Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Julho de 2019

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tificação dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2014 a 2017 considerando-se área construída de 170,9 m², ano base 1987 , característica construtiva e padrão de construção RH3 e alíquota de USO predominantemente residencial;e a retificação dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo a partir de 2018 considerando--se área construída de 170,9 m², ano base 1987 , característica construtiva e padrão de construção RH4 e alíquota de USO predominantemente residencial, em conformidade com as disposições dos artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos arts. 8º, 9º, 18, 18A,19e respectiva tabela de valores, todos da Lei nº 11.111/01; arts 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08, alterações introduzidas pelos Decretos nº 17.734/12,nº 18540/14, nº 19.360/2016 e nº 19.723/17; Lei 6361/90, Lei 6355/90, Lei Complementar 178/2017 e Lei Complementar 181/2017. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2018.00014669-61

Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias / SMF

Imóvel: 3431.54.79.0226.01001

Endereço: Av Ruy Rodrigues 194

Assunto: Ação Fiscal - IPTU e TAXAS

Com base nas disposições do art. e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. , todos da Lei nº 13.104/07, determino a atualização cadastral do imóvel sob código carto gráfico nº3431.54.79.0226.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2014 a 2017 considerando-se área construída de 246,8145 m², ano base 1992 , característica construtiva e padrão de construção RH4 e alíquota de USO predominantemente residencial;e a retificação dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo a partir de 2018 considerando--se área construída de 246,8145 m², ano base 1992 , característica construtiva e padrão de construção RH3 e alíquota de USO predominantemente residencial, e m conformidade com as disposições dos artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos arts. 8º, 9º, 18, 18A,19e respectiva tabela de valores, todos da Lei nº 11.111/01; arts 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08, alterações introduzidas pelos Decretos nº 17.734/12,nº 18540/14, nº 19.360/2016 e nº 19.723/17; Lei 6361/90, Lei 6355/90, Lei Complementar 178/2017 e Lei Complementar 181/2017. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 10 de julho de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matricula 128.849-0 - Diretor do DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2018.00003795-18

Interessado: CLAUDIA REGINA SCANAVACCA LOURENCO

Código Cartográfico: 3343.61.27.1343.04007

Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposição do artigo 66, combinado com o artigo , e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 e IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, deixo de conhecer do pedido de impugnação de lançamento de IPTU e Taxas para o imóvel acima identificado, pois foi protocolizado sem a inclusão do requerimento único, ferindo a determinação contida na IN 011/2012 da SMF e sem apontar o objeto requerido, nos termos do art. 83 inciso IV da lei 13.104/07 c/c art. 1º da lei 14.951/14, ficando o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da decisão, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 19 de julho de 2019

RODRIGO LOPES DE FARIA

COORDENADOR SETORIAL DE ATENDIMENTO

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2019.00006943-91

Interessado: LUIS ISMAEL ROZANO

Código Cartográfico: 3432.32.96.0346.01001

Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposição do artigo 66, combinado com o artigo , e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 e IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, deixo de conhecer do pedido de impugnação de lançamento de IPTU e Taxas para o imóvel acima identi-ficado, pois trata o presente de tentativa de rediscutir matéria que encontra-se exaurida em esfera administrativa nos termos do art. 83 inciso I da lei 13.104/07 c/c art. 1º da lei 14.951/14, pois já houve decisão de indeferimento do pedido de isenção através do processo PMC.2018.00033671-11, cuja decisão publicada no DOM em 02/10/2018, tornou-se definitiva sem a interposição de recurso em tempo hábil, ficando o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da decisão, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 19 de julho de 2019

RODRIGO LOPES DE FARIA

COORDENADOR SETORIAL DE ATENDIMENTO

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2019.00026411-80

Interessado: ANTONIO CLAUDIO TREVISAN

Código Cartográfico: 3414.54.17.0280.06013

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2020, haja vista o requerente não atender os requisitos descritos no rol taxativo para a concessão da isenção pleiteada, em especial, verifica-se que o (a) Interessado (a) recebeu rendimento acima do limite estabelecido pelo art. 4º, I, ‘b’,da Lei Municipal nº 11.111/2001, modificado pela Lei Complementar nº 181/2017.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 22 de julho de 2019

RODRIGO LOPES DE FARIA

COORDENADOR SETORIAL DE ATENDIMENTO

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2019.00022791-38

Interessado: FLORIZA PEREIRA DOS SANTOS

Código Cartográfico: 3431.24.60.0794.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, ‘a’, da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA AMPARO SOCIAL AO IDOSO , para os exercícios de 2020 e 2021, sendo necessário o pedido de renovação em época própria se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, ‘d’, da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a) . A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 22 de julho de 2019

RODRIGO LOPES DE FARIA

COORDENADOR SETORIAL DE ATENDIMENTO

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2019.00022834-11

Interessado (a) : IRENO ALVES

Código Cartográfico: 3431.51.74.0413.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , I,§ 6º, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c.c. o disposto no artigo 2º, IV, a, da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A) /PENSIONISTA , posto que o (a) Interessado (a) possui participação em pessoa jurídica.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 22 de julho de 2019

RODRIGO LOPES DE FARIA

COORDENADOR SETORIAL DE ATENDIMENTO

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2010/10/24071

Interessado: F.B. Construções e Comércio LTDA

Código Cartográfico: 3232.24.67.7013.01013

Assunto: Revisão de Lançamento de IPTU

Com base nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do Artigo 68, combinado com o Artigo 4º, e do Artigo 70 da Lei 13.104/07 e IN DRI 003/2017, deixo de conhecer do pedido de revisão de lançamento de IPTU/Taxas, exercício 2010 para o imóvel acima identificado, nos termos do Artigo 83, I, da Lei 13.104/07, em face da intempestividade ocorrida, pois foi protocolizado fora do prazo estabelecido no Artigo 34 combinado com o Artigo 22, III, ambos da Lei 13.104/07.

Campinas, 19 de julho de 2019

FLÁVIO DONATTI FILHO

AFTM - COORDENADOR DA CSFI-DRI/SMF - matr. 127.207-1

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2019.00024921-68

Interessado: BENEDITO TEODORO

Código Cartográfico: 3431.33.64.0192.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. ,inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o dispostonos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2020, haja vista o requerente não atender os requisitos descritos no rol taxativo para a concessão da isenção pleiteada, em especial, verifica-se que o (a) Interessado (a) recebeu rendimento acima do limite estabelecido pelo art. 4º, I, ‘b’,da Lei Municipal nº 11.111/2001, modificado pela Lei Complementar nº 181/2017. Determino ainda a alteração cadastral para exercícios futuros da área construída de ‘ 157,17m² ‘ para ‘ 176,49m² ‘ e categoria/padrão construtivo de ‘ RH-5 ‘ para ‘ RH-4 ‘, e de ano base ‘1981’ para ‘1984’, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público, que o imóvel possui área construída irregular, de acordo com Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com os dispositivos legais supra citados, com o acréscimo do disposto no Decreto Municipal nº 19.723/2017, no que couber, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações posteriores. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 22 de julho de 2019

RODRIGO LOPES DE FARIA

COORDENADOR SETORIAL DE ATENDIMENTO