Página 731 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Julho de 2019

devendo a parte autora comparecer com antecedência mínima de trinta minutos munida com os eventuais exames atualizados, laudos médicos ou outros documentos que eventualmente possua e que possam auxiliar nos trabalhos periciais. Esclareço que no ato será realizada a perícia médica em sala reservada, sem audiência conciliatória, haja vista o reduzidíssimo número de acordos. 5. Faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos. Nesse caso, deverão ser apresentados os seus pareceres até a data aprazada para o ato. 6. Intime-se a parte autora pessoalmente por AR, os procuradores pelo DJ e o perito por e-mail ou telefone.

ADV: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO (OAB 37282/SC), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 29897A/PR), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 40513/BA)

Processo 0303803-09.2019.8.24.0033 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Autor: Diego Santiago de Miranda Rickaby - Assim, designo perícia médica, SEM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, para o dia 18-09-2019, às 16h10min, a realizar-se na sede desse juízo (sala 112), devendo a parte autora comparecer com antecedência mínima de trinta minutos munida com os eventuais exames atualizados, laudos médicos ou outros documentos que eventualmente possua e que possam auxiliar nos trabalhos periciais. Esclareço que no ato será realizada a perícia médica em sala reservada, sem audiência conciliatória, haja vista o reduzidíssimo número de acordos. 5. Faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos. Nesse caso, deverão ser apresentados os seus pareceres até a data aprazada para o ato. 6. Intime-se a parte autora pessoalmente por AR, os procuradores pelo DJ e o perito por e-mail ou telefone.

ADV: MILTTON SALMORIA (OAB 24700/SC), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER JUNIOR (OAB 34853/SC)

Processo 0304313-22.2019.8.24.0033 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Autor: Valmira Bezerra Dosa Santos - Assim, designo perícia médica, SEM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, para o dia 18-09-2019, às 16h50min, a realizar-se na sede desse juízo (sala 112), devendo a parte autora comparecer com antecedência mínima de trinta minutos munida com os eventuais exames atualizados, laudos médicos ou outros documentos que eventualmente possua e que possam auxiliar nos trabalhos periciais. Esclareço que no ato será realizada a perícia médica em sala reservada, sem audiência conciliatória, haja vista o reduzidíssimo número de acordos. 4. Faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos. Nesse caso, deverão ser apresentados os seus pareceres até a data aprazada para o ato. 5. Intime-se a parte autora pessoalmente por AR, os procuradores pelo DJ e o perito por e-mail ou telefone.

ADV: ALBA MERY REBELLO (OAB 17122/SC), ANGELO RAFAEL BORTOLOTI (OAB 27840/SC)

Processo 0005396-49.2019.8.24.0033 - Cumprimento de sentença -Expropriação de Bens - Executado: Caixa Seguradora S/A - Exequente: Maria das Dores da Costa - Intime-se o exequente da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 146/190, no prazo de 15 dias.

ADV: ALCY NELSON DA SILVA NETO (OAB 22598/SC), VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA (OAB 195142/SP), ANA LUIZA COMPARATO (OAB 160659/RJ), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 29708/SC)

Processo 0006370-86.2019.8.24.0033 - Cumprimento de sentença -Expropriação de Bens - Exequente: Nilo Martim Gomes - Executado: Oi - Brasil Telecom S/A - 1. Intime-se a ré QBE para que informe ao que se refere o depósito por ela efetuado: principal ou honorários (fl. 50). Com relação ao dano moral, entendo que o valor depositado deverá ser complementado porque não é nem metade da condenação, haja vista que ambas as rés foram condenadas ao pagamento da referida verba. Prazo: 5 dias. 2. Não obstante, passo a dar sequência ao presente cumprimento de sentença: 2.1. Inicialmente, registro ser fato público que a executada está em recuperação judicial, razão pela qual determino que seja comunicado ao juízo da recuperação judicial sobre a presente ação (art. , § 6º, I, da Lei 11.101/2005). 2.2. O Juízo da Recuperação Judicial, em 02.05.2018, decidiu que “os créditos não sujeitos à recuperação devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, sendo então expedido ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento. O Juízo da Recuperação, com o apoio do Administrador Judicial, receberá os ofícios e os organizará por ordem cronológica de recebimento, comunicando, na sequência, às Recuperandas para efetuarem os depósitos judiciais. Os depósitos judiciais de créditos extraconcursais serão efetuados diretamente pelas Recuperandas nos autos de origem, até o limite de 4 milhões mensais, de acordo com a planilha apresentada pelo Administrador Judicial. Os processos originários deverão ser mantidos ativos, aguardando o pagamento do crédito pelas recuperandas. Este procedimento pretende viabilizar tanto a quitação progressiva dos créditos extraconcursais, quanto a manutenção das atividades empresariais e o cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Recuperação.” O crédito objeto do presente feito tem origem em sentença e transitou em julgado em 16-4-2019, sendo posterior à recuperação judicial (21.06.2016), razão pela qual, oportunamente será expedido ofício comunicando a necessidade de pagamento, ficando o feito suspenso até o pagamento. 3. Isto posto, intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos termos do art. 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que, transcorrido o lapso previsto no referido dispositivo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525 do CPC). 4. Intimem-se.

ADV: ADEMIR GILLI JUNIOR (OAB 20741/SC), VANESSA TAVARES LOIS (OAB 26245/PR)

Processo 0307182-55.2019.8.24.0033 - Embargos à Execução - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível - Requerente: Proimport Brasil Ltda - Requerente: Proimport Brasil Ltda - Requerido: Capital Realty Infraestrutura Logistica Ltda. -

Requerido: Capital Realty Infraestrutura Logistica Ltda. - Considerando a implantação do sistema EPROC nessa unidade jurisdicional a partir de 27-5-2019 e que, a teor do parágrafo único do art. 2º e do caput do art. 3º, ambos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26-7-2018, compete ao peticionante ajuizar a ação no sistema correto, sob pena de cancelamento do protocolo e devolução da petição eletrônica, PROCEDA-SE ao cancelamento da distribuição. Sem custas. Adianto que não será possível aproveitar no sistema EPROC os boletos emitidos no SAJ. Diante disso, os advogados devem solicitar a devolução das custas pagas pelo SAJ e recolher as custas por meio dos boletos gerados no EPROC. A Unidade Judicial, com base nessa decisão (art. 176 do CNCGJ), deverá elaborar o formulário judicial, conforme estabelecido no Ofício-Circular 001/2015-FRJ, que ficou mantido no novo sistema SEI. Intime-se e cumpra-se.

ADV: VANESSA TAVARES LOIS (OAB 26245/PR)

Processo 0307182-55.2019.8.24.0033 - Embargos à Execução - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível - Requerente: Proimport Brasil Ltda - Requerente: Proimport Brasil Ltda - Requerido: Capital Realty Infraestrutura Logistica Ltda. - Requerido: Capital Realty Infraestrutura Logistica Ltda. - 1. Avoco os autos. 2. Revogo o despacho retro, tendo em vista que foi informado pela distribuição que o sistema EPROC ainda não comporta a classe processual em questão (embargos à execução). 3. Defiro à parte embargante a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante do fato de a mesma se encontrar em