Página 7579 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2019

A ação constitucional de habeas data presta-se a esclarecer dados relativos à pessoa do impetrante, que estejam arquivados em banco de dados públicos ou de entidades governamentais, bem como para ratificá-los, nos termos do art. , LXXII, a e b, da CF; ou para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do inciso III do art. , da Lei 9.507/1997:

Art. 5º […]

LXXII – conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”

Art. 7º Conceder-se-á habeas data:

I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III – para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

No caso, verifico que a impetrante pleiteia cópia de certidão de tempo de trabalho junto ao impetrado, que versa sobre o cargo de professora.

O Município juntou as informações mencionando que estava à disposição da requerente.

Da detida análise dos autos, observo que não restou comprovado pela impetrante a negativa da parte impetrada quanto ao fornecimento das informações solicitadas.

Ao ingressar com o habeas data, assim como no mandado de segurança, o impetrante já deve juntar toda a prova que assegure o seu direito líquido e certo ao acesso às informações que pretende ou sua retificação, demonstrando ter direito líquido e certo a tanto.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido da imprescindibilidade da negativa da via administrativa para justificar a necessidade do ajuizamento do habeas data, de modo que não haverá interesse de agir nesse writ constitucional se o detentor das informações não relutar em fornecê-las ao interessado.

Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”.

Na mesma alheta, o Supremo Tribunal Federal: “A prova do anterior indeferimento do