Página 6162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

fotos reproduzidas na própria petição inicial. Porém, sua atitude não contentou a reclamada que disse que o comprimento teria que ser menor, estilo chanel ou então teria que adotar o corte masculino. Acrescentou que, a partir de quando levou o atestado, passou a ter retiradas suas funções administrativas e a ser ignorada pela supervisão. Em 8 de janeiro de 2018 gravou a conversa que teve com a supervisora Maria Cecília, na qual procurou saber os motivos da retirada de suas atribuições. Foi dispensada um mês depois. Não tem dúvidas que sua dispensa foi por sua recusa de cortar os cabelos mais curtos e de prendê-los, tendo passado por situação vexatória e desnecessária, já que suas atividades eram administrativas. Postulou reparação moral no valor de R$ 10.000,00.

Reconheceu a empregadora a regra, dizendo que havia "obrigatoriedade de manter os cabelos presos (rabo de cavalo) e/ou na altura das orelhas", regra destinada a todas as empregadas. Entende que a regra não é ilícita, adotada por algumas empresas como as companhias aéreas. Prosseguiu dizendo que a reclamante deixou de cumprir a regra e cortou os cabelos, mas não no comprimento exigido. Afirmou que tal conduta poderia, inclusive, amparar a dispensa por justa causa. Afirmou que apesar da insubordinação da reclamante, negou que tenha sido humilhada ou desprezada. Negou, também, a retirada das tarefas, insistindo que a regra era lembrada pelos supervisores de forma polida e educada. Impugnou, ainda, o CD juntado, dizendo que a gravação foi feita sem o consentimento da sua empregada e que fica evidente que a reclamante simula uma situação. Porém, não conseguiu o seu intento, dizendo que a supervisora apenas passou a atividade para outro empregado porque a reclamante estava ocupada. Requereu improcedência do pedido.

A possibilidade de utilização de gravação telefônica como prova já foi abordada em item anterior.

Em um primeiro momento, concorda o juízo que a exigência do modo de manter os cabelos, no ambiente de trabalho, não é ilícita, desde que seja a mesma regra para todos. Assim como o uniforme, o modo de apresentação (uso de maquiagem, cabelos presos) pode ser uma exigência do empregador, desde, porém, que ele não se torne absurdo como ocorreu no caso em tela.

Observe-se que a reclamada não questiona o problema de saúde. É incontroverso que a reclamante tinha problema com queda de cabelos e que não poderia deixá-los presos (repita-se, situação sequer questionada pela reclamada).

Em uma situação como essa, a exigência deixa de ser aceitável. A reclamante tinha problema de saúde e, por isso, e não por simples vaidade, não poderia deixar os cabelos presos. A afirmação da empregadora de que, então, a empregada tinha que ter cortado o cabelo perto das orelhas (fl. 100, primeiro, quarto e sexto parágrafos), é absurda. Aqui, o que era uma regra possível torna-se ilegítima, já que ingressa na esfera individual do empregado.

Por uma simples questão estética, o empregado pode recusar-se a cortar os cabelos em atividades que os mesmos não prejudiquem outras pessoas. As atividades da reclamante eram administravas, não sendo relacionadas aos cuidados da saúde humana e nem a manuseio de alimentos, sendo que estas sim, fariam com que a manutenção dos cabelos presos ou curtos fosse providência imprescindível.

Não tem defesa a exigência da reclamada para o caso da reclamante que estava apresentando problemas no couro cabeludo. Extrapolou a empregadora seu poder diretivo. Tão certa de sua conduta, ainda assim se manifestou na contestação (fl. 100):

"Ocorre que a Reclamante deixou de obedecer à ordem da Reclamada, pois não mais prendeu os cabelos, e quanto os cortou, não o fez na altura das orelhas, mas sim, na altura dos ombros, conforme foto (depois do corte) lauda n.º 04 da petição inicial. Ínclito Magistrado, veja que a Reclamante deixou de cumprir as determinações da Reclamada, o que poderia, inclusive lhe ocasionar uma demissão por justa causa, o que NÃO OCORREU."

Com todo respeito à opinião do dirigente que traçou tal regra inflexível, com a mesma não se pode compactuar. Quando estamos tratando com a coletividade, não podemos impor regras que ingressem na esfera individual dos seus integrantes, pois as mesmas implicam em desrespeito a direitos constitucionalmente garantidos.

O artigo , I, da CF diz que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Usar ou não os cabelos curtos é algo que diz respeito à personalidade, à intimidade do indivíduo, o que também não pode ser ofendido, como disposto no inciso X do artigo da CF (X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ..."). A empregadora ultrapassou a linha permitida, aquela que direciona o direito natural:" seu direito vai até onde começa o do outro ".

Veja o teor do artigo 223-C da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, demonstrando exatamente o que o legislador pretendeu proteger quando tratou da reparação de danos morais:

" A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. "

Sem dúvida a empregada faz jus à reparação.