Página 2261 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2019

Destarte, há fortes indícios de que, embora aqueles imóveis tenham sido desapropriados mediante Lei, em sua grande maioria não foi observado o devido processo legal pertinente ao procedimento de Desapropriação por utilidade pública, que é estabelecido pelo Decreto-Lei n. 3365/1941, não ocorrendo, assim, a devida indenização aos proprietários lesados. Ou seja, há evidências de que o apossamento dos 4219 (quatro mil duzentos e dezenove) lotes pelo MUNICÍPIO ocorreu sem que seus donos fossem devidamente indenizados, e obrigando-os a percorrer outras vias para tentarem obter a indenização devida por sua perda patrimonial, como bem argumentaram os AUTORES, caracterizando-se, assim, o que se convencionou chamar de desapropriação indireta.

Não obstante, como bem argumentam os AUTORES, o artigo 35 do Decreto-lei n. 3365/41, é claro ao determinar que, uma vez incorporados à Fazenda Pública, os bens expropriados não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação, sendo que, qualquer ação julgada procedente, resolver-seá em perdas e danos.

Desse modo, e diante da situação consolidada em que se encontram os imóveis desapropriados e pertencentes ao POLO EMPRESARIAL GOIÁS, qualquer pretensão dos antigos proprietários em tentar reverter essa situação deverá se resolver em perdas e danos.

Ademais, com a existência de mais de 180 (cento e oitenta) empresas instaladas no POLO EMPRESARIAL GOIÁS, sendo este um fato público e notório, haveria a impossibilidade material de outorga da tutela específica aos proprietários desapropriados, haja vista a irreversibilidade da situação fática resultante do indevido apossamento e da afetação (…) sendo a transferência do domínio para o Município Autor mera consequência da impossibilidade material de retorno do bem ao patrimônio privado, como igualmente argumentaram os AUTORES (fls. 14, III e 15, item 26).

Aliás, entendo oportuna transcrever trecho da peça inicial, onde os AUTORES relatam que O Oficial do Cartório Bruno situado no Município de Aparecida de Goiânia lavrou a Escritura Pública da Ata Notarial, atestando a existência e veracidade da consolidação e ocupação de fato por mais de 180 (cento e oitenta) empresas no Polo Empresarial Goiás há mais de 16 anos, gerando a presunção típica dos documentos públicos, na forma do art. 384 do Código de Processo Civil e dos arts. , III, e , III da Lei Federal n. 8935/1994 (doc. 14), bem como as fotos demonstrando a consolidação e ocupação de fato de mais de 180 empresas (doc. 15) (...). (fls. 12, item 14, e documentos de fls. 758 a 806). (sic)

(...)

Portanto, é evidente a presença do fumus boni iuris.

Já o periculum in mora, do mesmo modo, mostra-se evidente, pois há imperiosa necessidade de se alterar a situação jurídica de insegurança para o MUNICÍPIO e EMPRESAS associadas à APOLO, estas tendo se instalado no POLO EMPRESARIAL GOIÁS, e estando em pleno funcionamento, mas que, em virtude de não possuírem, ainda, o título de domínio dos imóveis