Página 2 do TCE/MS (TCE-MS) de 23 de Julho de 2019

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há 3 meses

Unisul Comércio EIRELI- ME, CNPJ nº 17.504.052/0001-06, ao Lote nº 02 foi vencedora a empresa Brasil Minas Uniformes Profissionais LTDA, CNPJ nº 71.424.998/0001-08 e a empresa Newprime Indústria de Confecções LTDA – ME , CNPJ nº 07.394.061/0001-20 referente ao Lote nº 03.

Em razão desses fatos, não há indícios de irregularidades nesse ponto, a fim de justificar a suspensão da licitação.

Com relação à exigência de comprovação pelas empresas concorrentes em constar 05 costureiras em seus quadros, também não se apresenta suficiente para suspender a licitação, considerando que não se refere a exigência desarrazoada de qualificação técnica.

Em sua justificativa, a licitante esclarece:

“No que se refere à exigência injustificada da qualificação técnica, esclareça se que à exigência da comprovação de 05 costureiras não faz parte do rol das exigências da qualificação técnica, foram exigidas apenas na Proposta Comercial, notadamente no item 6.1.14.

É legítimo o interesse da Sanesul na aquisição dos uniformes, objeto do Pregão Eletrônico n.026/2019, razão pela qual se configuraria medida antieconômica a anulação do certame, e latente ofensa ao princípio constitucional da eficiência, uma vez que o procedimento licitatório foi perfeitamente legal desde a sua origem até o presente momento.

Sendo assim, considerando que as empresas arrematantes foram aquelas que ofereceram o menor preço, e ainda, que são empresas diferentes, de portes diferentes, não há que se falar em irregularidades quando o interesse público foi atingido pela ampla competitividade.”(f. 294-295)

Este Tribunal de Constas em caso análogo decidiu que não caracteriza restrição à competição a exigência de quantitativas e qualitativas de qualificação técnico-profissional quando compatíveis com o objeto licitatório, in verbis:

EMENTA: DENÚNCIA – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO –PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS – MANUTENÇÃO DE VIAS NÃO PAVIMENTADAS – EDITAL – SUPOSTOS VÍCIOS – QUALIFICAÇÃO TÉCNICO OPERACIONAL – QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL –EXIGÊNCIAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS – RESTRIÇÃO À COMPETIÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ARQUIVAMENTO – COMUNICAÇÃO.

São possíveis, não constituindo irregularidade e afronta à competitividade do certame, exigências quantitativas e qualitativas em edital de licitação que visem à aferição e garantia de que o eventual contratado possua qualificação técnica-profissional e técnica operacional compatíveis com o objeto licitado.” (TC/1931/2018, Rel. Cons. Jerson Domingos, Deliberação AC00 – 2297/2018, julgamento 15/08/2018)

Dessa forma, conclui-se que conquanto a equipe da Divisão Técnica deste Tribunal tenha apresentado análise apontando possíveis falhas no processo licitatório, esclarece-se que diante dos esclarecimentos apresentados, as observações não são suficientes para, neste juízo de cognição sumária, justificar a adoção de medida excepcional como a cautelar, suspendendo a licitação que tem como objeto a aquisição de uniformes, cujo procedimento não deve sofrer solução de continuidade quando não houver fatos concretos que demonstrem irregularidades no procedimento licitatório.

Ressalte-se que esta decisão não impede a continuidade da fiscalização por este Tribunal do procedimento licitatório, bem como a apreciação de situações novas.

Diante do exposto e por não se apresentar necessária a concessão de medida de urgência, DETERMINO O ARTQUIVAMENTO DOS AUTOS.

INTIMEM-SE os responsáveis pela Licitação, para tomarem conhecimento da presente decisão.

Publique-se.

Campo Grande/MS, 16 de julho de 2019.

WALDIR NEVES BARBOSA

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

DECISÃO LIMINAR DLM - G.WNB - 75/2019

PROCESSO TC/MS: TC/7719/2019

PROTOCOLO: 1983966

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

JURISDICIONADO E/OU INTERESSADO (A): AGENOR MATTIELLO

TIPO DE PROCESSO: PROCEDIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO

RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR – CONTROLE PRÉVIO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA - PREGÃO ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO GERENCIAMENTO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL – LIMINAR INDEFERIDA.

Vistos, etc.

Trata-se de Procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº 109/2019, instaurado pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, tendo como objeto a contratação de empresa especializada em gerenciamento de fornecimento de combustível para atender a frota de veículos à disposição da Administração Pública direta ou indireta de Campo Grande/MS, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES.

A sessão pública para recebimento das propostas da referida licitação está marcada para o dia 12/07/2019, às 9:00.

A Divisão de Fiscalização de Contratações Públicas, Parcerias e Convênios deste Tribunal encaminhou a este Gabinete a Comunicação Interna – CI nº 123/2019, manifestando acerca do referido procedimento licitatório destacando a existência de algumas irregularidades e opinando pela adoção de medida cautelar determinando a suspensão do pregão eletrônico.

Verifica-se do edital que o objeto licitado refere-se à contratação de empresa especializada em gerenciamento de fornecimento de combustíveis, para atender a frota de veículos à disposição da administração pública direta e indireta de Campo Grande/MS.

Afirma a equipe técnica existir potencial dano à economicidade na utilização de preços máximos da tabela da ANP como limite para pagamento, haja vista que, por ter o pregão eletrônico o critério de julgamento o menor preço global, a execução do contrato não poderia ser outro senão pelo critério menor preço, sendo que a utilização do preço máximo publicado pela ANP, como ocorre neste caso, constitui infração legal aos arts. e 45, I, da Lei nº 8.666/93.

Relata que a fixação do número mínimo de 7 postos, um para cada região da cidade, limita o credenciamento de fornecedores e restringe a competição durante a fase de execução.

Diz haver restrição à competitividade em exigir estabelecimento físico na cidade de Campo Grande, uma vez que o gerenciamento se dá via web, tornando irrelevante a exigência.

Além desses, aponta os seguintes indícios de irregularidades:

I- Indícios de sobrepreço no percentual máximo admitido para a taxa de administração (2,27%), contrário à prática do mercado de 0,00% ao mês;

II- pesquisa de preço realizada com base em valores desatualizados (período de janeiro a junho de 2018), não representando a realidade do mercado local, com indícios de sobrepreço;

III- faculdade na comprovação de qualificação técnica por apenas uma das consorciadas, no caso de participação de empresas em consórcio, contrariando o art. 33, III, da Lei nº 8.666/1993 e art. 16, III, do Decreto Municipal nº 9.337/2005, causando dano potencial ao Município;

IV- ausência no edital e seus anexos de sistemática de abastecimento e controle dos abastecimentos dos chamados equipamentos similares (motores estacionários, motores de polpa, cortadores de grama, mini-motos, minicarros, empilhadeiras), causando potencial dano à Administração.

É o relatório.