Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 22 de Julho de 2019

EXTRATO DE ATA

PREGÃO ELETRÔNICO 117/2019

PROCESSO 19.0.000053944-1

O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, através da Superintendência de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal da Fazenda, pública o extrato de ata para o Sistema de Registro de Preços de serviços especializados contratação de empresa especializada para realizar a manutenção corretiva nos relógios de ponto eletrônico da marca Dimep Biopoint II, para atender aos órgãos da Administração Pública Municipal de Porto Alegre.

FORNECEDOR : LUGANE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ : 72.120.066/0001-26

VALOR MÁXIMO : R$249.990,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa reais)

VIGÊNCIA : 19 de julho de 2019 a 18 de julho 2020

JOSÉ OTÁVIO FERREIRA FERRAZ , Superintendente SLC/SMF.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

EDITAL DE INEXIGIBILIDADE

ASSUNTO: Alienação de Estoque de Índices Solo Criado Não Adensável.

ALIENANTE: Município de Porto Alegre.

ADQUIRENTE: XAXIM ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ número 09.016.156/000135, estabelecida à Rua Germano Gundlach, nº 102, Nesta capital, representada neste ato por seu representante legal DELCI CURCEL, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade número 1049581489 SJS/RS, inscrito no CPF número 449.817.919-68, com endereço comercial à Rua Germano Gundlach, nº 102, Nesta capital.

NÚMERO DE ÍNDICES ADQUIRIDOS: O correspondente a 295,76m² (duzentos e noventa e cinco metros e setenta e seis decímetros quadrados) do Estoque de Índices de Solo Criado Não Adensável, estabelecidos na Lei Complementar 434, de 01 de dezembro de 1999 e suas alterações.

VALOR: O correspondente a R$ 54.106,33 (cinquenta e quatro mil, cento e seis reais e trinta e três centavos) de Estoque de Índices de Solo Criado Não Adensável.

LOCALIZAÇÃO: Rua Prof. Cristiano Fischer, nº 2.272 - Bairro Partenon – MZ 003 – UEU 144 – QRT 049.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

PROCESSO: 002.306119.00.1.04802.

Porto Alegre, 17 de julho de 2019.

JOSÉ EDUARDO MACEDO CIDADE , Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE

DECISÃO FINAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, mediante processo administrativo 18.0.000037110-2, mantém o Auto de Infração 131.530 e aplica à Guilherme Alves Machado, CNPJ 25.136443/0001-35, a sanção administrativa de multa simples no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), cumulada com multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), fulcro no artigo 72, incisos II e III, da Lei Federal 9.605/98, c/c o artigo , inciso II, do Decreto Federal 6.514/08, por descumprimento aos artigos 8º, parágrafo único, e 10º, § 1º, da Lei Municipal 8.267/98, alterada pela Lei Municipal 10.360/08, conforme Decisão 110/2019-CJ/SMAMS.

GERMANO BREMM , Secretário Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 102/2019

PROCESSO: 18.0.000005033-0.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto Alegre – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SMIM.

CONTRATADA: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.

OBJETO: Fornecimento de energia elétrica para a SMIM, no Município de Porto Alegre.

PRAZO DE VIGÊNCIA : 12 meses, prorrogável por períodos sucessivos.

VALOR: R$ 2.350.000,00.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7801-4095-339039430000-1.

EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 24, XXII, da Lei 8.666/93.