Página 714 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2019

SE DE CALCULO A HERANCA LIQUIDA, NAO E POSSIVEL FIXAR O VALOR DO PREMIO ANTES DO TERMINO DO INVENTARIO E NEM MESMO NOS PROPRIOS AU TOS DA AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. NE SSE SENTIDO, APRESENTO ENTENDIMENTO DE EUCLIDES DE OLIVEIRA E SEB ASTIAO DE AMORIM: O VALOR DO PREMIO SERA AQUELE FIXADO NO TESTAME NTO. NAO TENDO SIDO PREVISTO, SERA ARBITRADO PELO JUIZ DO PROCESS O DE INVENTARIO, EM PERCENTUAL NAO EXCEDENTE A 5% DA HERANCA LIQU IDA. () O PAGAMENTO DO PREMIO CONSTITUI OBRIGACAO DO ESPOLIO. DEC ORRE O SERVICO PRESTADO PELO TESTAMENTEIRO EM FAVOR DO AUTOR DA H ERANCA, PORQUE DIRETAMENTE RELACIONADO AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSI COES DE ULTIMA VONTADE (ART. 1.976 DO CC). POR ISSO MESMO, ESSE P AGAMENTO DEVE OCORRER NO MOMENTO DA PARTILHA MEDIANTE DEPOSITO DO

VALOR ESTIPULADO EM FAVOR DO TESTAMENTEIRO. (AMORIM, SEBASTIAO; OLIVEIRA, EUCLIDES. INVENTARIOS E PARTILHAS: TEORIA E PRATICA. 24 . ED. SÃO PAULO. SARAIVA, 2017. P. 272 E 273) [GRIFEI] PORTANTO, DEIXO DE FIXAR O PREMIO DEVIDO AO TESTAMENTEIRO NO MOMENTO, DEVEN DO SER FIXADO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO A FIXACAO DO PREMIO REQUERIDO (PARTILHA). POR FIM, QUANTO AO PEDIDO 174/176 REFERENTE

A HABILITACAO DOS CREDITOS DOS PETICIONANTES, ONDE REQUEREM AVER BACAO DO REFERIDO CREDITO JUNTO AO CRI, DESTA COMARCA, ESCLARECO,

QUE, EM QUE PESE OS CREDITOS NAO TEREM SIDO MENCIONADOS NO ACORD O, E CONSECTARIO LOGICO DA PARTILHA E DO PROPRIO DESLINDE DO INVE NTARIO O PAGAMENTO DAS DIVIDAS DO ESPOLIO. ASSIM, APOS NORMAL PRO SSEGUIMENTO DO INVENTARIO, EM SUA FASE DE PEDIDO DE QUINHAO, OS R EFERIDOS CREDITOS, SERAO DEVIDAMENTE PARTILHADOS. INTIMEM-SE. CUM PRA-SE. ITABERAI, 15 DE JULHO DE 2019. GUSTAVO BRAGA CARVALHO JUI Z DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 193679-63.2013.8.09.0072

AUTOS NR. : 1021 NATUREZA : EXECUÇÃO

EXECUTADO : CENTROALCOOL S/A EXEQUENTE : MARIA CELENE GOMES DA SILVA MARIA CAROLINA MENDONCA GOMES PATRICIA MARIA MENDONCA GOMES FILEMON PINTO MARIA CRISTINA GOMES FAVORETTO MARIA HELENA GOMES MEDEIROS RUI GOMES ADV EXECDO : 7545 GO - DIMAS MARTINS FILHO

26749 GO - SUELMA OLIVEIRA ELIAS 27780 GO - RENAN SOARES DE ARAUJO ADV EXEQTE : 16932 GO - WILLIAM GOMES DE MORAIS FILHO

34980 GO - GISLENE CAETANO DE OLIVEIRA MORAIS

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, N OS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PENDENTES, SE HOUVEREM, PELA PARTE REQUERENTE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ITABERAI, 15 DE JULHO DE 2 018. GUSTAVO BRAGA CARVALHO JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 30660-15.2017.8.09.0079

AUTOS NR. : 140 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA

REQUERENTE : JACIR MARIA MARQUES OLIVEIRA

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE : 30018 GO - MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO 25146 GO - GABRIEL JAIME VELOSO 52999 GO - CARLOS TADEU MENDANHA JUNIOR

DESPACHO : PREVIDENCIARIA PROTOCOLO N 201700306604 D E S P A C H O CONSIDERA NDO A CONCORDANCIA DA PARTE AUTORA COM A PLANILHA APRESENTADA PEL