Página 138 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Julho de 2019

colaboração com este JUÍZO, ADOTE as devidas PROVIDÊNCIAS relativas ao BLOQUEIO e consequente DEPÓSITO JUDICIAL de VALORES DEVIDOS à EXECUTADA, relacionados ao CONTRATO nº 013/2017, ou relativos a QUALQUER OUTRO CONTRATO, devendo comunicar os atos que adotar. Custas destinadas à expedição do ofício já pagas - fls. 64/66. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

ADV: YONETE MELO DAS CHAGAS (OAB 8827/AM), ADV: PENÉLOPE ARYADNE ANTONY LIRA (OAB 7357/AM) - Processo 0617916-46.2019.8.04.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - REQUERENTE: Adcam - Associação para O Desenvolvimento Coesivo da Amazônia - De ordem, intimo a parte interessada para manifestar-se sobre o Aviso de Recebimento de fls. retro recebido por terceiro, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo manifestação no sentido de se expedir novo mandado/carta ou de se consultar novo endereço via sistemas judiciais, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intimo a parte interessada, sem necessidade de nova publicação, para que recolha as custas das respectivas diligências, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: ARI AMARANTO MOURA DA SILVA (OAB 2988/AM), ADV: ROBERTA SILVA DE SENA (OAB 8956/AM) - Processo 0619148-35.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: J.B.R.R. e outros - REQUERIDO: C.E. - R.H. INTIME-SE a REQUERIDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto à proposta de honorários periciais formulada a fls. 221, sob pena de indeferimento da prova, depositando o correspondente valor. Decorrido o prazo, com a juntada do comprovante de depósito dos honorários periciais, cumpram-se os comandos do despacho de fls. 215/216. Caso contrário, voltem os autos conclusos para decisão. I.C.

ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 1047A/ AM), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG) - Processo 0619798-48.2016.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - REQUERENTE: Banco do Brasil S/A - Em conformidade com o art. 1º, III, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte interessada para manifestar-se acerca do Mandado juntado aos autos sem cumprimento, no prazo legal de 05 (cinco) dias. Havendo manifestação no sentido de se expedir novo mandado ou de se consultar novo endereço via sistemas judiciais, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intimo a parte interessada, dentro do mesmo prazo, sem necessidade de nova publicação, para que recolha as custas das respectivas diligências e junte comprovante de recolhimento.

ADV: LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE SOUZA FRANÇA (OAB 9528/AM) - Processo 0624126-16.2019.8.04.0001 - Despejo -Despejo para Uso Próprio - REQUERENTE: Maria D’assunção da Costa Pinheiro - DECISÃO Vistos. Pleiteia o requerente a reconsideração do indeferimento do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. , LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita seja prestada “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O dispositivo é auto aplicável, não só pela determinação do art. , § 1º, da CF, mas também pela natureza da norma. Portanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica. Diante disso, este Juízo, em análise aos documentos acostados aos autos e da matéria discutida, não vislumbrou fundamentos suficientes a comprovar a hipossuficiência econômica da autora. Ocorre que a parte autora, NÃO DESINCUMBIU sua OBRIGAÇÃO processual, DIZENDO apenas ser hipossuficiente, tendo juntado tão somente declaração de hipossuficiência, inclusive deixou de trazer qualquer documento novo capaz de modificar o entendimento deste Juízo, junto a petição de reconsideração de fls. 91/93. Assim, INDEFIRO o pedido de fls. 91/93, apresentado pelo Requerente. Contudo, diante dos argumentos expostos pelo mesmo, AUTORIZO o PARCELAMENTO das CUSTAS PROCESSUAIS em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Por conseguinte, DETERMINO a intimação do requerente para que efetue o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do novo CPC. I. C. Manaus, 19 de Julho de 2019. Roberto Hermidas de Aragão Filho JUIZ DE DIREITO Portaria 1726/2019

ADV: CAROLINE FERNANDES (OAB 33441/SC), ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 925/AM) - Processo 062754374.2019.8.04.0001 - Recuperação Judicial - Administração judicial - REQUERENTE: Lm Comercio de Materiais e Construção Ltda -INTSSADO: Itaú Unibanco S/A - Vistos, etc. Trata-se de pedido de Recuperação Judicial, embasado na Lei 11.101/05, proposto por LM Comércio de Materiais e Construções Ltda, qualificada na exordial. Os documentos juntados aos autos comprovam que a sociedade empresarial preenche os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei 11.101/2005. Constato que a requerente expôs na petição inicial as razões da crise econômico-financeira e as causas concretas de sua situação patrimonial, em conformidade com o art. 51, I, da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Ressalto ainda que a requerente apresentou, junto com sua petição inicial, os documentos exigidos pelo art. 51: a) exposição das causas concretas da situação patrimonial e das razões da crise econômicofinanceira b) balanço patrimonial dos três últimos exercícios sociais (inc. II, a) c) demonstração de resultados acumulados nos últimos três exercícios sociais (inc. II, “b), d) demonstração de resultado desde o último exercício social (inc. II, c), e) relatório gerencial de fluxo de caixa e projeção (inc. II, d), f) relação de credores com indicação de seus endereços, e a natureza, classificação, origem, valor atualizado e regime de vencimentos de seus créditos (inc. III), g) Relação completa de empregados (Inciso IV), h) certidão de regularidade emitida pelo Registro Público de Empresas e ato constitutivo (inc. V), i) relação dos bens particulares dos sócios e administradores (inc. VI), j) extratos atualizados das contas bancárias (inc. VII), k) certidões dos cartórios de protesto situados em seu domicílio e no domicílio de suas filiais (inc. VIII), l) relação de ações em que seja parte, com estimativa dos valores demandados (inc. IX). Ainda dispôs em sua petição inicial que preenche os requisitos genéricos para se beneficiar do instituto, dispostos no art. 48 da Lei 11.101/2005, pois trata-se de sociedade empresária regularmente inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis, exerce suas atividades há mais de dois anos, não usufruiu do mesmo benefício nos últimos cinco anos, nem da Recuperação Judicial para microempresas e empresas de pequeno porte nos últimos oito anos, e não possui como sócio ou administrador pessoa condenada por crimes falimentares. A teor do exposto, com esteio no artigo 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial da LM Comércio de Materiais e Construções Ltda, CNPJ:34.512.549/0001-96. Como administradora judicial (artigo 52, I, e artigo 64), NOMEIO a Dra. Karen Bezerra Rosa Braga, advogada, OAB/AM nº 6617, com endereço profissional na Rua João Valério, nº 325, 2ªandar, sala 07, Vieiralves, Manaus/AM, CEP:69053-120, e-mail:[email protected] hotmail.com, devendo ser intimada para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), dizer se aceita o encargo, bem como fazer proposta de honorários, assinar o termo de compromisso, sob pena de substituição (artigos 33 e 34), nos termos do artigo 21, parágrafo único, ad Lei 11.101/05. Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que a devedora exerça suas atividades, inclusive para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, visto ser inviável prévio obstáculo à participação da recuperanda em procedimento licitatório ou contratação pública, sob o único fundamento de estarem submetidas ao processamento da recuperação judicial. Em observância ao art. 69 da LRF, OFICIE-SE a Junta Comercial para as devidas anotações da expressão “em Recuperação Judicial” após o nome empresarial da recuperanda. Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a devedora, na forma do art. da LRF, devendo permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, e do art. dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e do art. 49 dessa mesma Lei, providenciando a devedora as comunicações competentes (art. 52, § 3º). Nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005 determino que devedora apresente demonstrativos mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores, sendo que o primeiro demonstrativo mensal deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser