Página 387 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2019

No mais, é ver que a autoridade impetrada valeu-se de fundamentação suficiente e adequada, ao menos

nesse juízo sumário de conhecimento, para a decretação de providência extrema, consoante se vê do

seguinte excerto:

É sabença que a prisão preventiva é medida de exceção de natureza eminentemente cautelar, cuja

decretação se subordina à conjugação dos pressupostos fumus comissi delicti, que se traduz na prova da

materialidade e indícios de autoria ou participação, e o periculum libertatis, que se sucede quando há

probabilidade de a liberdade prejudicar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou dificultar a

aplicação da lei penal.

Para a decretação da prisão preventiva, também se deve analisar sua possibilidade concreta, à luz do art.

313 do CPP, bem como a eventual suficiência de medidas cautelares outras – caso em que será excessivo e, portanto, indevido o encarceramento -, segundo o que dispõe o art. 282, § 6º, do CPP.

A prova da materialidade e os indícios de autoria restaram pelo próprio flagrante, pela apreensão e pelas

próprias declarações dos custodiados, tudo comprovado no IPL através de autos e termos de declaração.

No que tange ao periculum libertatis, tenho que igualmente se encontra presente.

Com efeito, o denunciado BRUNO possui antecedente criminal, conforme certidão constante no IPL, bem

como não há informação acerca de seu endereço residencial comprovado nos autos. Já a denunciada

HELAYNE foi apontada como a responsável pela reprodução e entrega das notas falsas, juntamente com seu marido, Sr. Leonardo da Silva Dutra, havendo, ainda, a possibilidade de conexão da custodiada com possível associação criminosa voltada à produção e entrega de moeda falsa. Portanto, necessária uma efetiva

resposta estatal como forma de preservação da ordem pública (art. 282, I e II, in fine, do CPP) e de garantir a aplicação da lei penal.

Ademais, a alusão nos depoimentos à participação de terceiros evidencia a necessidade da prisão também como forma de garantir a instrução criminal (art. 282, I, do CPP).

No que tange à possibilidade concreta da manutenção da prisão, encontra-se presente o requisito objetivo

previsto no art. 313, inciso I, do CPP, uma vez que os crimes tipificados nos artigos 289, § 1º e 291, do

Código Penal, cominam pena máxima de reclusão superior a 4 (quatro) anos.

Ante o exposto, sendo evidente que a fixação de outras medidas cautelares mostra-se insuficiente e

inidônea para o enfrentamento do periculum libertatis, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP e em

consonância com a decisão proferida nos autos da comunicação da prisão em flagrante que ratificou a

decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu (proferida em audiência de custódia), mantenho a

prisão preventiva dos acusados para a garantia da ordem pública, da instrução criminal, bem como para

assegurar a aplicação da lei penal.

De todo o exposto, à míngua dos seus requisitos legais, indefiro a liminar.

I – Oficie-se a autoridade impetrada, para que preste as informações pertinentes, inclusive e eventualmente sobre a situação do menor referido na petição inicial.

II – Após, remetam-se os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para parecer.

III – Por fim, voltem-me conclusos.

BOLETIM: 2019500052

Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5002920-97.2019.4.02.0000/RJ

MAGISTRADO (A): ANDRÉ FONTES

ORIGINARIO: 050001712720194025103

SUSCITANTE: Juízo Substituto da 1ª VF Criminal do Rio de Janeiro

SUSCITADO: Juízo Substituto da 2ª VF de Campos