Página 142 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

RELATÓRIO

(Juiz Federal Convocado VLAMIR COSTA MAGALHÃES, em substituição ao Desembargador Federal

MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL contra o acórdão de 04/06/2019, proferido pela 2ª Turma Especializada, que, por maioria,

concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus em favor de LEOCADIO DE ALMEIDA ANTUNES e

OUTROS, nos seguintes termos:

“PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA EM SEDE DE EMBARGOS. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA. POSSIBILIDADE DE

SUSPENÇÃO DO INQUÉRITO.

I – A suspensão da execução fiscal por decisão judicial proferida em sede de embargos à execução fiscal,

em que se discute o débito tributário, com oferecimento de garantia potencialmente idônea a saldá -lo, tem força para suspender uma ação penal de delitos tributários, com fulcro no art. 93 do CPP.

II - Se o crédito tributário correspondente aos crimes objetos de apuração já está constituído e se a garantia do juízo cível reveste-se de precariedade para trancar o inquérito policial, afigura-se melhor suspendê-lo

diante do silêncio da lei, com base em interpretação extensiva do art. 93 do CPP in bonam partem,

prestigiando a prudência, a razoabilidade e a economia processual.

III – A despeito de não haver previsão legal para a interrupção do prazo prescricional com base em

reconhecimento de questão prejudicial heterogêna (arts. 93 e 116, ambos do CP), no caso em concreto a

prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato não se avizinha, tendo em vista que a

constituição do crédito tributário correspondente ao fatos apurados ocorreu em 01/03/2018. Considerando a data posterior ao advento da Lei nº 12.234/2010, no caso de eventual oferta de ação penal seguida de

sentença condenatória, esta não se sujeitará a prescrição retroativa entre o fato e o recebimento da

denúncia.

IV – A lei processual incumbe ao Ministério Público Federal intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento (art. 93, § 3º, do CPP).

V - Ordem parcialmente concedida para suspender a tramitação do inquérito policial até o julgamento final

dos embargos à execução.”

O embargante aduz que o acórdão embargado incorreu em contradição ao não apreciar o caso à luz do

disposto no art. da Lei n. 10.684/03 e nos artigos 111, 151 e 156, todos do Código Tributário Nacional.

Contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

É o relatório.

Em mesa para julgamento.