Página 106 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Julho de 2019

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Art. 49 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

Art. 50 A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operação de crédito por antecipação de receita, conforme disposto no art. 38, da Lei Complementar n.º 101/2000.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51 O Poder executivo, de acordo com o § 3º do art. 12 da LRF, encaminhará à Câmara Municipal, no mínimo, trinta dias antes do encaminhamento de sua proposta orçamentária a estimativa das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida e da metodologia de cálculo.

Art. 52 As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.

Art. 53 A classificação da estrutura programática para 2020 poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Sul - TCE-MS.

Art. 54 Se o Projeto de Lei Orçamentária não for devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a programação dele constante poderá ser executada mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, para o atendimento exclusivamente das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários;

III - pagamento do serviço da dívida; e.

IV - pagamento de precatórios e ordens judiciais

Art. 55 A Lei Orçamentária Anual, evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com o respectivo código, especificando aquelas vinculadas a fundos e aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas conforme as funções especificadas nesta Lei e nos anexos da Lei 4320/64.

Art. 56 A previsão das receitas e a fixação das despesas para 2019, serão orçadas a preços correntes.

Art. 57 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia – MS, em 28 de junho de 2019.

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2020

Anexo de Metas e Prioridades

Poder Executivo

Área de Administração

Criação do “Conselho Cidadão” que deverá discutir com o Poder Executivo e Legislativo simultaneamente para análise do desempenho do trimestre, sendo que o referido conselho será escolhido dentro da sociedade;

Dar publicidade aos atos públicos;

Definir local adequado para as provas práticas de auto escola;

Qualificar as Áreas de Administração Municipal, visando a sua valorização e a qualidade dos serviços prestados a população;

Incentivar e Apoiar a instalação de indústrias como fábrica de calçados, roupas entre outros;

Compor uma Comissão Municipal para readequação do Plano de Cargos, Carreira e Salários do município.

Desenvolver ações de incentivo ao Empresário de Pequeno Porte e o Microempreendedor.

Segurança pública

Buscar o aumento do efetivo policiamento (cível e militar) no município;

Ser aliado ao Governo Estadual e Federal na garantia da segurança das famílias trabalhadoras do nosso município;

Desenvolver projetos para programar ações de melhoria da segurança pública no município;

Implantar o Corpo de Bombeiros em Coronel Sapucaia/MS.

Desenvolver estratégias de apoio econômico e estrutural ao Conselho Municipal de Segurança Pública.

Área de Finanças

Controle dos gastos públicos para promover uma gestão mais eficiente dos recursos financeiros;

Trabalhar em parceria permanente com o Governo Estadual e Federal para aumentar e acelerar a destinação de recursos e projetos ao município;

Promover a premiação aos contribuintes que se encontrarem em dia com os tributos municipais, com fim a aumentar a arrecadação municipal;

Área de Obras e Serviços Urbanos

Realizar ações visando a manutenção e recuperação das estradas vicinais e das ruas urbanas;

Elaborar projeto para a reforma de escolas municipais;

Melhoria na iluminação pública no centro e nos bairros levando mais segurança a todos os moradores;

Realizar ações visando a construção de um aterro sanitário para a destinação e a disposição ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, conforme determina a Lei 12.305/2010;