Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Julho de 2019

PROCESSO Nº: @APE 19/00480341

UNIDADE GESTORA: Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI

RESPONSÁVEL: Luciano José Buligon

ASSUNTO: Ato de Aposentadoria de Eliane Terezinha Corazza

DECISÃO SINGULAR

Trata o presente processo de ato de aposentadoria de ELIANE TEREZINHA CORAZZA, servidora da Prefeitura Municipal de Chapecó, submetido à apreciação deste Tribunal, nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, e artigo , inciso IV, da Resolucao nº TC-06/2001.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) procedeu à análise do ato sugerindo, no seu Relatório, ordenar o registro, no que foi acompanhada pelo Ministério Público de Contas por meio de Parecer.

Entendo como corretos os fundamentos apontados pela diretoria técnica para o registro da aposentadoria, ratificados pelo Ministério Público de Contas, motivo pelo qual acolho por seus próprios e jurídicos termos.

Diante do exposto e estando os autos apreciados na forma regimental, DECIDO por:

1 – Ordenar o registro , nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, do ato de aposentadoria de ELIANE TEREZINHA CORAZZA, servidora da Prefeitura Municipal de Chapecó, ocupante do cargo de ENFERMEIRO - 6 HORAS, nível 7110, matrícula nº 10651, CPF nº 352.006.770-68, consubstanciado no Ato nº 35.657, de 24/07/2018, considerado legal conforme análise realizada.

2 – Dar ciência da Decisão ao Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI.

Publique-se.

Florianópolis, em 18 de Julho de 2019.

Gerson dos Santos Sicca

Relator

Correia Pinto

Processo n.: @REP 17/00305473

Assunto: Representação acerca de suposta desídia e conivência do gestor municipal quanto à Reclamatória Trabalhista - desvio de função

Responsável: Vânio Forster

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Correia Pinto

Unidade Técnica: DAP

Acórdão n.: 316/2019

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Representação acerca de suposta desídia e conivência do gestor municipal envolvendo Reclamatória Trabalhista e o desvio de função praticado no âmbito da Prefeitura Municipal de Correia Pinto;

Considerando que foi procedida à audiência do Responsável;

Considerando as alegações de defesa e documentos apresentados,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, em:

1. Considerar irregular, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea a, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, o desvio de função da servidora Elisonete Beda, da Prefeitura Municipal de Correia Pinto, no período de 2009 a 2012, conforme apurado na Reclamatória Trabalhista n. 083.10.500130-1, em afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal e Prejulgado TCE n. 814, e apontado no Relatório DAP n. 321/2019 .

2. Aplicar ao Sr. Vânio Forster , Prefeito Municipal de Correia Pinto no período de 1º/01/2009 à 31/12/2012 e de 1º/01/2013 a 31/12/2016, CPF n. 664.496.859-72, a multa no valor de R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), na forma do disposto nos arts. 70, inciso II, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 e 109, II, do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias , a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, para comprovar a este Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado , ou interpor recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos art. 43, inciso II, e 71 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, pela irregularidade explicitada no item 1 desta deliberação.

3. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Responsável acima nominado, ao Representante e à Prefeitura Municipal de Correia Pinto.

Ata n.: 42/2019

Data da sessão n.: 01/07/2019 - Ordinária

Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes e Luiz Eduardo Cherem

Representante do Ministério Público de Contas: Cibelly Farias

Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS

Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC

Florianópolis

PROCESSO Nº: @APE 18/00291180

UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - IPREF

RESPONSÁVEL: Marcelo Panosso Mendonça

ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Denize Costa Farias

DECISÃO SINGULAR