Página 137 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2019

valor estimado de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais). Determinada a análise do Edital, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle apresentou Relatório (nota 4) e concluiu que o certame não reunia condições de prosseguimento, tendo em vista as seguintes irregularidades: "4.1. No Decreto Municipal 57.575/16 não há previsão para a elaboração de termo de parceria, instrumento utilizado no presente chamamento. A SMC deve justificar e definir qual o tipo de termo a ser firmado no presente edital (subitem 3.9.1); 4.2. No edital não estão previstos os seguintes documentos considerados necessários para a prestação de contas do parceiro, conforme disposto no art. 54 do Decreto Municipal 57.575/2016 (subitem 3.9.2): Na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho, falta solicitar encaminhamento das notas e comprovantes fiscais, incluindo recibos, emitidos em nome da organização. Extrato bancário da conta específica vinculada à execução da parceria, se necessário acompanhado de relatório sintético de conciliação bancária com indicação de despesas e receitas. Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, se houver. Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, se for o caso. Lista de presença de treinados ou capacitados, se for o caso. Memória de cálculo do rateio das despesas, se for o caso..."Após a análise da Auditoria, a Secretaria Municipal de Cultura publicou nova versão do edital em 07.10.2017, tendo sido determinada a análise das retificações procedidas pela Pasta (nota 5). Ao proceder à verificação da nova minuta do instrumento, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle considerou sanados os apontamentos 4.1 e 4.2 do Relatório inicial, nos seguintes termos: "...Tendo em vista as informações contidas nos documentos anexados no processo administrativo SEI 6025.2017/0008347-6 e as alterações realizadas no edital republicado no DOC em 07.10.2017, consideramos sanados os apontamentos 4.1 e 4.2 do relatório de auditoria (item 2 do relatório). Com a adequação do edital, a Assessoria Jurídica de Controle Externo emitiu parecer e opinou pela regularidade do edital, nos seguintes termos (nota 6):"...A Auditoria, no exercício de suas atribuições, realizou o exame do edital de chamamento, constatando a existência de desconformidades com o Decreto Municipal 57.575/16, que dispõe acerca da aplicação da Lei Federal 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil. Tais apontamentos foram imediatamente sanados com a publicação de minuta modificada do edital. Tendo em vista que as mencionadas alterações não afetaram a formulação das propostas, entendo desnecessária a reabertura do prazo de inscrição de projetos. Ante o exposto, acompanho o entendimento firmado pela Auditoria e opino pela regularidade do Edital de Chamamento 08/2017/SMC/NFC..."A Procuradoria da Fazenda Municipal manifestou-se de forma conclusiva e requereu o acolhimento do edital: (nota 7)"...Considerando as providências adotadas pela Origem quanto aos questionamentos levantados pelos D. Auditores, acompanhando as manifestações técnicas lançadas nestes autos, especialmente os pareceres de fls. 168/169 e 171/172 e 173, subscritos respectivamente pela SFC e AJCE desse Tribunal, esta Fazenda requer o acolhimento do edital em exame, por regular."Por derradeiro, a Secretaria Geral manifestou-se de forma conclusiva e pugnou pelo prosseguimento do Chamamento Público e acolhimento do edital, sob os seguintes fundamentos: (nota 8)"...De minha parte, na esteira das manifestações dos órgãos técnicos preopinantes, entendo que - as informações contidas nos documentos anexados no processo administrativo SEI 6025.2017/0008347-6 e as alterações realizadas no edital republicado no DOC em 07.10.2017, são aptas a sanar os apontamentos 4.1 e 4.2 do relatório da auditoria. E, em assim sendo, opino, igualmente, pela possibilidade do regular prosseguimento do Chamamento Público 08/2017/SMC/ NFC..."É o relatório Voto: No caso em referência, a Origem procedeu às adequações e retificações necessárias e sanou as irregularidades que foram apontadas pela Auditoria, o que possibilitou o prosseguimento do certame. Ante o exposto, com amparo nos pareceres da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e passam a integrar a presente decisão, ACOLHO o edital em análise, da Secretaria Municipal de Cultura. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 8 de maio de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator."6) TC/000754/2018 – Companhia de Engenharia de Tráfego – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital do Pregão Eletrônico 059/2017, cujo objeto é a locação de equipamentos novos e sem uso, devidamente instalados, com manutenção e substituição de peças e equipamentos defeituosos, por um período de 36 meses, bem como, a respectiva manutenção corretiva, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito ACÓRDÃO:"Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do acompanhamento realizado e em declará-lo prejudicado, tendo em conta a perda superveniente de seu objeto, decorrente da revogação do certame noticiado nos autos. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar à empresa que, em caso de nova licitação com o mesmo objeto, deverá constar o propósito de suceder o procedimento licitatório revogado, com todos os dados da licitação antecedente, nos termos da Instrução 02/2015, aprovada pela Resolução 10/2015, deste Tribunal de Contas. Acordam, ademais, à unanimidade, em ordenar, após cumpridas as formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório: Cuidam os autos de Acompanhamento do Pregão Eletrônico 59/2017, da Companhia de Engenharia de Tráfego, objetivando a prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, no valor estimado de R$ 11.601.558,00 (onze milhões, seiscentos e um mil quinhentos e cinquenta e oito reais). A Subsecretaria de Fiscalização e Controle elaborou relatório inicial e apontou nove irregularidades que impediam o prosseguimento do certame, quais sejam:"4.1. Reputa-se insuficiente a justificativa para a contratação em comento, uma vez que a CET não trouxe elementos/estudos que demonstrem a utilidade e benefícios reais advindos desta locação, bem como não demonstrou propriamente a necessidade dos quantitativos definidos, em infringência ao art. , I do DM 44.279/03 (item 3.8 do relatório); 4.2. A CET se beneficiaria da realização de uma consulta pública para a licitação em tela, e não houve justificativa para sua não realização, em infringência ao parágrafo único, art. do DM 48.042/06 (item 3.10 do relatório); 4.3. O objeto não está claramente definido, conforme preconiza o art. , II da LF 10.520/02 (item 3.11 do relatório); 4.4. As especificações técnicas devem ser aprimoradas com a formulação de consulta pública (item 3.12 do relatório); 4.5. As quantidades para cada tipo de equipamento não estão justificadas, desatendendo o disposto no art. , III do DM 46.662/05 e art. , § 4º da LF 8.666/93 (item 3.12 do relatório); 4.6. O orçamento estimativo do edital não atende ao art. , § 2º, II da LF 8.666/93 (item 3.13 do relatório); 4.7. Há desrespeito ao DM 56.475/15 por não haver justificativa enquadrável dentre as previstas no art. 15 deste decreto para o não estabelecimento de tratamento diferenciado e favorecido a MPs e EPPs, (item 3.16 do relatório); 4.8. O subitem 11.2.4 do Edital restringe o caráter competitivo da licitação, em violação ao art. , § 1º, I da LF 8.666/93 (item 3.17.4 do relatório); 4.9. O critério de reajuste não retrata a variação efetiva dos custos do setor econômico relacionado ao objeto licitado, em ofensa ao art. 40, XI, da LF 8.666/93 (item 3.22 do relatório);". Consignou ainda três recomendações à Origem:"4.10. Complementação do instrumento convocatório quanto à definição dos critérios de medição, elencando fundamentos e métodos para aferição das indisponibilidades dos equipamentos bem como prazos para a aprovação das medições pela CET (item 3.14 do relatório); 4.11. Reavalie a possibilidade de divisão do objeto em mais parcelas para se ampliar a competitividade (item 3.17.4 do relatório); 4.12. Que a Origem apresente, na hipótese de inexistir índice que retrate a variação de preços no mercado de equipamentos de informática, elementos técnicos que permitam formar a convicção de que a adoção do IPC-FIPE como critério de reajuste seja apropriada para esse tipo de contratação, sem prejuízo ao interesse público e às hipóteses de equilíbrio econômico-financeiro do futuro ajuste (item 3.22 do relatório)". Diante das infringências apontadas pelo Órgão Técnico, foi determinada a suspensão do certame (fls. 84/85), decisão referendada, à unanimidade, pelo Plenário desta Corte de Contas na Sessão Ordinária 2.966, realizada em 07.02.2018 (fls. 93). Intimada, a Companhia de Engenharia de Tráfego prestou informações às fls. 99/124, as quais foram submetidas à nova análise pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle. Ao analisar esclarecimentos prestados pela CET, a Auditoria considerou superados os apontamentos 4.5, 4.8, 4.9 e 4.12 do relatório inicial, porém manteve os apontamentos 4.1, 4.2, 4.3, 4.5, 4.6, 4.7, 4.10 e 4.11. Com as novas conclusões da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, a Origem foi novamente oficiada, manifestou-se às fls. 157/159 e informou a revogação do certame em referência, consoante publicação no DOC de 08.08.2018, página 83 (fls. 158 dos autos). Intimada, a Procuradoria da Fazenda Municipal requereu que o presente acompanhamento seja julgado prejudicado, tendo em vista a notícia de revogação do edital. A Secretaria Geral também opinou pela perda de objeto do presente Acompanhamento, nos seguintes termos:"...Considerando a notícia de revogação do certame licitatório, conforme publicação no DOC do dia 08/08/2018, juntada às fls. 158 dos autos, opino pela perda de objeto deste procedimento de acompanhamento de edital. Por fim, destaco a necessidade de a Origem, em caso de reabertura de novo certame em substituição ao Pregão Eletrônico 059/2017, observar o quanto determinado na Instrução 02/2015, aprovada pela Resolução 10/2015."É o Relatório. Voto: No caso em referência, com amparo nos pareceres da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e passam a integrar a presente decisão, CONHEÇO do Acompanhamento realizado e JULGO-O PREJUDICADO, em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da revogação do certame noticiada nos autos. Em caso de nova licitação com o mesmo objeto, deverá constar o propósito de suceder o procedimento licitatório revogado, com todos os dados da licitação antecedente, nos termos da Instrução 02/2015, aprovada pela Resolução 10/2015, deste Tribunal de Contas. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 8 de maio de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator."7) TC/013215/2017 – Secretaria Municipal de Cultura – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital do Pregão Eletrônico 01/SMC/2017, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de equipamentos de iluminação, sonorização, informática e imagem, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito ACÓRDÃO:"Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do acompanhamento realizado e em declará-lo prejudicado, tendo em conta a perda superveniente de seu objeto, decorrente da revogação do certame noticiado nos autos. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar à Secretaria que, em caso de nova licitação com o mesmo objeto, deverá constar o propósito de suceder o procedimento licitatório revogado, com todos os dados da licitação antecedente, nos termos da Instrução 02/2015, aprovada pela Resolução 10/2015, deste Tribunal de Contas. Acordam, ademais, à unanimidade, em ordenar, após cumpridas as formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório: Cuidam os autos de Acompanhamento do Pregão Eletrônico 01/2017, da Secretaria Municipal de Cultura, para registro de preços para aquisição de equipamentos de iluminação, sonorização, informática e imagem, no valor estimado de R$ 14.556.813,02 (quatorze milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil oitocentos e treze reais e dois centavos). A Subsecretaria de Fiscalização e Controle elaborou relatório inicial e apontou nove irregularidades e duas impropriedades que impediam o prosseguimento do certame, quais sejam:"4.1. Falta de designação do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio pela autoridade competente, contrariando o art. 3º, inciso IV, do decreto federal 10.520/2002); 4.2. Ausência do original do edital no processo administrativo, datado e assinado pela autoridade que o expediu, contrariando o art. 40, § 1º, da lei federal 8.666/2003; 4.3. O objeto da licitação não está definido de forma precisa, suficiente e clara, uma vez que as alterações de equipamentos solicitadas pela área requisitante não foram efetuadas no edital, bem como as condições de embalagem e rotulagem exigidas não foram especificadas, contrariando o art. 3º, inciso II, do decreto federal 10.520/2002; 4.4. O edital especifica a marca da câmera fotográfica (Canon) T5i, bem como do equipamento praticável pantográfico (ROSCO), contrariando o art. 15, § 7º, inciso I, da lei federal 8.666/1993; 4.5. Ausência de elementos técnicos que suportem o quantitativo estimado para a licitação, em desobediência ao art. 3º, inciso III, do decreto federal 10.520/2002; 4.6. Falta de detalhamento das informações obtidas e respectivas fontes da pesquisa de preços, contrariando o art. 4º, § 4º, do decreto municipal 44.279/2003; 4.7. Ausência de realização de consulta pública ou dispensa de consulta, devidamente justificada, contrariando o art. 1º do decreto municipal 48.042/2006; 4.8. Falta de publicação do aviso de abertura de licitação em jornal diário de grande circulação, contrariando o art. 8º, inciso II, do decreto municipal 46.662/2005; 4.9. Ausência de cota reservada para a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, contrariando o art. 8º, inciso II, do decreto municipal 56.475/2015; 4.10. Ausência da justificativa para dispensa de consulta e de convite aos demais órgãos e entidades da Administração para participarem do sistema de registro de preços, conforme estabelecido no art. 6º, inciso I, do decreto municipal 56.144/2015; Impropriedades 4.11. O item 4.3.d do edital estabelece a apresentação de cotação de preço por quilo, assim este item deve ser corrigido; 4.12. As minutas da ARP e do contrato mencionam, em diversos itens, a Secretaria Municipal de Educação – SME, de modo que o edital deve ser corrigido neste sentido."Diante das irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico, foi determinada a suspensão do certame (fls. 78/83), decisão referendada, à unanimidade, pelo Plenário desta Corte de Contas na Sessão Ordinária 2.962ª, realizada em 06.12.2017 (fls. 99). Intimada, a Secretaria Municipal de Cultura prestou informações às fls. 85/97, as quais foram submetidas a nova análise pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle. Ao analisar esclarecimentos prestados pela Origem, a Auditoria considerou sanados os apontamentos 4.4, 4.11 e 4.12 do relatório inicial (mediante publicação de comunicado e alteração do edital) e superado o apontamento 4.8, porém manteve os apontamentos 4.1, 4.2, 4.3, 4.5, 4.6, 4.7, 4.9 e 4.10. Com as novas conclusões da Auditoria, a Origem foi novamente oficiada (fls. 110), manifestou-se às fls. 111/112 e 116 e informou a revogação do certame em referência, consoante publicação no DOC de 15.03.18, página 50. Intimada, a Procuradoria da Fa zenda Municipal requereu que o presente acompanhamento seja julgado prejudicado, tendo em vista a notícia de revogação do edital. A Secretaria Geral também opinou pela perda de objeto do presente Acompanhamento, nos seguintes termos:"... Tendo em vista a comprovação da revogação do certame ora em análise, constata-se a perda do objeto da presente, tornando assim prejudicada a apreciação deste certame, conforme entendimento uníssono deste E. Tribunal de Contas do Município de São Paulo... Diante da notícia de revogação do certame, fato que se deu por meio de publicação datada de 15/03/2018 (fls. 117), entendo que o presente feito perdeu o objeto."É o Relatório. Voto: No caso em referência, com amparo nos pareceres da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e passam a integrar a presente decisão, CONHEÇO do Acompanhamento realizado e JULGO-O PREJUDICADO, em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da revogação do certame noticiada nos autos. Em caso de nova licitação com o mesmo objeto, deverá constar o propósito de suceder o procedimento licitatório revogado, com todos os dados da licitação antecedente, nos termos da Instrução 02/2015, aprovada pela Resolução 10/2015, deste Tribunal de Contas. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 8 de maio de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator."8) TC/012926/2017 – Secretaria Municipal de Cultura – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital do Pregão Eletrônico 29/SMC-G/2017, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de iluminação e sonorização para eventos visando o atendimento a diversos eventos da agenda anual da Secretaria, a serem realizados em diversos locais (equipamentos culturais, vias e praças públicas e parques públicos) no Município de São Paulo, quantos aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito ACÓRDÃO:"Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do acompanhamento realizado e em declará--lo-lo prejudicado, tendo em conta a perda superveniente de seu objeto, decorrente da revogação do certame noticiado nos autos. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar à Secretaria que, em caso de nova licitação com o mesmo objeto, deverá constar o propósito de suceder o procedimento licitatório revogado, com todos os dados da licitação antecedente, nos termos da Instrução 02/2015, aprovada pela Resolução 10/2015, deste Tribunal de Contas. Acordam, ademais, à unanimidade, em ordenar, após cumpridas as formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório: Cuidam os autos de Acompanhamento do Pregão Eletrônico 29/2017, da Secretaria Municipal de Cultura, que tem como objeto contratação de empresa para prestação de serviços de iluminação e sonorização para eventos da agenda anual da Secretaria Municipal de Cultura, no valor estimado de R$ 5.765.066,67 (cinco milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). A Subsecretaria de Fiscalização e Controle elaborou relatório inicial e apontou três irregularidades que impediam o prosseguimento do certame, quais sejam:"4.1. A cotação de preços foi baseada em quantidades de diárias superiores àquelas que serão contratados, devido a imprecisões no modelo de cotação de preços enviado às fornecedoras, e essa diferença de escala para mais pode ter influenciado nos preços ofertados pelas empresas (item 3.4); 4.2. O cálculo dos preços médios dos serviços ofertados está incorreto, resultando em aumento de R$ 148.666,60 por ano no valor de referência do pregão (item 3.4); 4.3. A pesquisa de preços deve discriminar os valores para os itens que integram cada um dos serviços de sonorização e de iluminação a serem contratados (item 3.4)."Diante das irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico, foi determinada a suspensão do certame (fls. 68), decisão referendada, à unanimidade, pelo Plenário desta Corte de Contas na Sessão Ordinária 2.960ª, realizada em 29.11.2017 (fls. 72). Intimada, a Secretaria Municipal de Cultura prestou informações às fls. 75/78, as quais foram submetidas a nova análise pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle. Ao analisar esclarecimentos prestados pela Origem, a Auditoria ratificou suas conclusões iniciais. Diante do novo relatório da Auditoria, a Origem foi novamente oficiada (fls. 83), manifestou-se às fls. 84 e informou a opção da Pasta em não prosseguir com o certame em referência. Tendo em vista decisão da Origem em não prosseguir com o certame, a Auditoria manifestou-se pela perda de objeto do presente acompanhamento, nos seguintes termos:"...Tendo em vista o informado pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC), e verificado no processo do pregão eletrônico 29/2017, onde consta a informação do não prosseguimento do certame com consequente encaminhamento para seu arquivamento, verifica-se a perda do objeto da presente auditoria". A Assessoria Jurídica de Controle Externo emitiu parecer às fls. 95/97 e opinou pela perda de objeto do presente acompanhamento, com observação no que se refere à Instrução Normativa 02/2015 deste Tribunal de Contas:"...Desta forma, sem prejuízo das recomendações que o Exmo. Conselheiro Relator considerar pertinentes, permito-me opinar pela perda do objeto do presente Acompanhamento... Por outro lado, destacamos a não observância da Instrução Normativa 02/2015 desta E. Corte, que estabelece que anteriormente a abertura de novo procedimento licitatório, em substituição a outro, o procedimento anterior deverá ser formalmente anulado ou revogado, conforme o caso, devendo tal informação constar do PUBNET". Intimada, a Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o arquivamento do feito por perda superveniente de seu objeto, tendo em vista a notícia de revogação do edital:"...A Procuradoria da Fazenda Municipal requer seja reconhecida a ulterior perda de objeto do presente processo, com o seu respectivo arquivamento..."No parecer de fls. 101/103, a Secretaria Geral observou a ausência de providências, pela Secretaria Municipal de Cultura, no sentido de formalizar e dar publicidade à decisão acerca do não prosseguimento da licitação, e requereu a intimação da Origem para manifestação, nos seguintes termos:"...Desse modo, concluo sugerindo, a critério superior, que a Origem seja instada a se manifestar quanto ao prosseguimento ou não do Pregão Eletrônico objeto do presente acompanhamento, informando que, caso não deseje realizar a licitação, deverá tomar as providências no sentido de dar ampla publicidade a essa decisão, tanto no DOC, quanto no sistema de compras.... Entendo que a mera manifestação de vontade, por parte da Origem, em não prosseguir com a licitação é insuficiente para acarretar a perda de objeto do presente acompanhamento de edital. Nesse sentido, acompanho a manifestação técnica de AUD (fls. 61/66, 80/81) e, em razão das irregularidades apontadas, opino pelo não acolhimento do Edital do Pregão Eletrônico 29/SMC-G/2017". Considerando o parecer da Secretaria Geral às fls. 101/103, a Origem foi intimada acerca da necessidade de dar publicidade à decisão de revogação do certame, com publicação no DOC, sob pena de eventual julgamento de irregularidade do Pregão. Em resposta, confirmou a revogação do edital suprarreferenciado, conforme despacho publicado no DOC de 20/09/2018, página 87 (fls. 110), com comunicação a todos os interessados sobre a revogação total do certame. Com o acrescido, a Secretaria Geral manifestou-se de forma conclusiva e, ciente das providências realizadas pela Origem, requereu pela perda superveniente do objeto do presente acompanhamento, sob os seguintes fundamentos:"...Diante da notícia de revogação do certame, fato que se deu por meio de publicação datada de 29.09.2018 (fls. 110), entendo que o presente feito perdeu o objeto. Ademais, observo que a Origem deverá, em caso de inauguração de nova licitação em substituição ao Pregão Eletrônico 29/SMC-G/2017, atender aos procedimentos previstos nos artigos 3º e 6º da Instrução Normativa 02/15, aprovada pela Resolução 10/15, desta E. Corte de Contas, para que seja dada a devida transparência ao processo de contratação do objeto licitado..."É o Relatório. Voto: No caso em referência, com amparo nos pareceres da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e passam a integrar a presente decisão, CONHEÇO do Acompanhamento realizado e JULGO-O PREJUDICADO, em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da revogação do certame noticiada nos autos. Em caso de nova licitação com o mesmo objeto, deverá constar o propósito de suceder o procedimento licitatório revogado, com todos os dados da licitação antecedente, nos termos da Instrução 02/2015, aprovada pela Resolução 10/2015, deste Tribunal de Contas. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Fa ria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 8 de maio de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator."9) TC/004922/2018 – Secretaria Municipal de Cultura – Acompanhamento – Verificar se o edital do Pregão Eletrônico 052/SMC-G/2018, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de equipamentos de iluminação, sonorização e imagem para serem utilizados nas Casas de Cultura, Centros Cultuais, Teatros, Bibliotecas e outros equipamentos da Secretaria, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito ACÓRDÃO:"Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do acompanhamento realizado e em julgá-lo prejudicado, tendo em conta a perda superveniente de seu objeto, decorrente da revogação do certame noticiado nos autos. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar à Secretaria que, em caso de nova licitação com o mesmo objeto, deverá constar o propósito de suceder o procedimento licitatório revogado, com todos os dados da licitação antecedente, nos termos da Instrução 02/2015, aprovada pela Resolução 10/2015, deste Tribunal de Contas. Acordam, ademais, à unanimidade, em ordenar, após cumpridas as formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório: Cuidam os autos de Acompanhamento do Pregão Eletrônico 52/2018, da Secretaria Municipal de Cultura, que visa o registro de preços para aquisição de equipamentos de iluminação, sonorização e imagem, no valor estimado de R$ 9.086.803,82 (nove milhões, oitenta e seis mil oitocentos e três reais e oitenta e dois centavos). A Subsecretaria de Fiscalização e Controle elaborou relatório inicial e apontou três irregularidades, duas incorreções e uma impropriedade que impediam o prosseguimento do certame, quais sejam:"Irregularidades: 4.1. Não há menção no Edital, sobre o local de entrega dos equipamentos, lacuna que influencia diretamente a elaboração da proposta, de modo que o objeto da licitação não está definido de forma precisa, suficiente e clara contrariando o art. 3º, inciso II, do Decreto Federal 10.520/2002. (item 3.5 do Relatório). 4.2. Não há a indicação de quais seriam todas as unidades destinatárias dos equipamentos (Casas de Cultura, Centros Culturais, Teatros, Bibliotecas e outros Equipamentos da Secretaria Municipal de Cultural) e seus respectivos endereços nem a indicação de quais equipamentos serão destinados a cada unidade, em desacordo com o art. 6º inc. II do Decreto Municipal 56.144/15. (item 3.6 do Relatório). 4.3. Não há elementos técnicos que suportem os quantitativos estimados, em desobediência ao art. 3º, inciso III, do Decreto Federal 10.520/2002, bem como ao inciso IIdo § 7º do art. 15 da LF 8.666/93. (item 3.7 do Relatório). Incorreções: 4.4. O orçamento é inconsistente em função da divergência entre os quantitativos da pesquisa de mercado e os quantitativos referenciados no edital (Anexo I). (item 3.4 do Relatório). 4.5. Há incoerência entre os prazos consignados nos subitens 14.9.1 do Edital (fl. 88) e 4.2 do Anexo V (Ata de Registro de Preços – fl. 113v) no que tange ao prazo para manifestação de interesse na prorrogação da Ata (item 3.16 do Relatório). Recomendações: 4.6. Uma vez que o critério de julgamento é o menor preço por lote, o edital deve prever que a aceitabilidade dos preços unitários deve ser avaliada pelo pregoeiro, a fim de evitar-se o jogo de planilhas. Ademais, na etapa de negociação, deve haver a previsão de que os valores unitários de cada lote não podem sofrer acréscimo, tudo em conformidade com o art. 48 inc. II da Lei Federal 8.666/93. (item 3.8 do Relatório)...". Diante das infringências apontadas pelo Órgão Técnico, foi determinada a suspensão do certame (fls. 175), decisão referendada, à unanimidade, pelo Plenário desta Corte de Contas na Sessão Ordinária 2.992ª, realizada em 04.07.2018 (fls. 184). Intimada, a Secretaria Municipal de Cultura prestou esclarecimentos às fls. 193/196 e informou a sua decisão de anular o procedimento licitatório. Ao analisar a decisão de anulação noticiada pela Origem, a Auditoria destacou a inexistência de documentos aptos a formalizá-la nos autos do processo administrativo. Diante das novas conclusões da Auditoria, a Origem e os responsáveis foram novamente oficiados (fls. 201/203), manifestaram-se às fls. 204/215 e destacaram as providências adotadas visando a formalização da anulação do edital em exame, conforme despacho publicado no DOC de 02.10.2018, página 144. Em seu relatório final (fls. 218), a Subsecretaria de Fiscalização e Controle asseverou que, diante da documentação apresentada pela Origem, o apontamento relativo à formalidade do ato de revogação foi sanado. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, em seu parecer de fls. 220/221 (11.12.2018), considerou ter ocorrido a perda de objeto do acompanhamento em curso, nos seguintes termos:"...Em especial pela documentação acostada à fls. 204- 207, 208-211 e 212-215, verifica-se que a Origem expediu despacho de revogação do Pregão Eletrônico 52/SMC-G/2018, estando devidamente publicado no DOC de 2 de outubro p.p., p. 144. 2- Ante o exposto, entendemos ter ocorrido a perda do objeto do Acompanhamento em curso...". Intimada, a Procuradoria da Fazenda Municipal requereu que o presente acompanhamento seja julgado prejudicado, tendo em vista a notícia de revogação do edital. A Secretaria Geral também opinou pela perda de objeto do presente Acompanhamento, sob os seguintes fundamentos:" ...Assim, diante do exposto, impõe-se concluir, pela perda superveniente do objeto do Acompanhamento do Pregão Eletrônico 52-SMC-G/2018, promovido pela Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, devendo, portanto, a meu ver, ser julgado prejudicado.. ". É o Relatório do TC 4.922/2018. Voto: No caso em referência, com amparo nos pareceres da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e passam a integrar a presente decisão, CONHEÇO do Acompanhamento realizado e JULGO-O PREJUDICADO, em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da revogação do certame noticiada nos autos. Em caso de nova licitação com o mesmo objeto, deverá constar o propósito de suceder o procedimento licitatório revogado, com todos os dados da licitação antecedente, nos termos da Instrução 02/2015, aprovada pela Resolução 10/2015, deste Tribunal de Contas. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 8 de maio de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator."10) TC/000752/2010 – Recurso"ex officio" interposto em face da R. Decisão da Segunda Câmara de 30/11/2016 – Relator Conselheiro Domingos Dissei – Subprefeitura Ipiranga e Amazônia Ambiental, Manutenção e Conservação de Paisagismo em Geral Ltda. – Pregão 030/SMSP/Cogel/2007 – Ata de RP 22/SMSP/Cogel/2008 – Contrato 011/SP-IP/2009 (R$ 382.032,00) – Prestação de serviços de limpeza manual de galerias, córregos e canais, através de equipes, na jurisdição da Subprefeitura