Página 1651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1015432-08.2018.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Luiza de Abreu Cruz -Massa Fálida de Perticamps S/A Embalagens e Henely S/A - Alfredo Luiz Kugelmas - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por Maria Luiza de Abreu Cruz no quadro geral de credores da falência de Massa Fálida de Perticamps S/A Embalagens e Henely S/A, pela importância de R$ 23.654,54, como privilegiado (trabalhista), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros, na forma do artigo 26 do Decreto Lei nº 7661/45, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e a habilitante decaiu em parte pequena o pedido. Promova o Administrador Judicial as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), EDIL GOMES (OAB 89031/SP)

Processo 1015507-23.2013.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Raquel Verardi Fialho Hiarita - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Ciência à parte contrária quanto à planilha atualizada do débito (fls. 229/232). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora em 10 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo provisório. Int. - ADV: ROSA MARIA APARECIDA PERES HORTA (OAB 185373/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), EDSON MAROTTI (OAB 101884/SP)

Processo 1015543-89.2018.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Jose Vieira da Costa - Vistos. 1. Cite (m)-se o (s) executado (s) para os termos da ação proposta e para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue (m) o pagamento da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do novo Código de Processo Civil). Caso o (a,s) executado (a,s) efetue (m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do (a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o (a,s) executado (a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar (em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, parágrafos 5º e do novo CPC). 3. Em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Anoto, ainda, que formalizada a penhora sobre bens suficientes à satisfação do débito, deverá o exequente providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, do CPC), sob pena de ser compelido a indenizar a parte contrária, nos termos do art. 828, § 5º, do CPC. 4. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do AR positivo. Advirta-se que não sendo embargada a ação, presumir-se-ão, aceitos pelo (a) executado (a), como verdadeiros os fatos alegados pelo (a) exequente. Int. -ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Processo 1015646-67.2016.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saúde -Portico Real Tecnica e Comercial Ltda - Vistos. 1. Fls. 310/311: Ciência a exequente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 2. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), HÊLYE NOGUEIRA MARÇAL TEIXEIRA (OAB 342086/SP)

Processo 1015774-53.2017.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Narciso dos Santos - - Diogo Narciso dos Santos - Tobias Barreto Automóveis Ltda. - - R Point Comercial de Automóveis Ltda - - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Nomeio em substituição MARCIO MONTESANI . Cumpra-se conforme último parágrafo de fls. 352. Int. - ADV: JOSE BRUNO DE TOLEDO BREGA (OAB 32033/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), RENATO LUIZ PINHEIRO DA SILVA (OAB 311664/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/ SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), ANA BEATRIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 120269/SP), MARCIO YOKOYAMA DE OLIVEIRA (OAB 117578/SP)

Processo 1015973-12.2016.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Jacinto Serviços de Rebarbação e Polimento Ltda. ME - - Eliane Aparecida Paes Mateus - - Luciana Mendes Ramos - Vistos. Determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, via Bacen-Jud, à título de arresto, em nome da executada Luciana Mendes Ramos conforme extrato em anexo. Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema (R$ 15,87), junto ao Banco Santander, o qual determinei de imediato o desbloqueio, foi obtido o bloqueio de R$ 0,01 junto ao Itaú Unibanco, devendo a serventia aguardar o prazo de 30 (trinta) dias, pois a instituição financeira encaminhará ofício, via Correios, com mais informações, nos termos da orientação do Comitê Gestor do Bacen-Jud, tudo conforme extrato anexo, ocasião em que a executada deverá ser citada, nos termos da decisão de fls. 56/57 e intimada, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que não será novamente intimada quando da conversão da indisponibilidade em penhora, uma vez que já terá conhecimento da constrição. Anote-se que nenhum valor será levantado até a efetiva citação/intimação da devedora Luciana, nos termos do parágrafo supra. Determinei à serventia a retirada do “sigilo” da petição/peças juntadas. Procedi ainda, o desbloqueio do veículo restrito às fls. 202, tendo em vista pedido do próprio exequente, conforme comprovante de remoção de restrição, cuja retirada segue em anexo. Por fim, havendo manifestação sobre o bloqueio, via Bacen-Jud, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Com a manifestação ou o decurso do prazo, torne os autos conclusos com urgência. Int. -ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1016058-27.2018.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - FAZENDA NACIONAL - PERTICAMPS S/A EMBALAGENS - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Fls. 190/194: Manifeste-se o Administrador, no prazo de 15 dias. Após, ao MP. Int. - ADV: JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), EDIL GOMES (OAB 89031/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)

Processo 1016232-36.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Loures de Melo -Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Companhia de