Página 107 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Julho de 2019

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1677 

– Página 107 

Divulgação segunda-feira, 22 de julho de 2019 

Publicação terça-feira, 23 de julho de 2019 

processo licitatório é digitalizado e enviado através do Aplic.

10.2 Fase Externa:

α) Comissão Permanente, especial, pregoeiro ou leiloeiro;

β) Habilitação dos Licitantes;

χ) Julgamento das Propostas;

δ) Homologação e Adjudicação;

10.2.1 Passo a Passo – Fase Externa:

10.2.1.1 Recebido o processo do Departamento de Pesquisa de Preços (Fase interna) para o Departamento de Licitação (Fase Externa):

1. Anexa-se junto ao processo, o Decreto da CPL – Comissão Permanente de Licitação, conforme a modalidade de licitação: Tomada de Preço, Pregão, Concorrência, Chamada Pública;

2. Pública-se o Aviso de Abertura da Licitação no Jornal do TCE;

3. Disponibilizamos o edital completo no site da Prefeitura para que as interessadas possam fazer o devido download;

4. O Edital é assinado pela equipe da CPL em todas as vias; 5. Encaminhamos todo o processo para o responsável pelo envio do Aplic de Abertura da licitação; (gera o Aplic juntamente as informações cadastrada anteriormente no Sistema pela equipe de pesquisa de preços;

6. Protocola-se o Edital com o responsável do Geo-obras;

7. Prazo respeitado conforme a Lei 8.666/93 de 15 dias;

8. É verificado se houve retificação do Edital, e se houve, deverá ser publicado o Aviso de Retificação;

9. Credenciamento das empresas participantes no dia do certame;

10. Proposta de preços;

11. Habilitação (fazer check list nº 11, anexo);

12. Ata de julgamento com adjudicação dos itens;

13. Anexo da Ata de julgamento – impresso do sistema;

14. Parecer Jurídico com assinatura do Responsável antes da homologação;

15. Aviso do resultado da licitação;

16. Homologação e Adjudicação;

17. Publicação de resultado da licitação (Extrato);

18. Publicação do aviso (site do TCE e Mural);

19. Protocolo do Envio do Aplic ao TCE (Homologação);

20. Protocolo com o responsável “Diretor e Operador do Geo obras);

21. Contrato (assinado);

22. Fiscal de Contrato nomeado por portaria específica;

23. Garantia Contratual/Caução (%);

24. ART Execução “Devidamente Recolhida”;

25. ART de Fiscalização “Devidamente Recolhida”;

26. Ordem de serviço/fornecimento;

27. Publicação do extrato de contrato (site do TCE-MT, Mural); 28. Protocolo com responsável do Geo-Obras (Diretor e Operador do Geo-Obras);

29. Termo (s) aditivo (s) assinado (s) (se houver);

30. Publicação do extrato do aditivo de Contrato (site do TCEMT, Mural);

31. Protocolo com responsável do Geo-obras (Diretor e Operador do Geo-obras);

32. ART de Execução e ART de Fiscalização;

33. Correção da Garantia Contratual (quando houver aditivo de valor);

Observação para o parecer jurídico: Nos casos em que há recurso partindo do licitante, o Chefe do Jurídico também emite parecer sobre o caso concreto.

10.3 Comissão Permanente, especial, servidor, pregoeiro ou leiloeiro

10.3.1 Consideram-se responsáveis pela licitação os agentes públicos designados pela autoridade competente, por ato administrativo próprio (Portaria, por exemplo, a qual deve estar anexada aos processos licitatórios), para integrar comissão de licitação, ser pregoeiro ou para realizar licitação na modalidade convite, conforme composição apresentada a seguir:

10.3.2 Na composição da comissão de licitação não devem figurar servidores participantes das fases de homologação e de adjudicação (TCU - Acórdão nº 3548/2006 – Primeira Câmara). Além disso, é vedado o exercício, por uma mesma pessoa, das atribuições de pregoeiro e de fiscal do contrato celebrado, por atentar contra o princípio da segregação das funções (Acórdão TCU nº 1375/2015 – Plenário).(quem faz o que hoje lá)

10.3.3 A função de pregoeiro deve ser exercida por pessoa pertencente o quadro do órgão ou da entidade promotora do certame, a menos que não se disponha de servidor qualificado para atuar na função, situação que justifica a excepcional designação de terceiro estranho à Administração. (Acórdão TCU nº 2166/2014 – Plenário).

10.3.4 Embora a comissão de licitação não detenha a incumbência de elaborar o edital, deve atuar no sentido de não tolerar vícios no instrumento, uma vez que este constitui a base para todo seu trabalho de processamento da licitação (Acórdão TCU nº 833/2008 – Plenário).

10.3.5 Um aspecto importante da atuação da comissão é a possibilidade de promover diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, em conformidade com o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. Essa atuação revela-se de especial relevância, especialmente na confirmação da autenticidade dos atestados apresentados pelas empresas para comprovação da capacidade técnico-operacional, pois, em muitos casos, trata-se de atestados falsos, sem respaldo contratual.

10.3.6 Além disso, a comissão de licitação pode realizar a autenticação dos documentos apresentados por meio de cópia na própria sessão de entrega e abertura das propostas, em atenção aos princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, e em consonância com o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993. (Acórdão TCU nº 1574/2015 – Plenário)

10.3.7 Por fim, cabe ressaltar que os membros de comissão de licitação respondem solidariamente pelos atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata da reunião em que tiver sido tomada a decisão. Por outro lado, os integrantes da equipe de apoio não possuem poder decisório, portanto, em regra, não respondem pelas decisões adotadas pelo pregoeiro (Acórdão TCU nº 10041/2015 -Segunda Câmara).

10.4 Habilitação dos licitantes

10.4.1 A documentação relativa à habilitação jurídica refere-se a normas que regulam e legitimam a atividade de pessoas físicas ou jurídicas, tais como cédula de identidade, registro comercial, estatuto ou contrato social, inscrição do ato constitutivo, decreto de autorização, etc.

Examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitação dos licitantes, após confronto com as condições do ato convocatório, serão desqualificados e não aceitos aqueles que não atenderem às exigências previamente estabelecidas

10.4.2 Na condução de licitações, falhas sanáveis, meramente formais, identificadas na documentação das proponentes não devem levar necessariamente à inabilitação ou à desclassificação, cabendo à comissão de licitação promover as diligências destinadas a esclarecer dúvidas ou complementar o processamento do certame (art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993).

10.4.3 Nesta fase consiste na verificação dos cadastros impeditivos onde constam restrições para contratar com a administração. Existem diversos cadastros que podem ser consultados, tais como:

 CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas;

 CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas pela Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013);

 CEPIM - Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas;

 Lista de Inidôneos do TCU;

 CNIA – Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa;

 Cadastro de Inidôneos do TCE/MT; e

 Cadastro de empresas punidas pela própria Entidade.

10.4.4. A Administração pode designar formalmente equipe técnica para auxiliar a CPL e pregoeiro na análise da documentação de habilitação e propostas de preços nas licitações para contratação de objetos mais complexos (Obras, Tecnologia da Informação – TI, medicamentos, por exemplo).

10.5 Julgamento das propostas

10.5.1 A etapa de julgamento consiste no confronto das ofertas, classificação dos licitantes e determinação do vencedor, ao qual será adjudicado o objeto da licitação.

10.5.2 No julgamento das propostas, deve ser verificada a conformidade de cada uma com os requisitos previstos no edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços. Esse exame deve ser registrado na ata de julgamento.

10.5.3 Em caso de desclassificação de licitante, os motivos de fato e de direito devem constar da lavratura das atas dos certames licitatórios, nos termos do art. 38, inciso VIII, da Lei nº 8.666/1993.

10.5.4 O princípio do julgamento objetivo (art. da Lei nº 8.666/1993), vincula a Administração, quando da apreciação das propostas, aos critérios de aferição previamente definidos no edital. Este princípio garante que o julgamento se faça segundo critérios objetivos e conhecidos dos licitantes.

10.6 Homologação e Adjudicação

10.6.1 Homologação é ato que ratifica todo o procedimento licitatório e confere aos atos praticados aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários. A homologação de procedimento licitatório não é ato meramente formal, mas sim a aprovação das decisões tomadas pelos membros da comissão de licitação. É um ato intransferível e indelegável, cabendo exclusivamente à autoridade competente, independente da modalidade. Ao apor a sua assinatura para homologar o certame, a autoridade competente ratifica todos os atos da referida comissão, tornando-se por eles igualmente responsável.

10.6.2 Adjudicação, por sua vez, é ato pelo qual a Administração atribui o licitante vencedor o objeto da licitação. Especificamente na modalidade pregão, ela é realizada pelo pregoeiro, exceto se houver recurso da licitante registrado em ata. Nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite, a adjudicação pode ser delegada aos responsáveis pela licitação.

10.6.3 Adjudicação e homologação são atos que geram apenas expectativa de direito, que somente serão confirmados com assinatura do contrato.

10.6.4 Embora não exista um comando normativo expresso na Lei nº 8.666/93 que obrigue a Administração a publicar os Termos de Adjudicação e de Homologação das licitações, a publicação desses atos se faz necessária para fazer cumprir o princípio da publicidade insculpido no caput do art. 3 da Lei de Licitações. Neste sentido o prefeito assina a adjudicação/Homologação, em seguida a pregoeira faz o aviso de resultado, este que é publicado no mesmo dia.

10.7 Dos Aditivos

 Em todos os contratos deverão ser controlados por um gestor de contratos, nomeado em portaria específica. Deverá utilizar planilha eletrônica própria do Excel ou sistema informatizado específico, onde será calculada a vigência dos mesmos e aditivos, Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

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