Página 1335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

para que a parte interessada retire (m) o (s) alvará(s) que lhe é de direito via on-line, já disponível no sistema informatizado do E-SAJ, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a publicação, decorrido o prazo de 30 (trinta) se os autos se mantiverem paralisados, os mesmos serão remetidos ao arquivo. - ADV: VALTER LUIS LOURENÇO (OAB 411041/SP), ALINE BORTOLOTTO COSER LOURENÇO (OAB 289607/SP)

Processo 0000534-65.2019.8.26.0296 (processo principal 1001189-88.2017.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Maria Lucia Cachiolo da Silva - Expedi alvará(s), encaminhando-o a seguir à publicação para que a parte interessada retire (m) o (s) alvará(s) que lhe é de direito via on-line, já disponível no sistema informatizado do E-SAJ, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a publicação, decorrido o prazo de 30 (trinta) se os autos se mantiverem paralisados, os mesmos serão remetidos ao arquivo. - ADV: PEDRO PINA (OAB 96852/SP)

Processo 0000707-89.2019.8.26.0296 (processo principal 1003212-07.2017.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Sueli Barroso de Lima - Expedi alvará(s), encaminhando-o a seguir à publicação para que a parte interessada retire (m) o (s) alvará(s) que lhe é de direito via on-line, já disponível no sistema informatizado do E-SAJ, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a publicação, decorrido o prazo de 30 (trinta) se os autos se mantiverem paralisados, os mesmos serão remetidos ao arquivo. - ADV: THAIS SOARES (OAB 381352/SP)

Processo 0000772-84.2019.8.26.0296 (processo principal 3004679-26.2013.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Clementina da Conceição Moraes de Lima - Vistos. Considerando que a parte autora não apresentou manifestação acerca da inexistência de valores atrasados para liquidação (fls. 24), JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC. Regularizados os autos, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: WILLIAN DA SILVA (OAB 319110/SP), EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP)

Processo 0003674-78.2017.8.26.0296 (processo principal 3003316-04.2013.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Departamento de Estradas de Rodagem - DER - Mario Rodolfo Granziera e Outros - que o autor/exequente se manifeste sobre a pesquisa “on line”, no prazo de 05 dias. - ADV: GLEISON TERRA DE OLIVEIRA (OAB 233589/SP), RAFAEL LANZI VASCONCELOS (OAB 277712/SP), WAGNER MANZATTO DE CASTRO (OAB 108111/SP)

Processo 0003685-10.2017.8.26.0296 (processo principal 1001550-76.2015.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - José Camilo de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado (a), a manifestar-se no prazo legal em relação ao prosseguimento do feito. - ADV: CAMILA VÉSPOLI PANTOJA (OAB 233063/SP), ANA PAULA KUNTER POLTRONIERI (OAB 220371/SP)

Processo 1000003-93.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Eunice Maria dos Santos Oliveira - Vistos. EUNICE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Alegando, em síntese, que a parte autora possui 57 anos de idade e durante toda sua vida funcional, exerceu apenas atividade rural, inclusive em regime de economia familiar. Aduziu que ingressou com requerimento administrativo para concessão de sua aposentadoria, qual fora indeferido pela a autarquia ré. Ocorre que, a parte autora sustenta preencher todos os requisitos necessários para concessão do benefício. Diante do exposto, pugnou pela condenação da autarquia-ré à concessão da aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento (fls. 01/10). Juntou documentos. Citada, a autarquia-ré apresentou contestação (fls. 32/45), sustentando, em linhas gerais, que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, haja vista não preencher os requisitos legais necessários para concessão da aposentadoria por idade rural. Ressaltou ainda, acerca da ausência de comprovação da efetiva e contínua atividade rural alegada. Pugnou pela improcedência. Réplica às fls. 51/52. Instadas as partes a especificarem provas que pretendem produzir, a parte autora postulou pela prova documental e testemunhal (fls. 55/56). Carta precatória às fls. 77/124. Designada audiência, foram ouvidas as testemunhas (fls. 125/126). A parte autora ofertou memoriais finais às fls. 131/134. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. Trata-se de ação previdenciária na qual se pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. Consoante disposto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal, a idade mínima para o trabalhador rural pleitear a aposentadoria por idade é 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens. Outrossim, a teor do disposto no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para a concessão do benefício de aposentadoria para o trabalhador rural é necessário, apenas, que ele comprove o exercício de atividade rural pelo período de carência exigida (artigo 142 da Lei de Benefícios), sendo dispensável a prova do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período, já que, conforme prescreve o artigo 96, V da Lei 8.213/91, o qual não foi revogado pela Lei nº 9.528/97, compete ao empregador providenciar o devido recolhimento. Demais disso, o período de carência necessário para a concessão do benefício previdenciário é contado no ano em que o trabalhador rural implementou as condições exigidas, ou seja, em que completou a idade exigida para a concessão da aposentadoria. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE TRABALHADORES DIARISTAS (...) Segundo o artigo 48 da Lei de Benefícios, uma vez presente a qualidade de bóia-fria, dois são os pressupostos da aposentadoria rurícola por velhice: idade (ter 55 anos a mulher ou 60 anos o homem) e carência (labor campesino antes de 1991 art. 55, § 2º da LBPS desnecessidade do recolhimento de contribuições), que no caso do trabalhador e empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural deve observar a escala móvel contida na regra de transição prevista no artigo 142 da LB, conforme a data em que o requisito etário tiver sido alcançado, salvo se anterior à Lei nº 9.063/95, hipótese em que a teor do art. 11, I, a; IV e VII da mesma Lei, aplica-se o lapso carencial transitório contemplado originalmente no art. 143, II, da Lei nº 8.213/91. (...) Mesmo que não comprovado o exercício da atividade nos últimos anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo deve ser entendido que a Lei procurou facilitar a prova do segurado, nada impedindo que o trabalho rural seja contado retroativamente a partir da data em que cessado o trabalho e desde que haja continuidade da atividade rural posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91. Precedente desta Corte. (...) (TRF 4ª R. AC 2001.70.01.006351-7 PR 6ª T. Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus DJU 14.01.2004 p. 400)” No caso em questão, a parte autora demonstrou que nasceu em 26/08/1960, preenchendo o requisito etário (fls. 27). Também demonstrou que preenche os 180 meses de carência. Nesse sentido, há início de prova laborativa de trabalho rural com os registros em Carteira de Trabalho, na qual constam registros de trabalhadora rural. Corroborando tal início de prova material, temos a prova testemunhal, que demonstra que a parte autora sempre trabalhou na roça. Nesse sentido, a testemunha Maria Aparecida da Silva Dalarme afirmou conhecer a autora desde 2001, pois juntas exerciam atividade rural. Disse que colhiam café, laranja, flores, etc. Afirmou que trabalharam em sítio, sítio Holambra, fazenda Palmeiras, fazenda Ribeirão. Disse que a autora parou de trabalhar em Março/2018. Disse que em Março/2018 estavam trabalhando no sítio Holambra. Afirmou que trabalhou com o turmeiro Jair, Marivaldo, João, Mário e Marcos. Esclareceu que a autora parou de trabalhar, pois perdeu 2 filhos e passou a ficar muito doente. Helena Dalarme afirmou conhecer a autora desde 2007, pois juntas exerciam atividade rural. Disse que trabalharam para o “André” em Holambra, mexendo com flores. Negou sobre terem sido registradas. Disse que trabalharam juntas até o final de 2017. Disse que também trabalharam na fazenda Ribeiro e com turmeiros, colhendo laranja e café. Afirmou que trabalhou com o turmeiro Venturino e Sr. João. Disse que a autora não está mais trabalhando devido ao falecimento do filho. Damiana Cristina da Silva do Espírito Santo,