Página 9 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 22 de Julho de 2019

PREFEIT

PREFEITURA DE SOROCABA

(Processo nº 24.319/2013 )

DECRETO Nº 24.990, DE 19 DE JULHO DE 2 019.

(Dispõe sobre a alienação de imóvel em área pública

declarada de especial interesse social, localizada no

Núcleo Habitacional Vila Barão – Embriões,

atendendo os termos da Lei Municipal nº 9.780, de

1 de novembro de 2011 e suas atualizações e dá

outras providências).

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que

lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos dos artigos e 7º da Lei nº 9.780 , de 1 de

novembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado à alienação para fins de regularização fundiária de imóveis

localizado no Núcleo Habitacional Vila Barão – Embriões , área pública dominial ocupada e declarada de

especial interesse social conforme Lei Municipal nº 8 .451, de 5 de maio de 2008, registrada sob a

matrícula de nº 181.009 do 1º CRIA de Sorocaba, tendo como referênci a o Processos Administrativos nº

24.319/2013.

Art. 2º Após a análise dos Processos Administrativos reali zados pela Divisão de

Regularização Fundiária e Cadastro e atendimento de todos os requisitos estabelecidos nas legislações

municipais nº 8.451, de 5 de maio de 2008 , nº 9.780, de novembro de 2011 e nº 9.028 , de 22 de

dezembro de 2009 e suas respectivas alterações, fi cam possibilitados os titulares dos imóveis localizado

no Núcleo Habitacional Vila Barão – Embriões, a receber a titulação por meio da doação.

Art. 3º Fica aqui exposto a relaç ão de munícipes habilitados a receber o título de

propriedade conforme determina a legislação:

I - Vila Barão – Embriões :




Nº 

PROCESSO
ADMINISTRATIVO 

QUADRA 

LOTE 

LEGITIMADO 


24.184 /2003 


17 

RUTE VIEIRA DE ALMEIDA
EDSON MOTA 


26.481 /2012 


74 

MIRIAN MENDES DE MORAES
CRISTIANO DE MORAES 

Art. 4º Em cumprimento ao art. 7º da Lei Municipal nº 9.780 , de 1 de novembro de

PREFEIT

2011 e suas alterações abre - se prazo de 15 dias, contados da afixação deste no Paço Municipal ou de sua

PREFEITURA DE SOROCABA

publicação em órgão oficial, para eventuais reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas,

contra erros ou omissões, respeitando o contraditório.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 19 de julho de 2 019, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

FÁBIO GOMES CAMARGO

Secretário da Habitação e Regularização Fundiária

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Arquivo assinado digitalmente. Para mais informações consult

PREGÃO N.º 23/2019

(Retificação 01)

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA comunica que se encontra aberto o Pregão n.º 23/2019 (Retificação 01), que tem como objeto a prestação de serviço facultativo de seguro dos veículos oficiais da frota da Câmara Municipal de Sorocaba. A abertura está marcada para o dia 08/08/2019, às 14:00 horas. O edital está disponível no site: www.camarasorocaba.sp.gov. br. Informações pelos telefones: (15) 3238-1155 / 3238-1111, e no endereço Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, 2945 – Alto da Boa Vista – Sorocaba/SP. Os esclarecimentos prestados, as decisões sobre eventuais impugnações, comunicados e outros referentes à licitação serão disponibilizados no site www.camarasorocaba.sp.gov.br.

PREGÃO N.º 23/2019 - HOMOLOGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, no uso de suas atribuições conforme o inciso XXII do art. da Lei Federal n.º 10.520/02, declara homologado o procedimento licitatório e a respectiva adjudicação do objeto do certame para a empresa Gisele Rodrigues Knittel & Cia Ltda ME, nos termos do processo do Pregão n.º 23/2019, cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios e hortifrugranjeiros (Lotes 4, 5 e 6).

CONTRATOS CELEBRADOS

Modalidade: Dispensa de Licitação 206/2019

Objeto: locação de 01 (um) container de aço

Contrato n.º 24/2019

Contratada: Ban Maq Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda

Assinatura do contrato: 16/07/2019

Vigência: 12 meses

Valor total: R$ 7.080,00

A CIDADE NÃO PaRA

DE CRESCER. EM 2018

FORAM GERADOS MAIS DE

2.500 EMPREGOS>>

Empreendedorismo

MuitoMais por

# Sorocaba

www.sorocaba.sp.gov.br

e http://agencia.sorocaba.sp.gov.br/jornal-do-municipio/