Página 3643 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2019

“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.”

Observa-se que o respeito absoluto à sua independência e a autonomia é condição indispensável para que o Ministério Público prossiga no cumprimento fiel dos deveres assinalados na Constituição Federal. Por outro lado, a preservação do poder de realizar diligências investigatórias, no plano civil e penal, bem como o reconhecimento de ampla legitimidade para a busca de tutela jurisdicional a direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, são exigências inafastáveis à efetividade da atuação dos seus membros em prol da sociedade.

Como visto, desde a promulgação da Constituição de 1988, ao Ministério Público é vedada a representação da União.

Ademais, sob o foco da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União – Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, esgotou-se a motivação para intervenção ministerial para representar a União.

Comungo o meu entendimento com a Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto o papel institucional do Ministério Público que delimita os parâmetros de sua atuação na medida que os artigos 127 e 129 da Carta Maior qualificam a instituição como essencial à função jurisdicional do Estado e se encontra incumbida na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis, bem como os interesses difusos e coletivos.

Portanto, não mais se justifica a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica, então prevista pelo art. 27, inciso VIII, do Código de Mineracao.

Para tanto, mister se faz transcrever a previsão do Código de Processo Civil:

“Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou