Página 352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Julho de 2019

Embargos de Terceiro

Conheço dos presentes Embargos de Terceiro, pois tempestiva a medida, comprovada a qualidade de terceiro e regular a representação processual.

Da Hipoteca

Analisando-se a documentação colacionada pela parte embargante (fls. 23/32), verifica-se que em outubro de 1995 o bem imóvel de matrícula 76.635 do 8º CRI de São Paulo/SP foi hipotecado à embargante, pela executada, em garantia de contrato de empreitada de serviços.

Corroborando tal conclusão, destaco o registro "R.3/ 76.635", constante da certidão de ônus reais do imóvel, juntada aos autos principais sob o ID 7137d99.

Ocorre que a hipoteca não transfere a propriedade do bem para o credor, tanto é que o dono do imóvel pode constituir outra hipoteca sobre a coisa, conforme se depreende dos art. 756 e 812 do Código Civil de 1916 (regramento repetido pelos art. 1420 e 1476 do Código Civil de 2002).

Conclusão lógica, é que a existência de hipoteca, por si só, não representa óbice à penhora, o que é confirmado da inteligência do art. 954, II, do Código Civil de 1916 (atual art. 333, II, do Código Civil).

Em sentido semelhante se posicionou a SDI-1/TST, conforme se constada da Orientação Jurisprudencial nº 226, a seguir transcrita: 226. CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE (título alterado) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80).

Não é demais destacar que, na forma do art. 30 da Lei nº 6.830/80, subsidiariamente aplicável à execução judicial trabalhista por força dos art. 889 da CLT, em regra, responde pela satisfação do crédito trabalhista "a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula".

Em outras palavras, em princípio, todos os bens do devedor trabalhista são passíveis de penhora, sendo certo que não há previsão legal de exclusão de imóveis hipotecados da constrição judicial.

Tal interpretação da lei é que a melhor se coaduna com o fato de que os créditos trabalhistas, os quais possuem caráter alimentar, gozam de privilégio especial.

Desta forma, não há irregularidade na execução que se desenrola nos autos principais, em que a penhora incidiu sobre imóvel de propriedade da executada, o qual foi objeto de hipoteca em favor da embargante.

Cumpre salientar, ainda, que a adjudicação ou a arrematação do imóvel penhorado não afasta a hipoteca, a qual, sendo um direito real de garantia, segue com o adquirente do bem, sem que haja prejuízo ao credor hipotecário.

Ademais, com a alienação de imóvel hipotecado em hasta pública, surge para o credor hipotecário o direito de receber o valor remanescente após a satisfação do crédito trabalhista.

Há, ainda, precedentes do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, em sentido idêntico ao do entendimento que ora se adota, senão vejamos:

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Acolho o presente Recurso Ordinário como agravo de petição, tendo em vista que a discussão se processa na fase de execução, por aplicação do princípio da fungibilidade, considerando, ainda, a histórica cizânia doutrinária a respeito do tema em embargos de terceiro. CRÉDITO HIPOTECÁRIO E IMPENHORABILIDADE DO BEM. A hipoteca atribui ao credor hipotecário um direito real sobre a coisa dada em garantia, o que não significa impenhorabilidade sobre o bem. Sendo levado à hasta pública, o credor hipotecário tem direito ao que restar, após pago o crédito trabalhista. Considere-se, ainda, que uma vez adjudicado ou arrematado o imóvel, a hipoteca, como direito real de garantia, segue com o adjudicante ou o arrematante, sem qualquer prejuízo ao credor hipotecário, em respeito ao contrato firmado anteriormente. Resta ainda dizer que os créditos trabalhistas, dado o seu caráter alimentar, gozam de privilégio especial não remanescendo qualquer dúvida que os bens gravados com ônus real decorrente de cédula hipotecária, são passíveis de constrição judicial. (TRT, 2ª Região, AP, Relator LUIZ CARLOS GOMES GODOI, 2ª T., acórdão nº 20081024848, publicado em 09.12.08).

"Crédito trabalhista - penhora de imóvel hipotecado em favor da EMGEA, empresa pública federal:"O parágrafo único do art. 1422 excepciona a preferência no pagamento do credor hipotecário, ao prever que, em virtude de lei, há dívida a ser satisfeita precipuamente a quaisquer outros créditos. O crédito trabalhista é superprivilegiado (como diz José Martins Catarino), tendo em, conta o que dispõe o art. 186, do Código Tributário Nacional". Agravo de Petição a que se nega provimento." (TRT, 2ª Região, AP, Relatora Dora Vaz Treviño, 11ª T., acórdão nº 20070285106, publicado em 03.05.07).