Página 1467 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Julho de 2019

Brasileiro c/c com o § 1º, do art. , da Lei nº 12.683/2012, e do art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o volume e a importância dos bens apreendidos em processos criminais em tramitação perante o Poder Judiciário Pernambucano, sendo encargo dos magistrados, em cada caso, prover sobre a proteção, manutenção e oportuna restituição ou destinação desses bens na mesma quantidade, qualidade ou funcionalidade em que foram apreendidos; CONSIDERANDO a necessidade de preservar os valores correspondentes aos bens apreendidos, naturalmente sujeitos à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável; CONSIDERANDO que os depósitos judiciais, pátios dos fóruns e Delegacias encontram-se lotados de veículos em condições inadequadas para o seu armazenamento, carecendo de espaço físico e de estrutura de segurança para a guarda dos bens, havendo relatos, inclusive, de que os mesmos estão sendo objetos da ação de vândalos, com registro de ocorrências de furtos e arrombamentos dos veículos, além de gerar um impacto negativo ao meio ambiente e à saúde pública; CONSIDERANDO a conveniência e, sobretudo, a urgência em face da necessidade de administração dos bens apreendidos e que, sem embargo das determinações judiciais próximas ou futuras, estão sob a responsabilidade material administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que diversos veículos foram apreendidos em estado de sucata, com adulteração nos sinais de identificação ou com o decorrer do tempo se deterioraram nos depósitos, o que impossibilita sua identificação pela marcação de chassis ou placas e que isso não pode ser impedimento da destinação do bem, restando tão somente a possibilidade de seu registro por foto e anotação da semelhança de modelo; CONSIDERANDO a necessidade de adotar medida emergencial que se reverta em prática cartorária permanente a venda antecipada de bens apreendidos mediante leilão unificado, visando à salvaguarda do meio ambiente e à interrupção da deterioração e desvalorização dos bens custodiados; RESOLVE: DO COMITÊ GESTOR DE BENS APREENDIDOS EM PROCEDIMENTOS CRIMINAIS Art. 1º. Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais, com a seguinte composição: a) Juízes I – Evanildo Coelho de Araújo Filho; II – Fernanda Pessoa Chuahy de Paula; III – Igor da Silva Rego; IVThiago Fernandes Cintra. b) servidores do TJPE I – Adriana Cristina dos Santos Silveira – Matrícula nº 182731-6; II – Alda Nery Padilha – Matricula nº 182.741-3 III – Ricardo Augusto Pedrosa Nascimento – Matrícula nº 182759-6; IV – Valmir Wagner de Freitas Silva – Matrícula nº 171.920-3; (incluído pela Portaria nº 126, de 02 de maio de 2019) V – Flávio Fernando Barros M. de Andrade – Matrícula nº 178.755-1. (incluído pela Portaria nº 126, de 02 de maio de 2019)§ 1º. Poderá haver participação de outros membros no Comitê sempre que, no decorrer dos trabalhos, for constatada a necessidade e relevância para a eficiência dos serviços. § 2º. O Corregedor-Geral da Justiça poderá designar servidores do quadro da Auditoria de Inspeção para auxiliar as atividades do Comitê Gestor. Art. 2º. Compete ao Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais: I – Fomentar junto aos magistrados a cultura da alienação antecipada dos veículos apreendidos em processos criminais, nos termos art. 144-A, caput, do Código de Processo Penal Brasileiro e da Recomendação nº 30, de 10 de fevereiro de 2010 do Conselho Nacional de Justiça; II – Coordenar os leilões oriundos da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2017, enquanto vigente; III – Supervisionar e dar suporte administrativo aos Diretores de Foro quando da hasta pública para descontaminação dos fóruns e depósitos judicias com a alienação total dos veículos que não tenham vinculação com processo judicial, bem como àqueles que não tiverem sua identificação possível e estejam custodiados nos pátios dos fóruns, depósitos judicias ou delegacias; IV – Licitar leiloeiros, dentre aqueles regularmente credenciados junto a Corregedoria Geral da Justiça; V – Dar o suporte que se fizer necessário aos atos preparatórios bem como à hasta pública de alienação antecipada dos veículos apreendidos em processos criminais, nos moldes do art. 144-A, caput, do Código de Processo Penal, da Recomendação nº 30/2010 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, através do Leilão Judicial Permanente; VI – Divulgar calendário de ações; VII – convocar reuniões sempre que necessário e realizar visitas às unidades, instituições conveniadas ou órgãos públicos envolvidos no Leilão Judicial; VIII – Apresentar, ao fim de cada leilão unificado, Relatório de Atividades ao Corregedor-Geral da Justiça e, semestralmente, ao Conselho da Magistratura. Parágrafo Único. Os requisitos para credenciamento do leiloeiro a ser licitado conforme item V, suas atribuições e remuneração dar-se-ão nos moldes dos arts. 7º a 13 do Provimento nº 16 de 29 de setembro de 2016 da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (DJE de 03.10.2016). DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA PARA BENS APREENDIDOS EM PROCEDIMENTOS CRIMINAIS Art. . Os Juízos de competência criminal devem observar o disposto na Recomendação nº 30 do Conselho Nacional de Justiça, art. 144-A, caput, do CPP, art. 63, § 4º e ss. da lei nº 11.343/2006, Resolução CNJ 236/2016, art. 852, inc. I e II do CPC, Ofício Circular nº 18/2018 da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco e da legislação pertinente, de modo a implementarem a alienação antecipada de bens apreendidos como rotina cartorária permanente. Art. 4º. Os veículos apreendidos vinculados a processos criminais, os que não tenham vinculação com processo judicial, bem como aqueles que não tiverem identificação possível pelo número do chassis, placa, documentação, proprietário, que estejam custodiados nos pátios dos fóruns ou depósitos judicias, bem como os que nessas condições estejam acautelados nos pátios das delegacias, poderão ser alienados em Leilão Judicial Unificado, ficando o Juiz Diretor do Foro responsável pela hasta pública, sob a supervisão e suporte do Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais. § 1º. Todos os veículos cujo estado de conservação ou a adulteração de chassis inviabilizem a sua identificação serão submetidos à hasta pública, na condição de sucata. § 2º. Na hipótese de recusa na autorização para venda antecipada, deverá o Juízo competente enviar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação desta Portaria, para o Comitê Gestor no e-mail [email protected], a relação discriminada dos veículos não autorizados e respectivas decisões fundamentadas. Art. 5º. Compete ao Juiz Diretor do Foro: I - praticar todos os atos preparatórios que se fizerem necessários à realização do Leilão Judicial; II - presidir a hasta pública e decidir todas as questões e incidentes afetos à referida fase processual; III - providenciar a confecção de Auto de arrematação; IV - processar e julgar eventuais embargos à arrematação que forem interpostos no prazo legal, bem como os incidentes posteriores ao Leilão Judicial e dele decorrentes; V - analisar e deliberar, de plano, eventual lanço que não atenda às exigências do edital; VI – Autorizar, a partir da publicação desta Portaria, o ingresso e a retirada de todo e qualquer veículo porventura apreendido, do pátio do fórum ou deposito judicial. Art. 6º. Deverá o Juiz Diretor do foro, com auxílio do Leiloeiro licitado e supervisionado pelo Comitê Gestor , praticar todos os atos preparatórios que se fizerem necessários à realização do Leilão Judicial, incluindo-se o levantamento e a catalogação de todos os veículos com o respectivo registro fotográfico e a confecção do Auto de Avaliação pertinente. § 1º. Na hipótese de veículo não identificável, deverá o leiloeiro licitado realizar o registro por foto com descrição básica das características e anotação da semelhança de cor e modelo. § 2º. O Auto de Avaliação será confeccionado por avaliador oficial do Tribunal de Justiça ou pessoa designada para tal fim, devendo, em seguida, ser publicado o respectivo Edital de Intimação para fins de plena ciência e eventual impugnação. § 3º. Em não havendo irresignação à avaliação, no prazo estipulado no edital, deverá Juiz Diretor do foro remeter a listagem de todos os veículos que serão objeto da hasta pública, para o Comitê Gestou através do e-mail [email protected] . Art. 7º. Na hipótese de veículos não vinculados a processos e daqueles que não for possível a identificação, o Comitê Gestor providenciará a intimação, pelo Diário de Justiça Eletrônico, dos eventuais interessados para que manifestem, em 10 (dez) dias, interesse na restituição ou eventual oposição à alienação através de hasta pública. Art. . O produto da alienação de cada bem antecipadamente alienado será depositado em conta judicial vinculada ao juízo do respectivo processo, conforme art. 144-A, § 3º, do CPP e art. 62, § 9, da Lei 11.343/2006. Art. 9º. Os valores obtidos com a venda dos veículos não vinculados a processos e daqueles em que não for possível a identificação, serão depositados em conta judicial conforme mencionado no edital do Leilão. Art. 10. A alienação de bens em Leilão Judicial será anunciada através de editais afixados no local de costume e publicados no Diário Oficial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias de sua realização. § 1º. Os editais de que trata o caput deste artigo deverão conter a descrição dos bens submetidos à hasta pública, com suas características, valor, indicação do local em que estiverem depositados e menção da existência de quaisquer ônus sobre eles incidentes. § 2º. A confecção dos editais ficará a cargo do Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais, cabendo ao depositário judiciário prestar as informações necessárias. § 3º. Além dos editais, poderão ser utilizados outros meios e instrumentos para a divulgação do Leilão. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. Os leiloeiros interessados em promover o Leilão Judicial deverão providenciar seu credenciamento através de requerimento dirigido ao Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais, instruído de toda documentação constante do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (DJE de 03.10.2016). Art. 12. Os Órgãos Públicos responsáveis deverão ser comunicados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, acerca de todos os veículos que serão levados a hasta pública, a fim de formalizarem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo, nos moldes do art. 328, §§ 8, 9 e 10 do