Página 78 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 22 de Julho de 2019

de 2000. Parágrafo único. O Poder Executivo somente poderá incluir novos projetos desde que devidamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 26. O pagamento dos vencimentos, salários de pessoal e seus encargos e do serviço da dívida fundada terão prioridade sobre as ações de expansão. Art. 27. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e, no mínimo, 15% (quinze por cento) nas ações e serviços básicos de saúde, nos termos do inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 28. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2019, compor-se-á de: I - mensagem, de acordo com o inciso I, do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64; II - projeto de lei orçamentária; III - tabelas explicativas da receita e despesa dos três últimos exercícios; IV - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação às renúncias de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, atendendo ao disposto no art. 165, § 6º da Constituição Federal e ao art. , inciso II da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000; V - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais-Demonstrativo I - Das Metas Anuais, que faz parte integrante desta Lei; VI - descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa; VII - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais. Art. 31. A reserva de contingência poderá ser utilizada para suplementação orçamentária. Art. 32. A Lei Orçamentária Anual será integrada por: I-sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; II-sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; III-sumário da receita por fontes e respectiva legislação; I V-quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. Art. 33. O produto da alienação de bens de propriedade do Município, autorizado pelo Poder Legislativo, poderá ser acrescido à proposta orçamentária. Parágrafo único. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, nos termos do art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 34 O Poder Executivo deverá demonstrar anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, a aplicação prevista para atendimento ao art. 212 da Constituição Federal e ao inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Art. 35. Os orçamentos dos órgãos que compõem a Administração Indireta compreenderão: I - o programa de trabalho e o demonstrativo da despesa, por natureza de cada órgão, de acordo com as especificações da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; II - o demonstrativo da receita, por órgão, de acordo com a fonte e origem dos recursos; III - o orçamento de investimentos, devidamente especificado, conforme previsto para a Administração Direta. CAPÍTULO V DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 36. O Poder Executivo, caso julgue oportuno, enviará ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre: I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; II - revisão das isenções de impostos e taxas; III-compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência; IV - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; V - instituição, supressão ou revisão de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e necessite de fonte de custeio; VI - concessão de benefícios fiscais a todas as empresas construtoras que iniciarem obras de unidades habitacionais enquadradas no conceito de moradia popular; VII-imunidade tributária para templos religiosos desde a sua construção, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal. CAPÍTULO VI POLÍTICA DE FOMENTO Art. 37. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, realizar projetos que exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento econômico. Parágrafo único. A definição das empresas que participarão de cada projeto deverá ser efetuada através de licitação pública. Art. 38. O Poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à participação das micro, pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública Municipal, bem como facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário. Art. 39. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária, com vistas ao fomento da atividade econômica no Município. Art. 40 . O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei criando mecanismos fiscais que favoreçam a geração de empregos. Art. 41. O Poder Executivo, mediante prévia autorização Legislativa, poderá criar incentivos administrativos e fiscais de modo a fomentar a instalação de empresas que estimulem o desenvolvimento de atividades no município. Art. 42. Entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, àquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações. Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL-HUMBERTO DE CAMPOS/MA, EM 21 DE JUNHO DE 2019. José Ribamar Ribeiro Fonseca Prefeito Municipal

LEI Nº 08 DE 21 DE JUNHO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO FONSECA , Prefeito Municipal de Humberto de Campos (MA), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto o artigo 37, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal de 1988, o Pacto de Gestão do SUS (Portaria GM/MS nº 399/2006), Eixo 07, tópico 7.1 alínea e, e a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS - ParticipaSUS (Portaria GM/MS nº 3.027/2007 Faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, órgão auxiliar a nível de assessoramento, vinculada à Secretaria de Saúde do Município, que tem por objetivo intermediar as relações entre os usuários e gestores do SUS no âmbito local, responsável por receber as manifestações dos usuários no que diz respeito às reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de informações. Art. 2º -A Ouvidoria Municipal do SUS terá a sua organização e funcionamento em consonância com as seguintes diretrizes: I) defesa dos direitos da saúde objetivando contribuir amplamente para o fortalecimento da cidadania e da transparência do sistema único de saúde no âmbito municipal; II) reconhecimento dos cidadãos sem qualquer distinção como sujeitos dos direitos; III) primar pelo sigilo e pela preservação da identidade do (a) cidadão (ã) quando solicitado, ou quando o assunto assim exigir; IV) tratamento cortês e acolhimento humanizado nas relações com os usuários; V) imparcialidade e objetividade no recebimento e condução das manifestações dos usuários;VI) primar pela qualidade e celeridade nas respostas às demandas dos usuários; VII) agir com ética e transparência nas relações com os cidadãos; VIII) identificar as necessidades e demandas voltadas para o setor da saúde.