Página 760 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

O campo de proteção da referida patente se resume em duas reivindicações, transcritas a seguir (fls. 203):

Reivindicações:

Composição herbicida, caracterizada pelo fato de conter uma quantidade herbicidamente eficaz do composto N-[(4,6-dimetoxipirimidin-2-il)-aminocarbonil-3-dimetil-aminocarbonil-2-piridinossulfonamida tendo a fórmula:

ou de um seu sal de metal alcalino, de metal alcalino-terroso ou de amônio quaternário, em associação com um adjuvante agricolamente aceitável, em que a razão de mistura do dito composto N[(4,6-dimetoxipirimidin-2-il)-aminocarbonil-3-dimetil-aminocarbonil-2-piridinossulfonamida ou de um seu sal para o adjuvante agricolamente aceitável é de 1:99 até 90:10.

Processo para eliminar ervas daninhas em um campo de milho, caracterizado pelo fato de se aplicar uma composição de acordo com a reivindicação 1, em uma quantidade de 0,1 – 10g/are, com base no ingrediente herbicidamente ativo.

Passo a análise da legislação de regência.

Conforme estabelecido pela lei e repetido à exaustão pela doutrina, uma invenção só será patenteável se cumprir os requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. É o que dispõe o art. da Lei nº 9.279/96 (LPI):

Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

A referida Lei nº 9.279/96 nos seus artigos 11 e 13, define a novidade e a atividade inventiva, in verbis:

Art. 11 - A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. (grifei)

§ 1º - O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12,16 e 17.

§ 2º Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.

(...)

Art. 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.

O escopo de proteção de uma patente de invenção está definido na descrição das reivindicações, isso decorre claramente dos artigos, 24 25 e 41 da LPI:

Art. 24. O relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução. (grifei)

Art. 25. As reivindicações deverão ser fundamentadas no relatório descritivo, caracterizando as particularidades do pedido e definindo, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção.

(...)

Art. 41. A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.

A Autora sustenta que o privilégio concedido à patente PI 8700357-0 carece de proteção legal, eis que o seu objeto já se encontrava compreendido no estado da técnica à época de seu depósito, antecipado pelas patentes acima mencionadas, estando ausentes os requisitos da novidade e atividade inventiva. Ademais, alega a não aplicabilidade industrial, a falta de exploração local, bem como o fato do composto Nicosulfuron encontrar-se em domínio público.

Por sua vez, a Diretoria de Patentes do INPI alega ter reexaminado a matéria discutida, com enfoque nos documentos trazidos aos autos pela parte Autora, concluindo, conforme parecer técnico transcrito às fls. 522/529, que não assiste razão à Autora, não havendo justificativas para que seja desconstituída a patente PI 8700357-0.

Primeiramente, destaca que a matéria objeto de proteção da patente PI 8700357-0, “refere-se a uma composição herbicida, que contém como agente ativo o composto nicosulfuron”.

Sustenta que uma composição é uma junção de ingredientes visando a determinado fim, entendendo que esta finalidade encontra-se suficientemente descrita e delimitada no relatório descritivo da patente ora discutida, “incluindo definições qualitativas, quantitativas e formas de concretizar tal invenção (composição herbicida) de forma precisa”, concluindo que “a composição objeto de proteção do PI 8700357-0 é caracterizada de forma clara na patente, pela presença do agente ativo e um adjuvante agricolamente aceitável, em proporções bem definidas”, razão pela qual encontra-se preenchido o requisito legal da suficiência descritiva.

Depreende-se da manifestação do órgão técnico que o escopo de proteção da patente em questão encontra-se devidamente delineado, tendo sido atendido o art. 25 da LPI, pois “em seu quadro reivindicatório explicita no preâmbulo da reivindicação 1 que o objeto de proteção refere -se a uma c omposiç ão herbic ida, c arac terizada por c onter o c omposto nic osulfuron, presente em uma faixa de