos. Sem se olvidar, não pesa-se em desfavor do denunciado a natureza e a quantidade de droga apreendida , conforme se depreende dos a utos de apreensão e do l audo toxicológico definitivo . Feitas essas considerações, levando em consideração a quantidade de droga apreendida, bem como a presença da circunstância atenuante da menoridade, FIXO a PENA em prestação de serviço à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo período de 0 3 (TRÊS) MESES. 3 . 3 . QUANTO AO ACUSADO MAIKO WILLIAM SOUZA CARVALHO Verifico que o réu agiu com grau de culpabilidade normal inerente ao crime a ele imputado . Os antecedentes criminais do acusado não estão maculados . Não foi possível aferir a sua conduta social . Não há elementos nos autos que certifiquem a sua personalidade . Os motivos dos crimes não devem sopesar em desfavor d o réu . As circunstâncias do crime não são desfavoráveis. As consequências do crime são normais a espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência dos delitos. Sem se olvidar, não pesa-se em desfavor do denunciado a natureza e a quantidade de droga apreendida, conforme se depreende dos a utos de apreensão e do l audo toxicológico definitivo . Feitas essas considerações, levando em consideração a quantidade de droga apreendida, bem como a presença das circunstâncias atenuantes da confissão e menoridade relativa, FIXO a PENA em prestação de serviço à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo período de 0 3 (TRÊS) MESES. 4 . REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA 4.1. DO ACUSADO LUCAS CORREIA FLORO FIXO inicialmente o regime ABERTO para o cumprimento da pena imposta ao acusado , nos termos do art. 33, § 2º, alínea “ c ”, do Código Penal. A detração não alterará o regime de cumprimento de pena (CPP, art. 387, § 2º), deixando tal tarefa ao juízo das execuções penais . Na hipótese dos autos, vislumbro a possibilidade de aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal, uma vez que as circunstâncias judiciais lhe são a maioria favoráveis, de modo que estão presentes os requisitos legais do art. 44, incisos I e III, do mesmo Código, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por DUAS penas restritivas de direito , a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal. Inaplicáveis o sursis, previsto no art. 77 do Código Penal, haja vista a concessão da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Conforme preceitua o art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal 1 , considerando o regime de cumprimento de pena a ele aplicado, a conversão em pena restritiva de direitos, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 4.2. DOS ACUSADOS MAX LENNON MARÇAL BATISTA e MAIKO WILLIAM SOUZA CARVALHO P ermito que o s acusado s MAIKO e MAX LENNON recorr a m em liberdade 2 , por não estarem presentes nenhum dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como pelo fato do crime a ele imputado não prever pena privativa de liberdade . 5 . DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o s acusado s ao pagamento de custas processuais , na forma do art. 804 do Código de Processo Penal e, não havendo pagamento, proceda-se a inscrição em dívida ativa . Deixo de arbitrar verba indenizatória, por não ser o caso dos autos. Tendo em vista a nomeação da Dr ª . ANA CAROLINA COVRE GAGNO OAB 25.025 /ES , para patrocinar a defesa do acusado LUCAS em sede de alegações finais, condeno o Estado do Espírito Santo a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, em conformidade com o art. , § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e art. , inciso II, do Decreto-Estadual n.º 2.821-R, de 10/08/2011, observadas as regras do art. 82 do Novo Código de Processo Civil, conforme precedente do STJ e TJES, os quais arbitro em R$ 3 00,00 (trezentos reais) . Expeça-se ofício para pagamento de pequeno valor. Oportunamente, após o trânsito em julgado , tomem-se as seguintes providências: I) Lance-se o nom e do réu no rol dos culpados, na forma do art. , inciso LVII, da Constituição da República; II) Caso não tenha ocorrido a destruição da droga apreendida, nos termos da Lei nº 11.343/06 e não havendo controvérsia sobre a natureza ou quantidade da droga apreendida, se for o caso , promova-se a sua incineração , bem como dos materiais que seriam utilizados para produção e embalo ; I II ) Declaro o perdimento do valor de R$ 871, 00 (oitocentos e setenta e um reais) , apreendido em poder d o réu LUCAS , conforme guia para depósito judicial de fl. 42 , em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) ; I V) Determino a destruição dos celulares, caderno, balança de precisão e uma faca, descritos no auto de apreensão de fl. 55, nos termos da Lei. V ) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de multa, em favor do Fundo Penitenciario NacionalFUNPEN , conforme determina os arts. 49 e 50, ambos do Código Penal, regulamentados pelo Ato Normativo Conjunto nº 06/2017, publicado no DJe de 07/06/2017. N ão havendo pagamento no prazo legal, proceda-se a inscrição em dívida ativa ; V I ) Oficie-se ao Cartório Eleitoral, comunicando a condenação do s denunciado s , acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República; V I I ) Expeça-se ofício aos órgãos de estatística criminal do Estado para que se procedam às anotações de estilo. Analisando detidamente os autos, verifico que a pena aplicada ao s réu s MAIKO e MAX LENNON já está prescrita pela pretensão retroativa . É certo que o juiz da instrução processual não pode analisar tal matéria em sede de sentença penal condenatória, pois não existe previsão legal para tal. Entretanto, este magistrado não pode ficar inerte aos princípios da economia processual e eficiência , aqui relativos ao Poder Judiciário , tendo plena ciência de tal fato, determinando a expedição de guia de execução, embora também consciente da atual conjuntura econômica que assola o país e, por consequência, desaguando nos Poderes Públicos, bem como a escassez de servidores públicos no Poder Judiciário capixaba. Além disso, em que pese a controvérsia quanto ao tema e até mesmo a existência de súmula não vinculante em sentido oposto, encerramos fileiras com aqueles que entendem que o processo não é um fim em si mesmo. O processo, enquanto instrumento da jurisdição, deve viabilizar um resultado útil quanto à aplicação do direito material. Dessa feita, quando tal resultado não se avizinha, não há razão para o seu prosseguimento. Ou seja, é inaceitável insistir no prosseguimento do presente feito, desperdiçando tempo e recursos materiais do Estado, principalmente em meio a tantos outros feitos de maior gravidade e repercussão social aptos a viabilizar a aplicação da sanção penal com as consequências desejadas da aplicação da pena COM RELEVÂNCIA PARA PREVENÇÃO GERAL e ESPECIAL. O exercício da função jurisdicional materializa-se através de atos judiciais e administrativos e, para todos, exige-se o respeito ao mandamento constitucional da eficiência (CF, art. 37). Passado isso, sabe-se que o instituto da PRESCRIÇÃO tem previsão no art. 107, inciso IV, do Código Penal, como uma das causas de extinção da punibilidade do agente, fazendo com que a pretensão punitiva ou executória do Estado desapareça em virtude de seu não exercício durante um certo lapso temporal. Com a prescrição da pretensão punitiva, o Estado perde a possibilidade de formar o seu título executivo de natureza judicial. Embora, em algumas situações, conforme veremos mais adiante, o Estado chegue até a proferir um decreto condenatório, tal decisão não terá a força de título executivo, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Já a prescrição da pretensão retroativa é calculada com base na pena aplicada na sentença penal condenatória recorrível, com trânsito em julgado para o Ministério Público ou para o réu, contada a partir da data do recebimento da denúncia, até a data da publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. De acordo com o art. 30 da Lei nº 11.343/06 3, o crime previsto no art. 28 da mesma Lei, prescreve em 02 (dois) anos. Já art. 111 do Código Penal 4 delimita os termos iniciais do prazo prescricional antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, dentre eles, o dia em que se consumou o crime. Por sua vez, o art. 115 do Código Penal 5 impõe a redução pela metade do prazo prescricional se o réu, na data dos fatos, era menor de 21 (vinte e um) anos. Além disso, o art. 117 6 descreve as causas que interrompem a prescrição. Até o presente momento não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional desde a ocorrência dos fatos até o recebimento da denúncia, razão pela qual desta data deve-se iniciar o computo para a prescrição. Verifico dos autos que os fatos ocorreram em 02/0 3 /201 3 e o recebimento da denúncia se deu em 11 /0 9 /201 3, decorrendo o prazo de 0 5 (cinco) anos, 0 6 (seis) meses e 0 3 (três) dia s até a presente data, ultrapassando o lapso temporal, impedindo, dessa forma, qualquer outro exame sobre os fatos. Em face do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados MAX LENNON MARÇAL BATISTA e MAIKO WILLIAM SOUZA CARVALHO, nos termos do arts. 30 da Lei nº 11.343/06, c/c 107, inciso IV, 111, inciso I, e 11 7 , inciso I, todos do Código Penal. Procedam-se as devidas anotações e comunicações. P. R. I. Tudo cumprido e não havendo requerimento , arquivem-se os presentes autos com as cautelas e advertências de estilo. Linhares/ES, 04 de Abril de 2019. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz Substituto

1 Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: […] § 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. […]

2 Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: […] § 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. […]

3 Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

4 Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I – do dia em que o crime se consumou; […]

5 Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, m enor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

6 Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II – pela pronúncia; III – pela decisão confirmatória da pronúncia; IV – pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V – pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI – pela reincidência.

8 - 0004286-15.2012.8.08.0030 (030.12.004286-3) - Ação Penal de Competência do Júri

Vítima: FABIO RANGEL BARCELOS

Réu: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21484/ES - BELMIRO GOMES SANTANNA

Réu: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

Para tomar ciência do julgamento:

Em face do exposto, PRONUNCIO o acusado CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES, imputando-lhes as condutas descrita nos art s . 121, § 2º, inciso s II e I V, do Código Penal Brasileiro, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca. ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES, no tocante ao artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (ECRIAD), eis que provada a inexistência deste fato, tendo em vista que o nacional Marlone Alves Vieira encontrava-se com 22 (vinte e dois) anos de idade na época dos fatos, consoante termo de declaração e prontuário de identificação (fls. 21/22 e 23), em conformidade com o atigo 415, inciso I, do Código de Processo Penal. Vislumbro dos autos que o acusado está preso há mais de 03 (três) anos e 11 (onze) meses sem o encerramento da instrução processual. Considerando que sequer existe previsão para o eventual julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta comarca. Considerando que a prisão preventiva não pode ser mantida por tempo indeterminado. Verifico que a manutenção da sua prisão não é medida necessária, por estarem ausente, a priori, quaisquer dos requisitos da prisão cautelar, descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. Entretanto, entendo neceário e adequado ao caso concreto a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 319 e 321 e ssss., todos do Código de Processo Penal. Postas estas considerações, CONCEDO ao acusado CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES o benefício d a LIBERDADE PROVISÓRIA , mediante o cumprimento das seguintes condições, conforme previsão contida no art. 319, incisos IV e V do Código de Processo Penal: I) proibição de mudar da residência ou se ausentar da Comarca onde reside sem prévia comunicação à autoridade judiciária; II) se recolher em seu domicílio no período noturno, feriados e finais de semana, podendo dele sair as 06h e retorn ar as 2 2 h, para estudar e/ou trabalhar. E xpeça-se imediatamente o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver pres o. Tome-se-lhe o compromisso, mediante assinatura de termo, na forma dos arts. 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal, fazendo constar que o descumprimento de qualquer das condições, será decretada sua prisão cautelar .

9 - 0000320-54.2006.8.08.0030 (030.06.000320-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: ARY JOSE GAVA

Réu: DILCELIO SOUZA LIMA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8695/ES - CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINO

Réu: ROGERIO DALL¿ORTO Advogado (a): 12066/ES - MARCOS CESAR MARAES DA SILVA

Réu: DILCELIO SOUZA LIMA

Para tomar ciência do despacho:

1 – DESIGNO a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri para o dia 09/09/2019, às 09 horas, no salão do júri desta Comarca;

2 – Intime-se o Ministério Público, intimem-se as defesas, intimem-se os acusados e intime-se o acusado (as partes não arrolaram testemunhas na fase do art. 422/CPP – fl.570/v e fl.571/v);

3 - Diligencie-se.

10 - 0012400-30.2018.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri

Vítima: AILTON SANTOS MEDEIROS

Réu: ATEVALDO JOSE DA CONCEIÇÃO

Testemunha: TIAGO SILVA FILIPPINI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004530/ES - LUIZ ALVES MACHADO

Réu: ATEVALDO JOSE DA CONCEIÇÃO

instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 08/10/2019 às 09:00, situada no (a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY

RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, bem como ciência do laudo de crime nº 19.711/2018, acostado aos autos às fls. 80/90.

11 - 0011192-84.2013.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri

Vítima: ETIELLI DA SILVA

Réu: FLAVIO FERNANDES DE SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29062/ES - FELIPE DE MACEDO ALVES

Réu: FLAVIO FERNANDES DE SOUZA Advogado (a): 006290/ES - JAIME MONTEIRO ALVES

Réu: FLAVIO FERNANDES DE SOUZA

Para apresentar razões ao recurso em sentido estrito, pelo prazo de lei.

12 - 0008243-48.2017.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: M.P.

Vítima: T.B.E.

Réu: D.M.V. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15013/ES - ROSEANE APARECIDA NEVES ALMEIDA

Réu: R.F.D.S.

Para apresentar resposta à acusação, pelo prazo de lei.

13 - 0007728-47.2016.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri

Vítima: EDMILSON SILVA DA CONCEIÇÃO

Réu: FABEILSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25021/ES - DEO MORAES DIAS

Réu: FABEILSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:

Em face do exposto, PRONUNCIO o acusado FABEILSON OLIVEIRA DOS SANTOS , imputando-lhe a conduta descrita no art. 121, § 2º, inciso s I I e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do C ódigo P enal , a fim de serem submetidos a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca.

DEIXO de determinar que se lance o nome do acusado no rol dos culpados, em face do disposto no art. , inciso LVII, da Constituição Federal.

NEGO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que não houve nenhuma mudança fática ou jurídica apta para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva deste (fls. 54/54 verso). Ademais, o fato de o acusado ter evadido do seu distrito de culpa, demonstra o seu interesse em furta-se dos rigores da Lei Penal. Deste modo, vislumbro presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

14 - 0002670-97.2015.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: JOAO TEIXEIRA DE SOUZA

Réu: WENDER DE OLIVEIRA ARAUJO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA

Réu: WALDEMAR RAMOS DOS SANTOS Advogado (a): 20272/ES - JOAO PEDRO DA SILVA FILHO

Réu: WENDER DE OLIVEIRA ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:

Em face do exposto, PRONUNCIO os acusados WEDER DE OLIVEIRA ARAÚJO, imputando-lhe as condutas descrita nos art s . 121, § 2º, inciso s II e IV c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, com as implicações da Lei 8.072 ., a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca.

15 - 0005268-92.2013.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Vítima: SOCIEDADE

Réu: ANGELICA BEBLER

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24261/ES - ALEXSANDRO DE SOUSA ROSA

Réu: ANGELICA BEBLER

Para tomar ciência do julgamento:

À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO a acusada ANGELICA BEBLER nas iras do art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.

16 - 0004433-65.2017.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri

Vítima: A.N.A.

Réu: L.G.V.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26168/ES - LETICIA BORTOLOTTI SILVA

Réu: L.G.V.

Para ciência da expedição da Carta Precatória para otiiva da testemunha Delegado Andre Jareta Ardison na Comarca de Aracruz-ES, bem como do inteiro teor da r. decisão de fl. 203, que, em síntese, indeferiu o pedido e manteve a prisão ao acusado Leonardo Gonçalves Viana, vulgo "Léo".

17 - 0010952-27.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Vítima: SOCIEDADE

Réu: GENIVAL ALVES DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24256/ES - ADRIANO MARSALIA

Réu: GENIVAL ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado GENIVAL ALVES DA SILVA nas iras do art. 303 e art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal.

18 - 0018890-25.2005.8.08.0030 (030.05.018890-0) - Ação Penal de Competência do Júri

Vítima: IZAULINO RECO

Réu: ODAIR GAMA AURELIANO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18970/ES - FABIO PEREIRA DUTRA

Réu: WENDER ROCHA DOS ANJOS Advogado (a): 13090/ES - FERNANDO DOS SANTOS

Réu: ODAIR GAMA AURELIANO

instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 20/08/2019 às 10:00, situada no (a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY

RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660

19 - 0009884-76.2014.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: M.P.E.

Réu: G.D.N. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 003674/ES - DEVARCINO AUGUSTO PEISINO

Réu: L.A.D.S. Advogado (a): 17653/ES - MARIA DA PENHA DOS ANJOS ALVES

Réu: L.A.D.S.

Para apresentar alegações finais, pelo prazo de lei.

20 - 0006803-80.2018.8.08.0030 - Recurso em Sentido Estrito

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Requerido: RAFAEL BERNARDO GOMES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 59020/RS - OSCAR MARTINS

Requerido: RAFAEL BERNARDO GOMES

Para apresentar contrarrazões, pelo prazo de lei.

LINHARES, 19 DE JULHO DE 2019

CYRO JOSE VIVACQUA

CHEFE DE SECRETARIA

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